comprovacao do pagamento do dut
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do DUT. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

2 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO COMPRADOR NO DUT/ATPV. IRRELEVÂNCIA PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. FRAUDE NÃO CONSTATADA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação regressiva decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.695,02, acrescidos de correção monetária e juros moratórios. A apelante sustenta não ter realizado negócio jurídico em relação ao veículo, aponta a ausência de sua assinatura no DUT/ATPV e alega que não era condutora do veículo. ... (Continua)

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ADQUIRENTE E VENDEDOR ENGANADOS POR PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE, INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR - VENDEDOR QUE, EMBORA HOUVESSE ASSINADO O DUT, RESOLVEU SOMENTE ENTREGAR O BEM APÓS EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - FATO NÃO VERIFICADO E CONSEQUENTE NÃO ENTREGA DO BEM - NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL, NÃO SE HÁ FALAR EM PERFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO COMPRADOR SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO DEVIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CC - PRETENSÃO DO COMPRADOR DE RATEIO DO PREJUÍZO - DESCABIMENTO

Solução de obrigar o réu a dividir o prejuízo com o autor não pode ser aceita, porquanto conflita com a legislação civil aplicável ao caso. Não há aqui tergiversação possível. Se o vendedor não recebeu o preço, não estava obrigado a entregar o bem, sendo de todo irrelevante ter o comprador pago para quem não devia. Se o fez, é dele o risco exclusivo, conforme expressamente prescreve o art. 492 do Código Civil ... (Continua)

5 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo objeto de sinistro, com pagamento de indenização securitária. Previsão de multa diária para que a arrendadora providencie documentação de transferência do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação de que a documentação se encontra em seu poder. Determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito responsável, a fim de que providencie segunda via do «DUT de transferência do veículo, devendo a instituição financeira ora agravante, posteriormente, providenciar o necessário para sua concretização. Recurso provido em parte para esse fim.

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA E EXTERNA REALIZADOS EM TRÊS EMPREENDIMENTOS: CAPURI, PARK DU CONDE E PLATINUM. NÃO PAGAMENTO PELA CONTRATANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 456.772,50, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, ORA APELANTE, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS EMPREENDIMENTOS CAPURI E PLATINUM E, NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SUPOSTAS DÍVIDAS EM RELAÇÃO A TAIS EMPREENDIMENTOS. NO QUE TANGE AO PARK DU CONDE, DEFENDE QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO A NENHUM DOS ITENS CONTRATUALMENTE PREVISTOS, COMO TAMBÉM NÃO TERIA HAVIDO A COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TESES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA DE PLANO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE, EFETIVAMENTE, APONTAM A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A APELANTE. QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO, DEVENDO SER COM ELE EXAMINADO. APÓS EXAME MINUCIOSO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE APELADA DEMONSTRA CABALMENTE A ADMINISTRAÇÃO DOS TRÊS EMPREENDIMENTOS ( CAPURI, PARK DU CONDE E PLATINUM) PELO MESMO GRUPO, SENDO TAMBÉM EVIDENCIADO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA APELANTE, TUDO CONFORME NOTAS FISCAIS, TROCAS DE EMAILS E PLANILHAS ACOSTASDAS POR AMBAS AS PARTES. APELANTE QUE, ADEMAIS NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA SOBRE EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NEM TAMPOUCO IMPUGNOU DE MANEIRA ESPECIFICADA OS VALORES COBRADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

7 - TJSP RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Celebrado contrato de rastreamento de motocicleta - Inconteste o furto da motocicleta - Abusividade da cláusula que impõe à Autora a realização de teste mensal de funcionamento do rastreador - Incumbia à Requerida demonstrar que a alegada ausência do teste tenha propiciado a ocorrência de defeito no aparelho ou o agravamento do risco (o que não ocorreu) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização, observado o limite contratual - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, «com as ressalvas constantes da fundamentação, e uma vez efetivado o depósito nos autos, somente poderá ser levantado mediante comprovação de entrega do documento de transferência do veículo furtado (DUT)"- RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

8 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Inadimplemento. Pactuação verbal. Ação de reintegração de posse com pedido de liminar. Improcedência. Contrato firmado pelas partes que representa negócio jurídico bilateral, sendo que a obrigação da vendedora consiste na entrega do veículo, enquanto que a prestação da adquirente se traduz no pagamento de um preço. Ausência de prova de inadimplemento do adquirente, máxime quando restou comprovado nos autos que o autor já entregou ao réu a documentação para transferência do bem (DUT) devidamente assinada. Ademais, o contrato de compra e venda se perfaz desde o momento em que as partes acordem quanto ao preço e a coisa, não servindo para desconstituí-lo a alegação de inadimplência do réu. Ato jurídico perfeito, sem que se possa falar em nulidades. Contrato que se tornou obrigatório e perfeito com o acordo de vontades, no tocante ao preço estipulado e a coisa alienada. Em caso de descumprimento do contrato, a questão pode ser debatida através de ação própria, não havendo se falar em reintegração de posse do veículo e consequente desfazimento do negócio por via unilateral. Recurso desprovido.

