consorcio contemplado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO CONTEMPLADO. REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência com consequente apelo da parte autora. REAJUSTE ABUSIVO. Ausência de provas. Documentos juntados aos autos que demonstram que a autora vem sendo cobrada pelo valor que ela mesma entende devido. RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDA. Cláusula contratual que determina ao consorciado o pagamento dos valores correspondentes às certidões, ITBI, taxas e emolumentos, com dedução de tais valores do crédito do consórcio, com posterior reembolso dos valores comprovadamente pagos. Retenção de R$ 15.860,00 que embora não tenha sido comprovada pela autora, não foi negada pelo consórcio réu, que procedeu com a restituição de apenas R$ 10.299,33. Necessidade de reembolso integral do montante retido. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução na forma simples. Contrato firmado em data anterior à r. decisão proferida pelo C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, publicada em 30/03/21. DANOS MORAIS. Danos morais não caracterizados. Hipótese de mero descumprimento contratual, sem repercussão exterior à parte autora. SUCUMBÊNCIA. Ônus recíproco, em igual proporção, no tocante às custas e despesas processuais. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, devidos pelas partes ao d. advogado da parte adversa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, do CPC. Sentença parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase do processo, para reconhecer a obrigação do requerido, decorrente de contrato de adesão a consórcio, contemplado com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Alegação de que as contas e respectivos documentos já teriam sido apresentados. Divergência sobre adequação das contas e suficiência dos documentos que deve ser discutida na segunda fase, após apresentados documentos e contas, na forma adequada. Procedência mantida.

3 - 1TACSP Consórcio. Declaratória de inexistência de obrigação, cumulada com perdas e danos, de consorciado já contemplado contra administradora. Reajuste da prestação em face da mudança no modelo do veículo. Fraude das montadoras para aumentar os preços em época de congelamento. Necessidade de convocar assembléia. Aumento que, de qualquer forma, não pode atingir consorciado já contemplado. Procedência.

Se, em face da mudança no modelo do veículo, aliás fraudulenta, houve aumento nas prestações pagas pelos consorciados, é necessário que aadministradora convoque assembléia daqueles não contemplados, visto que os já contemplados não podem ser atingidos por tal aumento.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Consórcio. Restituição de cotas. Contrato de Consórcio para aquisição de bem imóvel. Desistência do Consorciado. Pretensão de Restituição das parcelas pagas de imediato. É devida a restituição de valores pagos, por consorciado desistente ou excluído, não de imediato, mas se sua cota inativa for contemplada pela loteria federal ou, caso não contemplado, após o encerramento do grupo, em até 60 dias. Recursos desprovidos.

5 - TJRS Direito privado. Tutela antecipada. Não concessão. Falta de requisitos. Consórcio de bem imóvel. Sorteio. Carta de crédito. Negativa. Fundo de reserva insuficiente. Agravo de instrumento. Consórcio de bens imóveis. Ação cominatória. Liberação liminar da carta de crédito. Consorciado que teria sido contemplado por sorteio. Inviabilidade. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC/1973, art. 273.

«A contemplação por sorteio somente ocorrerá se houver recursos suficientes no fundo comum para a atribuição, no mínimo, de um crédito. Caso concreto em que a parte, mesmo estando em dia com as prestações, não desfez o argumento da administradora no sentido de que não havia saldo disponível em caixa para contemplar quota por sorteio. Alegação de existência de bens pendentes de entrega a justificar a recusa. Na ausência de elementos de juízo aptos a persuadir o julgador e demonstrar o perigo na demora da prestação jurisdicional e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, não vinga pretensão à antecipação dos efeitos da sentença. ... (Continua)

6 - TJSP Apelações. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Autor contemplado em consórcio de veículos. Administradora que condiciona a liberação da carta de crédito à inexistência de débitos externos em nome do consorciado. Exigência abusiva. Direito adquirido do consorciado contemplado, cumpridas as obrigações contratuais. Retenção da carta de crédito que viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos. Danos morais. Privação do autor de usufruir do bem objeto do consórcio e necessidade de ajuizamento de ação judicial. Abalo moral configurado. Indenização mantida em R$ 5.000,00, valor proporcional e compatível com os parâmetros jurisprudenciais. Sentença integralmente mantida. Recursos desprovidos

