1 - TRF4 Conflito negativo de competência. Juizado especial federal cível. Juízo federal. Litisconsórcio passivo necessário. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 2º. Lei 10.259/2001, art. 6º, I. CPC/1973, art. 260. CPC/2015, art. 292.
«1. O valor da causa deve refletir a integralidade do pedido formulado pela parte. ... ()
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2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de Lei. Dissídio não demonstrado. Resolução do contran. Norma secundária. Conceito de Lei. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A parte não demonstrou a ocorrência de dissídio jurisprudencial sobre dispositivo de Lei.... ()
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3 - STJ Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Administrativo e processo civil. Ausência de demonstração da existência de similitude fático jurídica entre os julgados. Resolução do contran. Norma secundária. Conceito de Lei.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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4 - STJ Tributário. Processual civil. Resolução do senado federal. Conceito de Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1 - Não se conhece do recurso especial pela ofensa a dispositivos de atos normativos que não se enquadram no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. Precedentes: AgRg no REsp 1.295.566/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 24/8/2015; AgInt no REsp 1.542.418/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 27/11/2017; AgRg no Ag 949.600/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/10/2008. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Legislação federal. Conceito.
1 - A análise da tese recursal depende do exame de legislação local, o que torna inviável a análise da insurgência, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Interpretação. Dispositivo da in 807/2008 da Receita Federal do Brasil. Conceito de Lei.
«1 - Das razões recursais, colhe-se que os argumentos nucleares da recorrente envolvem a aplicação e interpretação da Instrução Normativa RFB 807/2008, de modo que a discussão trata de normativo que não se constitui em Lei. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou Lei, previsto na CF/88, art. 105, III «a, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendenda Súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 27/9/2017. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Legislação federal. Art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ. Anásile de Portaria inmetro. Norma que escapa ao conceito de Lei.
«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da multa aplicada. ... ()
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8 - STJ Administrativo. Inmetro. Auto de infração. Legislação federal art. Não prequestionado. Súmula 211/STJ. Anásile de Portaria inmetro. Norma que escapa ao conceito de Lei.
«1. Trata-se de ação em que a recorrente busca desconstituir acórdão em que o Tribunal de origem reconheceu a legitimidade da multa aplicada. ... ()
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9 - CARF Tributário. PIS. Base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, que ampliava o conceito de faturamento. Não incidência da contribuição sobre receitas não compreendidas no conceito de faturamento estabelecido pela Constituição Federal previamente à publicação da Emenda Constitucional 20/1998. CF/88, art. 195, I, «b.
«A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de serviços e de mercadorias e serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, uma vez que referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Cessão de crédito. Liberação de valores. Competência da Justiça Federal. Violação a artigo da CF/88. Impossibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Ofensa à resolução. Conceito de Lei. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - O recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei, nos termos da CF/88, art. 105, III, a, nem tampouco cabe ao STJ, em sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos, da CF/88, ainda que a título de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - STJ Administrativo. Servidor público do distrito federal. Incorporação de anuênios. Ofensa à Resolução do senado federal e à Súmula Vinculante. Atos normativos não inseridos no conceito de Lei. Aplicação da Lei 8.112/1990 por força da Lei 197/91. Natureza de Lei local. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Não é cabível a interposição de recurso especial por alegação de ofensa a enunciado de súmula vinculante e à Resolução do Senado Federal, visto que esses atos normativos não se enquadram no conceito de Lei nos termos do CF/88, art. 105, III. Precedentes: AgInt no AREsp 1.097.849/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 24/8/2017; AgRg no REsp 1.295.566/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 6/8/2015, DJe 24/8/2015; e, AgInt no AREsp 882.266/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe 30/8/2016. ... ()
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12 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Pandemia. In 28/2020. Necessidade de análise de instrução normativa. Conceito de Lei. Impossibilidade.
1 - Na origem, trata-se de ação ajuizada para declarar a nulidade do art. 5º da Instrução Normativa 28/2020 do Secretário de Gestão de Desempenho de Pessoal Da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e determinar que a Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS se abstenha de qualquer desconto a título do adicional de insalubridade durante o trabalho remoto e/ou semipresencial, em razão da decretação emergencial da pandemia de Covid-19. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Prazo processual. Contagem. Feriado. Expediente forense. Alteração. Portaria. Possibilidade. Competência da administração do tribunal. Lei 5.010/1966 (art. 62). Inaplicabilidade ao TJDFT. Distinção e conceito de Justiça Federal de Poder Judiciário Federal.Precedentes do STJ. CF/88, art. 106. CPC/1973, art. 184, § 2º. Lei 11.697/2008
«1. Consoante entendimento do STJ, a Lei 5.010/66, que organiza a Justiça Federal do Poder Judiciário Federal, não é aplicável ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Conceito de «Lei para fins do art. 105, III, da Constituição Federal. Súmula 7/STJ. Ausência de demonstração da violação legal apontada. Aplicação da Súmula 284/STF.