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

10 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

11 - TJSP Funcionário público. Pensão por morte. IPESP. Pagamento a maior. Erro de enquadramento do servidor, avô da autora. Determinada a devolução dos valores. Possibilidade autorizada pelo art. 111 do Estatuto dos Funcionários Públicos, sob certas circunstâncias. Conduta, entretanto, que equivale à supressão de parcela de verba alimentar e, desse modo, imprescindível ser precedida pelo «due process of law. Ausente nos autos qualquer prova neste sentido. revisão por parte da Administração deverá, contudo ser obediente ao prazo decadencial. Inobservância no caso concreto, de vez que efetivada a revisão desde mais de cinco anos após a data da decretação do ato revisional, razão pela qual não prosperará de acordo com Jurisprudência dominante anotada neste voto. Não bastassem estes fatores, indevida a repetição de valores recebidos por pensionista quando o equívoco no pagamento partiu da própria autarquia. Boa-fé do pensionista comprovada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Ação procedente. Recurso provido.

12 - STJ Locação de imóvel comercial. Arbitragem. Recurso especial. Ação de despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Existência de cláusula compromissória estabelecendo que a regência e a solução das demandas ocorrerão na instância arbitral. Despejo por falta de pagamento e abandono do imóvel. Natureza executória da pretensão. Competência do juízo togado para apreciar a demanda. Lei 9.307/1996, art. 1º. Lei 9.307/1996, art. 4º. Lei 9.307/1996, art. 7º. Lei 9.307/1996, art. 16. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 18. Lei 9.307/1996, art. 31. Lei 8.245/1991, art. 59. Lei 8.245/1991, art. 593 Lei 8.245/1991, art. 66. CPC/2015, art. 3º. CPC/2015, art. 337, X. CPC/1973, art. 301, § 4º. CPC/2015, art. 784, VIII. CPC/1973, art. 585, V. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória).

«[...]. 3. A controvérsia dos autos está em definir qual o juízo competente - o estatal ou o arbitral - para julgar a pretensão de despejo por falta de pagamento, com posterior abandono do imóvel, diante da existência de cláusula compromissória. ... (Continua)

13 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

14 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).

... (Continua)

15 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIAL - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL - ATRASO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA PROPOSTA APÓS FINDO O PRAZO DO DEVEDOR PARA A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO - REVISÃO DE RENEGOCIAÇÃO NO PONTO EM QUE EXPÕE SALDO DEVEDOR INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO NEGOCIAL - PAGAMENTO - PROVA - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PARCIAL

assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)

17 - TJRS Direito criminal. Furto. Autoria e materialidade comprovada. Repouso noturno. Crime continuado. Indenização. Descabimento. Extra petita. Configuração. Lei 11719/2008. Disposições constitucionais. Furto qualificado, furto simples e furto noturno, em continuidade delitiva. Prova segura da materialidade e da autoria no caderno processual. Réu confesso. Qualificadora da escalada afastada no 1º fato. Réu técnicamente primário e res de pequeno valor. Privilegiadora reconhecida. 1º fato desclassificado para furto privilegiado. 3º fato praticado durante o repouso noturno. Majorante confirmada. Pena carcerária e de multa reduzidas. Regime aberto. Substituição da pena carcerária por restritiva de direitos não recomendável no caso. Impossibilidade de isenção da pena de multa. Condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas. Nulidade da sentença no ponto, por caracterizar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process criminal of law. Desconstituição do preceito sentencial condenatório do réu ao pagamento das indenizações fixadas às vítimas.

«Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... (Continua)

18 - TJRS Direito criminal. Roubo majorado. Arma branca. Emprego. Concurso de agentes. Comprovação. Indenização. Descabimento. Ac nº. 70.028.840.171 ac/m 2.290. S 16.04.2009. P 20 (t) apelação criminal. Roubo duplamente majorado. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria comprovadas. Majorantes evidenciadas. Emprego de arma branca caracterizado. Vítima e testemunha que, em juízo, reconhecem o réu como um dos autores do delito. Apelante responsável por segurar a vítima, enquanto os comparsas o agrediam e o revistavam. Ação do réu que não configura participação de menor importância, mas típica divisão de tarefas em concurso de agentes. Pena carcerária diminuída. Regime semiaberto. Multa mantida. Nulidade da sentença no ponto relativo à condenação do réu, de ofício, ao pagamento de indenização às vítimas, por configurar disposição jurisdicional extra petita. Violação aos princípios da imputação, correlação, ampla defesa e contraditório no due process of criminal law. Desconstituição do preceito condenatório nulo.