7 - TJSP Apelação. Insurgência do banco réu. Consórcio imobiliário. Consorciado contemplado. Alegação de pedido de cancelamento de cota, com restituição de valores pagos. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de imóvel para utilização da carta de crédito. Recebimento antecipado, em espécie, do valor estampado na carta de crédito, com o abatimento do saldo devedor do valor da cota contemplada. Caso dos autos que não versa sobre consorciado desistente ou excluído do grupo, o que, em tese, poderia ensejar a restituição de quantias pagas. Narrativa da própria inicial, que informa a ocorrência de contemplação por lance, com posterior pedido de rescisão contratual e restituição de quantias pagas, o que não pode ser admitido, ante a incompatibilidade dos institutos. Sentença reformada para julgar a ação improcedente Recurso provido. Inversão de condenação dos honorários sucumbenciais.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE CONSÓRCIO - EXIGÊNCIA DE FIADOR PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO CONTEMPLADO POR SORTEIO - LEGALIDADE - EXIGÊNCIA QUE VISA A PROTEGER OS DEMAIS INTEGRANTES DO GRUPO DE CONSÓRCIO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PREVISTO NO CONTRATO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A previsão contratual que permite a administradora do consórcio exigir outras garantias contratuais do consorciado contemplado com carta de crédito para aquisição de bem móvel é medida que visa proteger os demais integrantes do grupo. Sendo medida protetiva, a cláusula contratual que permite essa exigência não é abusiva, e consequentemente, não pode ser decretada sua nulidade. A administradora de consórcio que exige outras garantias, como a fiança, para a liberação de carta de crédito, está agindo no exercício regular de seu direito, quando previsto no contrato. A exigência de direito previsto no contrato não configura abuso, daí não ser o caso de condenação em indenização por dano moral. Recurso conhecido e não provido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de consórcio. Extinção do feito, por ausência de título. Descabimento. Entendimento superado pela Lei 11795/2008 (Artigo 10, § 6º). Ação lastreada em contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, em que o consorciado é contemplado. Reconhecimento como título executivo extrajudicial. Norma citada que tem caráter processual, o que implica em sua imediata aplicação. Extinção afastada. Recurso provido.

10 - TJSP Contrato. Consórcio. Inadimplemento do consorciado. Ação de cobrança das parcelas não pagas. Procedência parcial. Apuração, no laudo pericial contábil, da diferença devida (conforme os parâmetros contratuais) até a data da alienação do bem. Ausência de cumulação indevida de encargos. Alienação do bem feita, contudo, por preço muito inferior ao valor de mercado, em prejuízo do consumidor, consorciado contemplado que não pode ser por isso prejudicado. Recurso improvido.

11 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Demora injustificada administradora na liberação da carta de crédito. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Desprovimento do recurso.

12 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Consórcio. Bem móvel. Veículo. Consorciado contemplado que se tornou inadimplente. Busca e apreensão. Venda do bem. Valor insuficiente para quitar o débito. Saldo remanescente. Cobrança. Inexistência de cálculo da evolução do débito no período. Julgamento antecipado da lide sem a produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Caracterização. Anulação da sentença para que outra seja proferida após a realização da indigitada prova. Recurso provido.

13 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Improcedência. Apelo do autor. Consórcio de veículo. Autor contemplado. Carta de crédito não liberada em razão da existência de negativação do nome do consorciado. Ciência contratual inequívoca do consumidor acerca das condições para liberação da carta de crédito. Abusividade inexistente da ré ao recusar a entrega da carta de crédito ao autor. Improcedência mantida. Apelo, do autor, improvido

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO E DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. 1. MULTA CONTRATUAL (CLÁUSULA PENAL), DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO GRUPO OU À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 53, §2º, DO CDC. PRECEDENTES DO C. STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DESEMBOLSADOS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 35 DO C. STJ («INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.). ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO NÃO PREVISTO NO CONTRATO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO E. TJSP. 3. POSSIBILIDADE DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DO CONSORCIADO EXCLUÍDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. PREVISÃO EXPRESSA NOS arts. 22 E 24, §3º, DA LEI 11.795/08 E NO CONTRATO. 4. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PAGAMENTO DEVIDO, AINDA QUE NO PERÍODO DE EXCLUSÃO, VISTO QUE PERMANECE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO CONSORCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Contrato de consórcio para aquisição de imóvel. Autor contemplado. Negativa de liberação da carta de crédito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a devolução do valor de R$ 97.477,65, referente às parcelas pagas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 500.000,00. Recurso do réu. Presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Verossimilhança das alegações autorais. Apresentados os comprovantes de pagamento do consócio, a contemplação e a negativa injustificada da instituição financeira. Perigo de dano. Multa fixada que, apesar de elevada, não extrapola os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando os valores discutidos. Ausência de prejuízo, tendo em vista que o agravante reconheceu que o cumprimento da obrigação de fazer. Negado provimento ao recurso.

