Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Compra e Venda de veículo automotor. Veículo deixado em loja para negociação. Contrato de consignação. Loja intermediadora que não realizou o repasse do valor ao consignante. Contrato de consignação inadimplido que não pode prejudicar o adquirente de boa-fé, que dele não participou. Comprovação do pagamento do preço ajustado à loja consignatária. Transferência do veículo que se dá com a tradição. Inteligência do art. 1.226, do CC. Formalizada a tradição e consolidada a propriedade do automóvel em favor do adquirente, descabida a recusa do antigo proprietário na entrega do DUT. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Veículo usado. Valor da negociação que leva em conta o real estado de conservação do bem. Termo de quitação que indica a redução do preço em virtude da necessidade de manutenção do veículo. Ausência de boa-fé ou cautela do comprador que não ficou demonstrada. Determinada a entrega do DUT, chave reserva e manual do automóvel no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$10.000,00. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.