«I Indenização configuradora de sanção de direito material extrapenal, cuja aplicação requisita obediência estrita aos direitos e garantias fundamentais dos acusados nos lindes do processo penal brasileiro. Embora instituída em legislação processual penal, a indenização dos danos e prejuízos criada na Lei 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do C.P.P. estabelece nova modalidade de sanção que não integra o preceito secundário das normas criminais e contravencionais, caracterizando-se como regra de direito material extrapenal, razão pela qual a sua procedimentalidade e aplicação nos lindes do processo penal pressupõe rígida observância a todos os princípios - constitucionais e ordinários - de regência dos direitos e garantias fundamentais individuais dos acusados no due process of criminal law aplicável à espécie, dentre os quais se sobressaem os do dispositivo, da correlação, da ampla defesa e do contraditório. Condenação indenizatória constitutiva de mera dívida de valor, à inexistência de lei penal que sancione o seu inadimplemento pelo réu, ou que viabilize a sua conversão em pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos. Aplicação do princípio nulla poena, nullun crimen, sine previa legem poenale. ... (Continua)

19 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a moldura fática da divergência. CCB/1916, art. 259.

«… Manejado o recurso especial em evidência, a ilustre Ministra Nancy Andrighi negou-lhe provimento, considerando que, «ao decidir que o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, faz jus à meação de bem adquirido na constância do casamento, independentemente da prova de esforço comum, o TJSP (rectius, TJMG) se alinhou ao entendimento do STJ (REsp 1593663, 3ª T. DJe 20/09/2016 e AgRg no REsp 1008684, 4ª T. DJe 02/05/2012)» (na fl. 408). ... (Continua)

20 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a necessidade da prova do esforço comum. CCB/1916, art. 259.

«... 2.2. - A necessidade do esforço comum ... (Continua)

21 - TST Agravo. Preliminar de não conhecimento do recurso de revista arguida em contrarrazões do agravo. Deserção. Recurso de revista interposto na vigência do CPC/2015. Comprovante de pagamento apresentado fora do prazo alusivo ao recurso. Recolhimento do depósito recursal efetuado dentro do prazo recursal e no valor correto. Princípio da instrumentalidade das formas. Deserção não caracterizada. Preliminar rejeitada.

«A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista da empregadora, matéria arguida em contrarrazões do agravo pela reclamante, sob o fundamento de que o apelo extraordinário encontra-se deserto, na medida em que a reclamada não trouxe o comprovante de pagamento do depósito recursal no prazo legal. ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES ESCOLARES NÃO COMPROVADOS. RESCISÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADO. INFREQUÊNCIA ÀS AULAS. AFASTAMENTO DAS MENSALIDADES. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. JUROS DE MORA. ÍNDICE E TERMO INICIAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO «DUTY MITIGATE THE LOSS". INAPLICABILIDADE.

Nas ações de cobrança o ônus da prova da existência do negócio jurídico celebrado entre as partes é exclusivamente do credor, enquanto que ao réu cabe a prova do pagamento ou de outro fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor - inteligência dos, I e II do CPC, art. 373. Restando comprovada a contratação e a respectiva disponibilização dos serviços educacionais, bem com a inadimplência do réu com relação às mensalidades, a procedência dos pedidos iniciais da ação de cobrança é medida que se impõe. Ainda que o réu afirme que se transferiu para outra instituição de ensino e que não frequentou as aulas ofertadas pela instituição autora, obriga-se ao pagamento das mensalidades já que não formalizou a rescisão do contrato. Havendo no contrato previsão expressa acerca da taxa de juros, descabe falar em adoção da SELIC. A dívida incontroversa de mensalidade escolar é líquida e certa, e constitui em mora o devedor, nos termos do CCB, art. 397. Nesses termos, devem incidir juros de mora a partir do vencimento das parcelas. A cobrança de multa pelo inadimplemento em até 2% (dois por cento) sobre o valor do débito não é abusiva, consoante disposto no art. 52, §1º do CDC. Descabe falar em aplicação da teoria duty to mitigate the loss se não houve por parte do credor a adoção de medidas desarrazoadas. Além disso, a incidência dos encargos contratuais decorre da inadimplência manifesta do aluno devedor, o qual não pode se bene ficiar de sua própria torpeza.... (Continua)