16 - TJSP Contrato. Consórcio. Ação de cobrança. Saldo devedor. Determinação de pagamento do valor fixo. Descabimento. Condenação que deve ser atrelada ao preço atual do bem contemplado, até a data da extinção do grupo. Atualização da dívida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir de então. Recurso parcialmente provido.

17 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE COTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA -

Argumentos que não convencem - Causa de pedir fundada na negociação de cota de consórcio supostamente sob a promessa de que estaria prestes a ser contemplada, mediante pagamento de lance logo no início da relação - Contexto fático retratado que não evidencia o alegado vício de consentimento - Instrumento contratual que, por mais de uma vez, menciona, em destaque, a não comercialização de cotas contempladas e a impossibilidade de garantia de data de contemplação, por sorteio ou por lance - Autora que, mesmo inegavelmente ciente da proibição prevista contratualmente, optou por concretizar o negócio, assumindo o risco por eventuais prejuízos - Devolução de valores ao consorciado desistente que deverá ocorrer após o encerramento do grupo, nos termos da legislação pertinente - Improcedência mantida - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - REPARAÇÃO DE DANOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSÓRCIO - Parte autora que alega não ter sido comunicada formalmente da sua contemplação e questiona os descontos a título de taxa de permanência realizados em sua carta de crédito - Sentença de parcial procedência para condenar a administradora de consórcio requerida ao pagamento do montante de R$ 28.553,05 referente ao valor integral da carte de crédito, descontado o valor de 13.936,95 já recebidos - Irresignação que não comporta provimento - Alegação de que a consumidora optou pelo Plano Simples/Light com redução das parcelas e da carta de crédito em 75% até a data da contemplação e, portanto, o valor a restituir seria de R$ 17.930,55 - Fundamentação introduzida em sede recursal que não merece prosperar - Cláusula 68 e 69 do Regulamento do Consórcio que prevê que a opção pela carta de crédito no valor integral ou correspondente à 75% será exercida no ato da contemplação - Incontroverso nos autos que a consumidora não foi comunicada formalmente da contemplação tendo quitado integralmente com as parcelas do Consórcio - Falha na prestação do serviço e no cumprimento das cláusulas contratuais, notadamente a Cláusula 35, que previa a comunicação via carta ou telegrama do consorciado contemplado - Direito ao recebimento integral da carta de crédito, cujo saldo remanescente não foi impugnado em contestação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Consórcio. Autor contemplado no grupo de consórcio. Recusa injustificada da ré em fornecer a carta de crédito. Falha na prestação de serviços e violação dos deveres de transparência, informação adequada, dentre outros. Obrigação de fazer reconhecida. Danos morais caracterizados. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RECURSO NÃO PROVIDO

20 - TJSP Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de Ementa: Consorcio. Alegação de vício e falha nas informações prestadas. Pretensão de rescisão, com devolução dos valores e compensação dos danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Não provimento. Contrato escrito, contendo valores, prazos e regras, todos assinado pela autora. Conversa telefônica transcrita aos autos, não impugnada, indicando ciência de todos os termos. Pretensão de rescisão por culpa da ré que não se cogita. Autora que deve aguardar 30 dias da contemplação da cota cancelada ou encerramento do grupo para ter valores devolvidos. Recurso não provido. Sentença mantida.

