Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPREITADA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA. CULPA DE AMBAS AS PARTES. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO DESCUMPRIMENTO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

1. Uma vez que a discussão gira em torno da existência ou não de prejuízos advindos de vício do serviço, e consequentemente sua indenização, não deve ser observado o prazo decadencial da lei consumerista, mas sim o prazo prescricional estabelecido no CCB, art. 205. Prejudicial de mérito da decadência rejeitada.... (Continua)