23 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. ESTADO E RIOPREVIDÊNCIA. IMPLEMENTAÇÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO DE SOLDADO PMERJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. DECISÃO, A QUAL REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. QUESTÕES ACERCA DO PERCENTUAL DA GTS QUE FORAM EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NA DECISÃO ANTERIOR, A QUAL JÁ HAVIA REJEITADO A IMPUGNAÇÃO, SEM INSURGÊNCIA DOS RÉUS. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DISCUSSÃO ACERCA DA RUBRICA ¿DET JUD GRAT ENC ESPECIAIS¿ QUE NÃO FORAM OBJETO DESTA AÇÃO, NÃO PODENDO SERVIR PARA ACRÉSCIMO AO SALDO DEVEDOR OU ABATIMENTO. CONFORME CONTRACHEQUES COLACIONADOS AO PROCESSO PELA AUTORA E PELOS RÉUS, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO NO PERÍODO DE 2011 A 2014. CORRETA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, TAL COMO LANÇADO NA DECISÃO ATACADA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

24 - STJ Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a edição e subsistência da Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 259.

«... 2.1. - Da edição e subsistência da Súmula 377/STF. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, ALÉM DE VÍCIOS NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS RÉS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL RETIFICAÇÃO QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS QUE COMPETE AO MÉRITO RECURSAL. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO ADUNADA AOS AUTOS, EM ESPECIAL A TROCA DE E-MAILS ENTRE OS ADQUIRENTES E A EMPRESA DE ASSESSORIA IMOBILIÁRIA/ 3ª RÉ, PARCEIRA COMERCIAL DA 2ª RÉ, EVIDENCIA NÃO APENAS O ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, MAS TAMBÉM O FATO DE QUE ESTE DECORREU POR CULPA IMPUTÁVEL À 3ª RÉ, INEXISTINDO, PORTANDO, DESÍDIA DOS AUTORES NA CONCLUSÃO DAS TRATATIVAS PARA A OBTENÇÃO DO CRÉDITO. DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS CONTRATUAIS QUE NÃO DECORREU DE CULPA IMPUTÁVEL AOS AUTORES. MAJORAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL EM RAZÃO DO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE RESTOU COMPROVADA PELOS INSTRUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. PREÇO DO IMÓVEL QUE, DE R$ 396.000,00, PASSOU PARA R$ 637.000,00. RÉS QUE NÃO LOGRARAM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 373, II DO CPC, TAMPOUCO DEMONSTRANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, POR FORÇA DO ART. 14, §3º DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA, AGINDO COM ACERTO O MAGISTRADO SENTENCIANTE AO CONDENAR AS RÉS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE COTAS CONDOMINIAIS, IPTU E TAXA DE INCÊNDIO EM DATA ANTERIOR À ENTREGA DAS CHAVES QUE SE IMPÕE. EM RELAÇÃO A TAIS VALORES, RETIFICA-SE A SENTENÇA DE OFÍCIO TÃO SOMENTE PARA FIXAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES QUE DEVE SER AFASTADA, A FIM DE CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE DANOS EMERGENTES. É DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO PELOS AUTORES A TÍTULO DE ALUGUEL (DANOS EMERGENTES), INCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO COMPROVADAMENTE PAGOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. AVARIAS E DEPRECIAÇÕES DO IMÓVEL QUE FORAM CONSTATADAS PELO LAUDO PERICIAL, FAZENDO JUS OS AUTORES À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELA DESVALORIZAÇÃO DO BEM, QUANTIA QUE DEVE SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REMOÇÃO DO DUTO DE ESCOAMENTO QUE COMPETE ÀS RÉS, DE MODO QUE EVENTUAL EXECUÇÃO DO SERVIÇO POR TERCEIROS NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PELOS VALORES DESPENDIDOS COM O SERVIÇO, CUJA COMPROVAÇÃO DEVE OCORRER EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ALÉM DO COMPROVADO ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, OS AUTORES ACREDITAVAM ADQUIRIR IMÓVEL LIVRE DE VÍCIOS, PORÉM FORAM SURPREENDIDOS COM AS AVARIAS CONSTATADAS NO LAUDO PERICIAL, SEM ENCONTRAR SOLUÇÃO DEFINITIVA PARA TODOS OS PERCALÇOS ATÉ ENTÃO. QUANTUM DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR QUE NÃO COMPORTA QUALQUER REDUÇÃO, REVELANDO-SE ATÉ MESMO AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO EM CASOS ANÁLOGOS, MAS QUE DEVE SER MANTIDO ANTE A INEXISTÊNCIA DE RECURSO AUTORAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 120, § 4º. Prequestionamento ficto. Ausência. Contrato de promessa de dação em pagamento. Bens indisponíveis em razão de sequestro judicial. Titularidade. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Há neste Tribunal jurisprudência no sentido de que «a admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei (ut, REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 10/04/2017). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno na tut ela provisória em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da in 2/2021. Suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de conclusão da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Multa por litigância de má-Fé, CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional, seguindo as diretrizes da IN 2/2021, do MMFDH e requereu fosse suspenso o pagamento do precatório expedido até que concluída essa revisão.... (Continua)