21 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONSÓRCIO - PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO DE COTA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES -

Argumentos que não convencem - Causa de pedir fundada na negociação de cota de consórcio supostamente sob a promessa de que estaria prestes a ser contemplada, mediante pagamento de lance logo no início da relação - Contexto fático retratado que não evidencia o alegado vício de consentimento - Instrumento contratual que, por mais de uma vez, menciona, em destaque, a não comercialização de cotas contempladas e a impossibilidade de «garantia de data de contemplação, nem por sorteio, nem por lance - Gravação trazida aos autos pelos próprios requerentes a demonstrar que foram adequadamente informados acerca da questão - Autores que, mesmo ciente da proibição, optaram por concretizar o negócio, crendo em suposta promessa e, assim, assumindo o risco por eventuais prejuízos - Pleito improcedente - Precedentes - Restituição de valores que deverá ocorrer após o encerramento do grupo, conforme previsto na Lei dos Consórcios - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Contrato de consórcio - Recusa de liberação à autora das duas cartas de crédito contempladas, sob alegação de existência de restrição creditícia em nome da consorciada - Sentença de procedência - Apelo da administradora de consórcios ré - Cláusula contratual que condiciona a liberação do crédito em caso de contemplação à inexistência de restrições creditícias em nome da consorciada - Documentos colacionados aos autos que demonstram que, ao tempo da contemplação da primeira cota, inexistia restrição em nome da requerente, motivo pelo qual o crédito a ela correspondente deve ser liberado - Quando contemplada a segunda cota, todavia, constava em nome da empresa autora protesto de título de elevado valor, o que configura justificativa para a recusa na liberação do crédito, nos exatos termos do contrato celebrado pelas partes - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. FALECIMENTO DO CONSORCIADO NO CURSO DO PRAZO PREVISTO PARA ENCERRAMENTO DO GRUPO. PRETENSÃO DO ESPÓLIO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA ACERCA DA SITUAÇÃO VERSADA NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA DISCIPLINA CONFERIDA À DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO DO CONSORCIADO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DO ART. 47 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. MÍNIMA REFORMA DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Cuida-se de demanda na qual a sentença julgou procedente pedido de espólio para a restituição de valores pagos junto a consórcios para fins de aquisição de imóvel celebrados em 27/08/2013, por consorciado que veio a falecer na data de 06/04/2015, ou seja, antes do prazo de 192 (cento e noventa e dois) meses previsto para o encerramento do grupo. ... (Continua)

24 - TJSP CONSÓRCIO -

Como, na espécie, (a) é incabível o reconhecimento de vício de consentimento na adesão pela parte autora consorciada, visto que restou comprovado que ela estava ciente das condições e termos do contrato firmado, no que concerne às possibilidades de contemplação e prazo para restituição das parcelas pagas em caso de desistência da cota de consórcio contratada, sendo certo que a ré diligenciou em informar à requerente de que seus prepostos não estão autorizados a ofertar cotas contempladas ou prazo para contemplação no momento da contratação, por meio de contato telefônico e declaração firmada pela própria parte autora, e (b) o consorciado desistente/excluído não tem direito à restituição imediata de valores pagos, em contrato de consórcio firmado na vigência da LF 11.795/08, caso dos autos, mas no momento da contemplação, nos termos do art. 22, § 2º da LF 11.795/08, ou, caso não tenha sido contemplado, em até 30 dias após o encerramento do plano, como tal considerada a data prevista para entrega do último bem, a teor da orientação do Eg. STJ, aplicável ainda que em contratos celebrados após a vigência da LF 11.795/08 (AgInt na Rcl 30.812/SE), (c) de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto à rejeição dos pedido de resolução do contrato de consórcio, por culpa da administradora de consórcio, com condenação da ré à devolução imediata de valores pagos e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO. CARTA DE CRÉDITO NÃO LIBERADA POR AUSÊNCIA DE GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL CONDENANDO A RÉ A PROCEDER À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO AUTOR REFERENTES AO CONSÓRCIO OBJETO DESTA LIDE, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO AUTOR.

