Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. PLANO DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELA DUT DO GDF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA COMPROVADA. RECUSA NÃO LEGÍTIMA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA 64/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)