28 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. ... (Continua)

29 - STJ Família. Casamento. Regime de bens. Recurso especial. Civil. Fundamentação deficiente. Ausência. Casamento celebrado sob a vigência do CCB/1916. Advento do CCB/2002. Possibilidade de modificação do regime de bens. Cessação da incapacidade de um dos cônjuges. Motivação suficiente. CPC/2015, art. 489. CCB/2002, art. 1.639, § 2º. CCB/2002, art. 2.035. CCB/2002, art. 2.039. CCB/1916, art. 230. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi; um Breve resumo da controvérsia; Da ausência de fundamentação deficiente; Da alteração do regime de bens do casamento; Da alteração do regime de bens de casamento celebrado sob a égide do CCB/1916; e a Conclusão).

O SENHOR MINISTRO NANCY ANDRIGHI (Relator): ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado do autor - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instadas as partes quanto às provas que pretendiam produzir, autor restou inerte, dando ensejo ao julgamento antecipado da lide - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

31 - STJ Honorários advocatícios. Honorários da sucumbência. Hermenêutica. Direito intertemporal: CPC/1973, art. 20 vs. CPC/2015, art. 85. Natureza jurídica híbrida. Natureza jurídica processual e natureza jurídica material. Hermenêutica. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Preservação do direito adquirido processual. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processo civil. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema com ampla citação de precedentes.

«... 2. A controvérsia dos autos está em definir a regra de direito intertemporal que terá eficácia - a lei processual velha ( CPC/1973) ou a lei processual nova (CPC/2015) -, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, quando se estiver diante de processo pendente ao tempo do advento do novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

32 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - PREJUDICIALIDADE E SIMILITUDE DA MATÉRIA - APRECIAÇÃO CONJUNTA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - VÍCIO ULTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO PEDIDO, NORTEADA PELA BOA FÉ - COMPREENSÃO QUE DEVE SER DELINEADA SOB O INFLUXO DA CAUSA DE PEDIR - INSUFICIÊNCIA DA INTERPRETAÇÃO ISOLADA E LITERAL DO PEDIDO PARA ESTABELECER OS LIMITES QUANTITATIVOS OU QUALITATIVOS DA DEMANDA - PEDIDO DE PARTILHA DO IMÓVEL COMUM QUE ABARCA A ANÁLISE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES, TAL QUAL INDICADO NA CAUSA DE PEDIR - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ALIMENTOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - PATAMAR FIXADO SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE UM DOS VÍNCULOS DO ALIMENTANTE, EM PATAMAR CONDIZENTE COM A SUA CAPACIDADE ECONÔMICA - IMPOSSIBILIDADE DE RETRAÇÃO - PARTILHA DE BENS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES - COMUNHÃO PARCIAL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PARTICULARES INDEMONSTRADA - MEAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA AO TEMPO DA UNIÃO ESTÁVEL - DÍVIDA QUE DEVE SER RATEADA ENTRE OS EX-COMPANHEIROS - EMPRÉSTIMO CONSINGADO - RECURSOS UTILIZADOS PARA O PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - INCLUSÃO NA PARTILHA DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS APÓS A DISSOLUÇÃO - NUMERÁRIO SACADO JUNTO À PREVIDÊNCIA PRIVADA - PAGAMENTO DO IMÓVEL COMUM - DESPESA REALIZADA EM PROL DO NÚCLEO FAMILIAR - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA/COMPENSAÇÃO OU INCLUSÃO NA PARTILHA - DEBATE QUE, ADEMAIS, NÃO FOI TRAVADO PELA ÓTICA DA SUB-ROGAÇÃO - INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO APARTAMENTO - LOCAL QUE SERVE DE MORADIA NÃO APENAS PARA A EX-COMPANHEIRA, MAS TAMBÉM PARA O FILHO COMUM - DESCABIMENTO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