Caso em exame ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória. Consórcio. Requerida, administradora de consórcio, que negou o pagamento de crédito ao requerente, consorciado contemplado, pois existentes, em desfavor deste, anotações desabonadoras em cadastro restritivo de crédito. Sentença de parcial procedência. Natureza plurilateral e associativa do consórcio, somada à necessidade de adequada manutenção do fundo comum, que faz com que o interesse do grupo de consórcio prevaleça sobre o interesse individual do consorciado. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Não despontante abstrata abusividade em disposições contratuais que imponham a análise da capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado ou a prestação, por este, de garantia idônea, antes que se dê a atribuição de crédito. Caso dos autos em que o requerente, ao ser contemplado, conferiu, em garantia fiduciária à requerida, imóvel. Valor da garantia que em muito supera o crédito a ser atribuído, o saldo ainda devido ao grupo e, também, as dívidas outras apontadas em desfavor do requerente. Suficiência da garantia prestada que, atendendo à cláusula de resguardo, torna abusiva a negativa de pagamento do crédito pela querida. Ato ilícito contratual. Dano material representado pelo valor do crédito do autofinanciamento, que se tornou exigível com a contemplação, mas deixou de ser realizado, injustificadamente. Liame causal entre o ilícito e o dano. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Consórcio. Condicionamento da entrega de automóvel ao contemplado à prestação de aval e assinatura de nota promissória relativa ao valor remanescente do bem. Inadmissibilidade. Caracterização de abusividade, ausente qualquer prejuízo à administradora, ante a garantia da alienação fiduciária. Contrato de adesão, que estabelece relação de consumo. Observância. Recurso provido, determinando-se a antecipação da tutela para liberação da carta de crédito, sob pena de multa diária.

28 - TJSP CDC -

Relação entre as partes, em que intervém a parte autora, sociedade empresária, não está subordinada ao CDC - Ante a inaplicabilidade do CDC à relação jurídica ajustada entre as partes, é descabida a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no respectivo art. 6º, VIII. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA ¿ CONSÓRCIO ¿ AUTOR AFIRMA QUE, APESAR DE TER SIDO CONTEMPLADO, NÃO OBTEVE A CARTA DE CRÉDITO A QUE FARIA JUS - SENTENÇA RECONHECENDO A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO RÉU ¿ APELAÇÃO QUE NÃO QUESTIONA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E QUE PRATICAMENTE APENAS TRANSCREVE A RÉPLICA¿ AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, não se pode conhecer o recurso que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida. In casu, o apelante não questionar os fundamentos da sentença, violando manifestamente o referido princípio. ... (Continua)

30 - TJSP CONSÓRCIO.

Bem móvel. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de imediata e integral devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. Alegação de aquisição de cotas contempladas. Cerceamento de defesa. Inutilidade da prova postulada, referente aos registros de ligações telefônicas feitas pelo representante da administradora do consórcio ao autor, porque ineficazes para abalar os fundamentos adotados pelo magistrado na r. sentença. Cláusulas contratuais expressas ao estabelecer que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Hipótese em que o consorciado respondeu negativamente à pergunta de eventual promessa de contemplação e, ainda, foi informado acerca dos detalhes do ajuste, não emergindo dos autos prova segura de que tenha sido ludibriado, até porque é de senso comum que no contrato de consórcio não há cotas previamente contempladas ou, mesmo, que possa ser antecipada a concessão da carta de crédito [a não ser pelos sorteios e lances regulares], em detrimento dos demais participantes do grupo que estarão submetidos às regras próprias do sistema consorcial. Postulação, como posta, que não estava mesmo a comportar acolhida. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONSÓRCIO -

Desistência - Alegação da autora, na inicial, de que percebeu que nunca seria contemplada, pelo que pleiteia a desistência do consórcio e a devolução dos valores pagos - Sentença de parcial procedência - Recurso apenas do banco requerido, alegando falta de interesse processual porque a autora foi contemplada antes da propositura da ação - Descabimento - Requerido que, em contestação, ofertou expressa resistência à pretensão e não informou que já teria havido contemplação e menos ainda comprovou ter havido liberação da carta de crédito - Matérias alegadas pelo réu apenas em recurso de apelação - Tese de ausência de interesse processual que deve ser conhecida, sem que isso configure inovação recursal, por ser matéria de ordem pública - Contrarrazões que não impugnam, minimamente, os fatos alegados em recurso - Comprovação, por documento que instruiu a própria petição inicial, que a cota da requerente foi efetivamente contemplada antes do ajuizamento da demanda - Possibilidade, entretanto, de desistência, pelo consorciado, mesmo após a contemplação - Interesse processual preservado - Inexistência de demonstração de que houve a expedição da carta de crédito e o efetivo uso do crédito pela autora - Dever de devolução dos valores ao consorciado que permanece hígido - Inexistência de obrigação impossível - Sentença mantida. ... (Continua)