1 - O conceito de Lei para efeito de admissibilidade do recurso especial, à luz da hodierna jurisprudência do STJ, compreende regras de caráter geral e abstrato, produzidas por órgão da União com base em competência derivada da própria Constituição, como o são as leis (complementares, ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os decretos autônomos e regulamentares expedidos pelo Presidente da República (Resp 663.562, 2ª Turma, DJ de 07.11.05). Não se incluem nesse conceito os atos normativos secundários produzidos por autoridades administrativas, tais como resoluções, circulares e portarias (Resp 88.396, 4ª Turma, DJ de 13.08.96; AgRg no Ag 573.274, 2ª Turma, DJ de 21.02.05), instruções normativas (Resp 352.963, 2ª Turma, DJ de 18.04.05), atos declaratórios da SRF (Resp 784.378, 1ª Turma, DJ de 05.12.05), ou provimentos da OAB (AgRg no Ag 21.337, 1ª Turma, DJ de 03.08.92).... ()
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15 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Meio ambiente. Questão decidida com base em Lei local. Conflito com Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Violação reflexa à Lei. Resolução conama. Ato normativo não incluído no conceito de Lei.
«1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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16 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre fundado exclusivamente na alínea b do permissivo constitucional. Conceito de ato de governo local. Decreto estadual 4.852/1997, que regulamenta o CTN do estado de Goiás. Generalidade e abstração. Natureza de Lei local. Competência do Supremo Tribunal Federal. Convênios ICMS. Não enquadramento no conceito de Lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa desprovido.
«1 - O STJ firmou o entendimento de que Decreto Estadual, de efeitos gerais, não se caracteriza como ato de governo local, encontrando-se, na verdade, inscrito no conceito de lei local, o que insere o julgamento da alegação de sua incompatibilidade com norma federal na competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III «d. Isso porque, se na exegese de Lei estão compreendidos os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de lei local também estão contemplados os decretos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na medida em que se limitam a conferir densidade normativa aos correspondentes comandos legais. ... ()
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17 - TRF2 Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. Considerações da Desª. Federal Liliane Roriz sobre o tema. CP, art. 21.
«... Sob outro giro, aduzem que deve ser aplicada a excludente de culpabilidade do CP, art. 21, consubstanciada no erro de proibição, tendo em vista que os apelantes, bem como a comissão de licitação foram induzidos a erro pela assessoria jurídica do CRF/ES, retirando dos mesmos, no momento dos fatos, a consciência da ilicitude de suas condutas. ... ()
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18 - STJ Intervenção federal. CF/88, art. 34, VI. Invasão de propriedade produtiva pelo movimento dos trabalhadores rurais sem terra. MST. Liminar que determina a reintegração de posse. Sentença confirmatória. Providências administrativas adotadas pelo poder executivo estadual. Ausência de descumprimento voluntário e intencional. Princípio da proporcionalidade. Pedido interventivo improcedente.
1 - A intervenção federal é medida de natureza excepcional, por limitar a autonomia do ente federado, com vistas a restabelecer o equilíbrio federativo, cujas hipóteses de cabimento encontram-se previstas taxativamente na CF/88, art. 34, com regulamentação na Lei 8.038/1990, art. 19, Lei 8.038/1990, art. 20, Lei 8.038/1990, art. 21 e Lei 8.038/1990, art. 22 e nos arts. 312 a 315 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legislação local. Exame. Inviabilidade. Legislação federal. Conceito.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, CPC/2015, art. 1.013 §§ 1º e 2º, e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, II, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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20 - TJSP Juizado especial criminal. Hermenêutica. Infração de menor potencial ofensivo. Ampliação do conceito pela Lei 10.259/2001 que institui o juizado na esfera federal. Considerações sobre o tema. Lei 10.259/2001, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 61. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.
«... Estar-se-ia ferindo, sobretudo, o princípio da igualdade que, na atual Constituição, além do seu papel preponderantemente individual, no sentido de garantir iguais direitos a homens e mulheres, exerce função de caráter genérico determinando tratamento isonômico de todos que estejam em idêntica situação, cabendo-lhe, como princípio que encabeça a lista dos direitos individuais, informar e condicionar todo o restante do direito. A consolidar tal entendimento oportuna a manifestação de Luiz Flávio Gomes ao analisar a recente Lei 10.259/01: «A Lei 10.259, ao definir o que se entende por infração de menor potencial ofensivo (art. 2º), ampliou esse conceito e, portanto, aplica-se também aos Juizados Estaduais (..) Conclusão: não se pode admitir o disparate de um desacato contra policial federal ser infração de menor potencial ofensivo (com todas as medidas despenalizadoras respectivas) e a mesma conduta praticada contra um policial militar não o ser. Não existe diferença valorativa dos bens jurídicos envolvidos. O valor do bem e a intensidade do ataque é a mesma. Fatos iguais, tratamento isonômico. ... (Des. Péricles Piza).... ()