Em consonância com a diretriz normativa veiculada pelo art. 322, §2º, do CPC, segundo a qual a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, fica evidente a imbricação existente entre a causa de pedir e o pedido, de modo que se torna inviável a compreensão deste último, especialmente no que diz respeito à sua delimitação, de forma dissociada daquela. Daí porque, os limites quantitativos e qualitativos da demanda remetem à sinergia estabelecida entre o pedido e à causa de pedir e não à literalidade daquele. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Itapevi - Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Recurso inominado da autora - Pretensão ao recebimento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de alagamento de sua residência - Documentos e fotografias juntados em inicial não comprovam satisfatoriamente a ocorrência de enchente em sua residência, tampouco os danos havidos em decorrência dela - Documentos genéricos que não são suficientes para comprovar as alegações tecidas em inicial - Instada a apresentar aos autos documentos que comprovassem suas alegações iniciais (fls. 135), a autora nada trouxe - Responsabilidade do Estado por omissão - Responsabilidade subjetiva - Dever de indenizar que somente se caracteriza se comprovado dolo ou culpa na omissão do Estado - Ausência de comprovação das causas determinantes da enchente e, consequentemente, eventual nexo de causalidade do Município - Confiram-se os seguintes julgados: «AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS RESPONSABILIDADE CIVIL - ENCHENTE ACÚMULO DE ÁGUA DECORRENTE DE SUPOSTA OMISSÃO DA MUNICIPALIDADE EM SEU DEVER DE PROMOVER O FLUXO DAS ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO DE MURO PELA CPTM NO LOCAL, O QUE TERIA CONTRIBUÍDO PARA A INUNDAÇÃO - Ausência da necessária comprovação da falta de serviço da Administração Pública na execução ou conservação de obras que permitiriam evitar o dano, bem como, de que o muro construído teve qualquer influência na inundação do imóvel dos autores Perícia conclusiva - Ocorrência, ademais, de força maior (CCB, art. 393), decorrente de precipitação com volume pluviométrico excepcional Mantença da r. sentença de improcedência do pedido. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004305-17.2016. 8.26.0271; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2019; Data de Registro: 23/05/2019)"; «RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ENCHENTE. Pretensão de indenização por alagamento em imóvel. Impossibilidade. Provas genéricas. Falta de comprovação de danos materiais. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1001159-21.2023.8.26.0271; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapevi - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 23/10/2023; Data de Registro: 23/10/2023)"; «Apelação. Responsabilidade Civil por danos materiais e morais. Enchente. Falha no serviço público como causa do evento danoso. Culpa administrativa ou faute du servisse. Para surgir o dever de indenizar deve ser demonstrado o dolo ou a culpa presentes na omissão do representante do Estado. Força maior. Chuvas intensas que assolaram a região no mês de março de 2019. Impossibilidade de acionamento do escoamento das águas do bairro dos autores em razão do transbordamento do Ribeirão dos Meninos. Falta de comprovação de que o Município agiu com dolo ou culpa ao não realizar as medidas necessárias para o escoamento das águas pluviais. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1016594-34.2020.8.26.0564; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023)". Sentença que bem apreciou as questões controvertidas e que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §8º do CPC, com suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência, diante da gratuidade concedida, observados os termos do disposto no art. 98, §3º do CPC.

34 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. VALOR DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE JUROS DEVIDA. TEORIA DO DUTY TO MITIGATE THE LOSS. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta por LIZANE COSTA DA SILVA contra sentença que rejeitou os embargos à execução opostos em desfavor da ADVOCACIA MANOEL FREDERICO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II - 40 HORAS. APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. EMBORA O STF TENHA RECONHECIDO A REPERCUSSÃO GERAL, EM DECISÃO PROFERIDA AOS 27/05/2022 NÃO FOI DETERMINADA A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS AO TEMA 1.218 (RE 1326541). PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA ACP. Nº. 0228901-59.2018.8.19.0001. A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO O DIREITO DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. CDC, art. 104. «OPT OUT". MÉRITO. LEI 11.738/2008, art. 2º, §1º, ESTABELECE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADIN 4.167/DF. POSSIBILIDADE DE AS LEGISLAÇÕES LOCAIS PREVEREM REFLEXOS DESSE SALÁRIO-MÍNIMO EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5539/09, QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA DO DEMANDANTE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E TAMPOUCO À SÚMULA VINCULANTE 37. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS AO PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DO IAC 0059333-48-2018.8.19.0000 REJEITADA, VISTO QUE O REFERIDO INCIDENTE TRANSITOU EM JULGADO EM 22/08/2022 E NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA ACP. Nº. 0228901-59.2018.8.19.0001. A PROPOSITURA DE UMA AÇÃO COLETIVA, POR SI SÓ, NÃO RETIRA DO INTERESSADO O DIREITO DE VINDICAR SEU DIREITO SUBJETIVO EM JUÍZO. CDC, art. 104. «OPT OUT". INTELIGÊNCIA DO CONTIDO NOS CDC, art. 103 e CDC art. 104. LEI 11.738/2008, art. 2º, §1º, ESTABELECE QUE O VENCIMENTO INICIAL DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DEVE CORRESPONDER AO PISO SALARIAL NACIONAL, VEDADA A FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO EM VALOR INFERIOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.738/2008 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA ADIN 4.167/DF. POSSIBILIDADE DE AS LEGISLAÇÕES LOCAIS PREVEREM REFLEXOS DESSE SALÁRIO-MÍNIMO EM TODOS OS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5539/09, QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL NO ÂMBITO MUNICIPAL. LEI ESTADUAL 6.834/14, QUE MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. CORREÇÃO DOS VENCIMENTOS QUE SE MOSTRA DEVIDA, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA DO DEMANDANTE. PRECEDENTE DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EM QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS E TAMPOUCO À SÚMULA VINCULANTE 37. CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