32 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Benefícios da assistência judiciária concedidos. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC.... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência. Restituição de quotas. Impossibilidade. Pacto celebrado sob a égide da Lei 11795/08, que prevê a restituição dos valores mediante contemplação por sorteio, em concorrência com os consorciados ativos do grupo. Anote-se que é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, sendo pois devida a restituição, por ocasião da contemplação da apelante em sorteio ou, caso não seja contemplada, em até 30 (trinta) dias do encerramento do grupo. Sentença de improcedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de nulidade de cláusula contratual c/c indenização por danos morais. Consórcio. Alegada promessa de cota contemplada. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Descabimento. PRELIMINAR DEDUZIDA NO RECURSO. Nulidade da r. sentença diante da violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia (art. 355, I, CPC). Suficiência dos documentos juntados nos autos, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal e pericial. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Contrato de consórcio celebrado entre o autor e a Administradora de Consórcios. Preliminar rejeitada. MÉRITO. Inexistência de vício de consentimento por parte do autor. Informações claras e destacadas de que a requerida não comercializa cotas contempladas. Autor que tinha ciência de que a contemplação seria efetuada pelo sistema de sorteio ou lance. Sentença mantida. Multa por litigância de má-fé requerida pelos apelados. Inadmissibilidade. Ausência de elementos que caracterizem a penalidade, nos termos do CPC, art. 80. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP Contrato - Consórcio para aquisição de veículo - Cláusula penal, dispondo sobre o ressarcimento do prejuízo supostamente causado pelo consorciado desistente ou excluído, que é abusiva - Desistência ou exclusão do consorciado do grupo que não configura infração contratual que implique a aplicação de cláusula penal - Ré que, ademais, não comprovou o efetivo prejuízo ocasionado a ela e ao grupo pela autora - CDC, art. 53, § 2º - Sentença mantida nesse ponto.

36 - TJSP Apelação. Ação Ordinária de Restituição de Quotas de Consórcio (sic). Impossibilidade. Autor contemplado e que utilizou o crédito respectivo para a aquisição de imóvel, alienado fiduciariamente em prol da credora. Inadimplemento e consolidação da propriedade em favor da Administradora. Leilão realizado. Relação que passou a ser regida pela Lei 9.514/1997, a qual disciplina a propriedade fiduciária imobiliária. Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido - Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC. 

37 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor a devolução da diferença das parcelas pagas, em contrato de consórcio de imóvel a que aderiu, com pedido cumulado de condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano moral, em valor não inferior a R$ 25.000,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que, em outubro de 2007, o Apelante aderiu a contrato de consórcio imobiliário no valor de R$ 40.000,00, tendo sido contemplado em 20/05/2009 e recebido a quantia de R$ 44.752,00. Apelante que continuou a realizar o pagamento das parcelas durante o período previsto contratualmente, as quais foram sendo reajustadas, assim como o valor da carta de crédito - «valor base". Valor da carta de crédito do Apelante que era de R$ 40.000,00, a qual, após os reajustes monetários ocorridos ao longo de 12 anos de contrato (144 meses) passou a corresponder à quantia de R$ 82.504,00, sendo, portanto, incabível a pretensão de devolução de diferença entre o valor recebido, em 2009, e o valor atualizado da carta de crédito, no ano de 2019. Consorciados contemplados no início do consórcio que recebem valores menores do que aqueles contemplados no final do contrato, uma vez que já puderam se beneficiar da compra coletiva e adquirir o bem almejado. Falha na prestação de serviço não evidenciada. Desprovimento da apelação.

38 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE DIFERENÇA NO VALOR CREDITADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que condenou a administradora ao pagamento de R$ 15.175,83, relativamente à diferença entre o valor do bem indicado no contrato de consórcio e o crédito efetivamente liberado à autora. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de consórcio. Consorciado contemplado que ajuizou ação de rescisão e de restituição. Sentença de improcedência. Autor apela alegando infringência ao direito de informação e pagamento de valores acima do pactuado. Sem razão. Mera coincidência entre o percentual do lance embutido e o percentual do saldo residual a ser pago com a contemplação. Danos material e moral não verificados. Recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP Consórcio para aquisição de imóvel - Ação revisional - Cota de consórcio contemplada - Autor que ofertou lance composto por «lance embutido, «lance com recurso próprio e «lance do FGTS, este último condicionado ao cumprimento das normas do Sistema Financeiro da Habitação com liberação perante a Caixa Econômica Federal - Imóvel pretendido pelo autor que não se enquadrava nas regras do FGTS - Cláusula contratual que estabelecia que, na hipotese de impossibilidade de utilização do FGTS, ocorreria o cancleamento da contemplação - Recusa do banco réu na liberação da carta de crédito e no cancelamento da cota que se mostrou legítima - Pretensão do autor à manutenção da contemplação por lance, com a exclusão do valor do recurso do FGTS, que é incabível.

