Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIAL - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL - ATRASO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA PROPOSTA APÓS FINDO O PRAZO DO DEVEDOR PARA A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO - REVISÃO DE RENEGOCIAÇÃO NO PONTO EM QUE EXPÕE SALDO DEVEDOR INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO NEGOCIAL - PAGAMENTO - PROVA - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PARCIAL

assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)