37 - STJ Seguridade social. Plano de saúde. Consumidor. Direito privado. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Planos de saúde. Aposentadoria. Manutenção de empregado aposentado. Mesmas condições de cobertura assistencial. Resolução Normativa 279/2011 da ANS. Valores diferenciados para empregados ativos e inativos. Impossibilidade. Considerações do Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31. Lei 9.656/1998, art. 30. Lei 9.656/1998, art. 31

«... Adoto o relatório proferido pela em. Ministra NANCY ANDRIGHI. ... (Continua)

38 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... Eminentes colegas. Pedi vista dos autos na sessão do dia 02 de outubro do corrente ano, após o voto-vista da eminente Ministra Nancy Andrighi, que divergiu do eminente Ministro Relator, para melhor refletir acerca da relevante questão jurídica em debate consistente na verificação da «eficácia (ou ineficácia) perante terceiros da cláusula de exclusão de cobertura securitária na hipótese de o sinistro ter sido causado por embriaguez do segurado.» ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Acumulação de cargos públicos remunerados. Área da saúde. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela administração pública. Precedentes do STF. Recurso especial a que se nega provimento. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. CF/88, art. 37, XVI «c. Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º. Lei 8.112/1990, art. 133.

«... A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. ... (Continua)

40 - STJ Embargos à execução. Cédula de Produto Rural Financeira - CPRF. Execução que deve ser aparelhada com o original do título executivo. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Recurso especial conhecido e provido. Processual civil. Súmula 98/STJ. CPC/2015, art. 425, VI. CPC/2015, art. 798, I. CPC/2015, art. 1.026, § 1º. Lei 8.929/1994, art. 3º-A. Lei 8.929/1994, art. 3º-C. Lei 8.929/1994, art. 3º-D. Lei 8.929/1994, art. 10, I. Lei 8.929/1994, art. 12. Lei 13.986/2020. Lei 11.419/2006, art. 11. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre a necessidade de apresentação do original do título de crédito. Cédula de produto rural financeira, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I.).

«[...] - Em embargos à execução fundada em Cédula de Produto Rural Financeira (CPR-F), a parte embargante/executada, além de questionar os encargos cobrados pela instituição financeira, alegou ser inepta a inicial da execução por não haver sido juntada a via original do título, conforme determina o CPC/2015, art. 798, I. ... (Continua)

41 - STJ Inventário. Arrolamento. Tributário. ITCM. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Condicionamento da expedição de alvará antes do recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis - ITCMS não cabimento de tal exigência neste procedimento. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema. CPC/2015, art. 659, § 2º. CPC/2015, art. 662, § 2º. CPC/2015, art. 663. CPC/2015, art. 664, § 5º. CTN, art. 35. CTN, art. 192. CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.784. Lei 6.015/1973, art. 143.

«[...] O recorrente sustenta a impossibilidade de expedição de alvará de levantamento, bem como sua entrega ao interessado, seja condicionado à prévia comprovação de quitação do ITCMD devido à Fazenda Pública. ... (Continua)

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso representativo de controvérsia. Tema 480/STJ e Tema 481/STJ. Consumidor. Direitos metaindividuais. Apadeco x Banestado. Expurgos inflacionários. Execução/liquidação individual. Competência. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Revisão jurisprudencial. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o alcance subjetivo da sentença proferida em ação civil pública (Lei 9.494/1997, art. 2º-A). Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 468, CPC/1973, art. 472, CPC/1973, art. 474. CDC, art. 93 e CDC, art. 103. Lei 9.494/1997, art. 2º-A, caput. Lei 7.347/1985, art. 1º, II, Lei 7.347/1985, art. 16 e Lei 7.347/1985, art. 21. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«... 4. Alcance subjetivo da sentença proferida em ação civil pública (Lei 9.494/1997, art. 2º-A) ... (Continua)

43 - TJPE Ação reparatória por danos materiais e morais com pedido liminar de busca e apreensão e ação anulatória de negócio jurídico. Sentença una. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial grafostático. Comprovação da veracidade das assinaturas dos documentos de transferência da moto e do cartão de autógrafos do cartório de registro civil a elas correspondente. Desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os recorrentes e desacolhimento da pretensão antecipatória de busca e apreensão e do pedido indenizatório. Cabimento. Recurso desprovido.