41 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação de rescisão contratual c.c restituição de valores e antecipação de tutela. Negativa de liberação de crédito contemplado por lance em plano de consórcio.

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de resolução contratual c.c restituição de valores e indenização por dano moral. Consórcio. Sentença de parcial procedência. Natureza plurilateral e associativa do consórcio, somada à necessidade de adequada manutenção do fundo comum, que faz com que o interesse do grupo de consórcio prevaleça sobre o interesse individual do consorciado. Lei 11.795/2008, art. 3º, §2º. Não despontante abstrata abusividade em disposições contratuais que imponham a análise da capacidade econômico-financeira do consorciado contemplado ou a prestação, por este, de garantia idônea, antes que se dê a atribuição de crédito. Negativa de paga do contemplado, esteada em suposta análise econômico-financeira, contudo, que deve ser adequadamente fundamentada pela administradora. Caso dos autos em que genérica e desamparada a narrativa da administradora. Não comprovação de mácula a efetivamente tisnar o perfil de crédito da requerente. Ilícita negativa de pagamento do crédito, autorizando o intento resolutório. Administradora que, culpada pela resolução do negócio, não poderá reter valores a título qualquer, pois suporta os ônus todos que do descumprimento pactual advêm. Art. 389, caput, do Código Civil. Devolução dos valores que deverá se dar de uma só vez e a imediato, pois há, aqui, a reparação da requerente pelo desfazimento do negócio, culpada a requerida, e não a paga de cota cancelada ou contemplada, sendo inaplicáveis os ditames contidos nos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO.

Consórcio. Desistência. Demanda ajuizada pelo consorciado. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Com razão. ... (Continua)

44 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Consórcio. Dever de informação. Ação de revisão de contrato de adesão cumulada com indenização por danos materiais e morais. Rito ordinário. Relação de consumo. Autor que aderiu ao consórcio destinado à aquisição de um computador e uma impressora multifuncional, tendo sido cientificado de que havia sido contemplado por sorteio e que receberia o bem objeto do consórcio. Aduz que posteriormente foi informado que não mais receberia o bem, sob a alegação de que não possuía casa própria. Indenização fixada em R$ 5.100,00. Princípio da boa-fé objetiva. Juros de mora ou moratórios. CPC/1973, art. 219. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, «caput, 6º, III e 14.

«Ante a ausência de informação prévia, clara, adequada e precisa das condições do contrato celebrado, indubitável que a conduta do réu feriu o princípio da boa-fé objetiva a que está obrigado como fornecedor. A negativa do réu em entregar ao autor o computador e a impressora após ser contemplado no sorteio, frustrando a sua legítima expectativa, é fato, sim, capaz de gerar dano moral, ora fixado em R$ 5.100,00 (cinco mil e cem reais), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (CPC, art. 219) e correção monetária, segundo o índice da corregedoria de justiça do e. Tribunal de justiça do estado do rio de janeiro a partir desta data (Súmula 97/TJRJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)

45 - TJSP CONSÓRCIO.

