Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DO DUT. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO COMPRADOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Geraldo Luiz do Nascimento contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Gustavo da Silva Rios. O autor alegou que, após adquirir o veículo por carta de crédito e efetuar o pagamento de R$ 40.295,08, o réu teria se recusado a entregar o Documento Único de Transferência (DUT), impedindo a regularização da propriedade e causando-lhe danos materiais e morais. O réu, por sua vez, contestou os fatos e apresentou reconvenção, pleiteando o pagamento do saldo remanescente de R$ 1.704,92. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedente a reconvenção. O autor apelou, alegando ausência de provas quanto ao suposto saldo devedor e ilegalidade da retenção do DUT. ... (Continua)