«1 - O juiz a quo fundamentou o seu decisum com base nas versões apresentadas em contraditório, através de inquérito policial, nos documentos acostados pelas partes e, principalmente, no laudo pericial grafostático acostado aos autos. Desta forma, a despeito da inexistência de audiência de instrução, prescinde a repetição da ouvida das partes, quando ambas já se pronunciaram acerca das questões trazidas a cotejo, bem como se afigura desnecessária a efetivação de outros meios de prova quando o magistrado, a teor do disposto no CPC/1973, art. 131, entende que o feito já se encontra suficientemente maduro para julgamento, não se havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa, rejeitando-se a preliminar suscitada. ... (Continua)

44 - STJ Direito de preferência. Ação de preferência. Imóvel em condomínio. Depósito do preço do bem. Montante obtido através de empréstimo. Irrelevância para o exercício do direito de preferência. A tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, não configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência. Recurso especial conhecido e provido. Direito civil. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 504. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o exercício do direito de preferência (CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 504)

«[...]. - O propósito recursal é definir se a tomada de empréstimo para cumprimento do requisito do depósito do preço do bem, previsto no CCB/2002, art. 504, configura abuso de direito hábil a tolher o exercício do direito de preferência do recorrente. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de dívida cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral. Acordo não computado pelo Banco. Parcelas regularmente adimplidas. Reconhecimento do equívoco pelo preposto da empresa. Inscrição indevida do nome do demandante nos órgãos de proteção ao crédito, o que gerou o cancelamento dos limites de crédito em outra instituição financeira.

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - INADIMPLÊNCIA DE TRÊS PARCELAS CONSECUTIVAS - EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE - LEGALIDADE - NOTIFICAÇÃO REGULAR - ACESSO AO SISTEMA PARA EMISSÃO DE DAE - IMPEDIMENTO NÃO COMPROVADO - VIOLAÇÃO AO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

A exclusão do contribuinte do Programa de Regularização de Créditos Tributários em razão do inadimplemento de três parcelas consecutivas encontra respaldo legal no Decreto 47.210/2017, art. 11. Comprovada a inadimplência de três parcelas consecutivas e a exclusão do programa apenas após o vencimento da terceira parcela não paga, não há que se falar em exclusão prematura ou ilegal, inclusive porque não comprovada a ausência ou a irregularidade da notificação. Não havendo prova robusta da impossibilidade de acesso ao sistema para emissão dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAE) e demonstrado o padrão reiterado de pagamentos em atraso, não se sustenta a alegação de impedimento técnico. A alegação de violação ao Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e) não prospera, quando demonstrada a ciência do contribuinte acerca das comunicações realizadas pelo Estado, inclusive com a realização de pagamentos de parcelas em atraso no período questionado. V.v. Na medida em que «ratio ubi eadem est, debet eadem iuris dispositio (onde a razão é a mesma, a mesma deve ser a disposição do direito), tem-se que o mesmo critério previsto para o arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais nas ações em que dado baixo valor à causa ou cujo proveito econômico seja inestimável ou irrisório deve igualmente ser utilizado para encabrestar o arbitramento desses honorários nas ações em que sobremodo elevado o valor da causa ou cujo proveito econômico seja exorbitante.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 333, I, do CPCde 1973. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Servidor da fundação nacional de saúde. Funasa. Guarda de endemias. Manipulação do inseticida organoclorado ddt por dez anos sem proteção. Prejuízos à saúde. Dano moral. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de Antecipação de Tutela, ajuizada por Antonio Souza da Cunha em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, objetivando pagamento de pensão mensal por estar com sua saúde debilitada em decorrência de doença adquirida em serviço. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, para condenar a ré a custear o medicamento Mavenclad 10mg (Cladribina), conforme relatório médico. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

49 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO BASEADA EM APÓLICE DE SEGURO - DIÁRIAS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (DIT) - MOLÉSTIA INCAPACITANTE TRANSITÓRIA - PERÍODO DE AFASTAMENTO - COMPROVAÇÃO - INTERVALO COM PREVISÃO DE COBERTURA NA APÓLICE E REGULAMENTO DO SEGURO - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - COBERTURA - NECESSIDADE - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. ... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Compra e venda. Imóvel. Processual civil, civil e direito do consumidor. Recurso especial. Ação de restituição de valor pago por área excedente. Imóvel entregue em metragem a menor. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Vício aparente. Vício oculto. Distinção. Pretensão de abatimento proporcional do preço. Venda ad mensuram. Prejudicial de decadência mantida. CCB/2002, art. 205. CCB/2002, art. 500. CCB/2002, art. 501. CDC, art. 18, § 1º. CDC, art. 20, caput. CDC, art. 26, II e § 1º. (Amplas considerações do Min. Moura Ribeiro, no voto vencido, sobre o tema, com citação de doutrina e jurisprudência).

«[...] Discute-se nos autos o prazo que o consumidor tem para pleitear em juízo a restituição parcial do valor pago para aquisição de vaga de garagem após descobrir que ela tem metragem inferior àquela indicada no contrato. ... (Continua)