Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CDC. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021. LEI 14.454/22. PREVALÊNCIA DA ESCOLHA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELO MÉDICO. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT). CARÁTER NÃO RESTRITIVO. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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