Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Administrativo e processo civil. Ausência de demonstração da existência de similitude fático jurídica entre os julgados. Resolução do contran. Norma secundária. Conceito de Lei.
1 - O pedido de uniformização de interpretação de Lei no âmbito dos Juizados... ()
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