Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECLUSÃO E AUSÊNCIA DE CABIMENTO - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA - DECADÊNCIA - DESCABIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

preclusão temporal impede a parte de praticar o ato não realizado no momento oportuno, sendo um dos efeitos da inércia da parte, que acarreta a perda da faculdade de praticar o ato processual. ... (Continua)