Ação de rescisão contratual, de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. 1. Sentença ultra petita. Consideração de que o pedido de rescisão é fundado exclusivamente em induzimento a erro (promessa de contemplação antecipada com o lance/entrada) com pedido de devolução integral das quantias pagas e alegação de danos morais. Sentença ultra petita, porque extrapolou os limites do pedido inicial, que não contempla pleito de revisão de cláusulas contratuais. Violação do princípio da adstrição. Âmbito da sentença decotado. 2. Mérito da causa. Cláusulas contratuais expressas ao estabelecer que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Hipótese em que a consorciada respondeu negativamente à pergunta de eventual promessa de contemplação e, ainda, foi informada acerca dos detalhes do ajuste, não emergindo dos autos prova segura de que tenha sido ludibriada, até porque é de senso comum que no contrato de consórcio não há cotas previamente contempladas ou, mesmo, que possa ser antecipada a concessão da carta de crédito [a não ser pelos sorteios e lances regulares], em detrimento dos demais participantes do grupo que estarão submetidos às regras próprias do sistema consorcial. Postulação, como posta, que não estava a comportar acolhida. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso da ré provido, desprovido o da autora.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. REVISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO BEM REFERENCIAL. GRUPO EM ANDAMENTO. COTA CONTEMPLADA. POSSIBILIDADE.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

47 - TJSP *Declaratória de nulidade c/c indenização por danos materiais e morais - Consórcios de bem móvel - Alegação de que pretendia contratar financiamento de veículo (caminhão) e financiamento imobiliário, com falsa promessa de imediata disponibilização do veículo e carta de crédito após o pagamento dos valores da entrada dos contratos - Sentença de procedência - Descabimento - Falta de verossimilhança nas alegações do autor apelado - Vício de consentimento não demonstrado - Autor apelado dispunha de informação suficiente de que contratava contratos de consórcios de bem móvel e não financiamento com entrega imediata do bem - Gravação telefônica pós-venda confirmando a contratação de consórcios, com contemplação por sorteio ou lance, sem promessa de contemplação por data fixada - Conjunto probatório a infirmar a alegação de que o autor desconhecia que aderia a grupos de consórcios administrados pela ré, sendo induzido a erro no momento de celebração do negócio - Ato ilícito não evidenciado - Contrato de consórcio aderido na vigência da Lei 11.795/2008 - Restituição que não é devida de forma imediata, mas mediante contemplação por sorteio da cota consorcial ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo, o que primeiro ocorrer - Inteligência dos Lei 11.795/2008, art. 22 e Lei 11.795/2008, art. 30 - Ação julgada improcedente - Recurso provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de rescisão de contrato com restituição de crédito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Consórciopara aquisição de veículo. Consorciado não contemplado. Não há dúvidas que o Autor aderiu ao contrato com manifestação livre de sua vontade, pois concordou com as cláusulas contratuais explicitadas, não havendo indícios de prova de que tenha sido induzido a qualquer defeito do negócio jurídico.Pleito de desistência do plano de consórcio. Exclusão. Consorciado excluído e não contemplado que tem direito à restituição da importância paga ao fundo comum do Grupo apenasquando do encerramento do plano. Aplicabilidade dos arts. 22, 23, 24, 30 e 31 da Lei 11.795/08. Cláusula contratual expressa. Devolução imediata da quantia que implicaria em desequilíbrio financeiro e contábil ao plano consorcial. Incidência do teor vinculante do Tema 312 do STJ (Recurso Especial 1.119.300).Sentença mantida.RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CERTIDÃO DE ÓBITO ONDE SE DECLAROU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ALVARÁ JUDICIAL QUE É PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA, VISANDO A FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, NO QUAL HÁ AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEVIDOS AO DE CUJUS, SEM SE SUBMETER AOS FORMALISMOS DE UM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. PRESENTE DEMANDA QUE DEVE SEGUIR OS PARÂMETROS PREVISTOS NA LEI Nº. 6858/80. CONTRATO DE CONSÓRCIO QUE NÃO SE ENCONTRA CONTEMPLADO NA CITADA LEI. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. INCENSURÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. CONSÓRCIO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA APRESENTADA NA REVENDEDORA DE AUTOMÓVEL NO ATO DA AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. REGRA: IMPOSSIBILIDADE DO VENDEDOR OFERTA COTA DE CONSÓRCIO JÁ CONTEMPLADA. EXCEÇÃO: COMPROVADA A PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓGIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO. RECURSO DESPROVIDO.

Geralmente, a mera promessa do vendedor de consórcio acerca da contemplação imediata de cota, não vincula a administradora do consórcio. Em caráter excepcional, a promessa vincula juridicamente a administradora, porque ela se utiliza da revenda de automóveis para captação de consorciado, em competição com as empresas de financiamento de bens, vindo a se beneficiar pela propaganda realizada pelo vendedor/revendedor de automóveis.... (Continua)