cheque sustado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque roubado. Título prescrito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Possibilidade de protesto. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cheque devolvido pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado), e não pela 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Impossibilidade de ciência do requerido da origem do título. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROTESTO DE CHEQUE SUSTADO. POSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por Souza Heleno Acabamento e Construção Ltda contra decisão de 1º grau que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação de sustação de protesto cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada em desfavor de Maycki Almeida da Silva. A agravante alegou que a sustação do cheque decorreu de descumprimento contratual, e que o protesto de título sustado violaria a Lei 7.357/85, além de causar prejuízos financeiros e à reputação empresarial. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - SERVIÇO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CHEQUE SUSTADO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - REJEIÇÃO.

Caso em que houve compensação de cheque previamente sustado pelo correntista emitente - Falha na prestação de serviço que, embora incontroversa, não configura dano moral indenizável, uma vez não demonstrada qualquer violação aos direitos de personalidade do correntista - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO - MONITÓRIA - CHEQUE SUSTADO- APRESENTAÇÃO PELO PORTADOR- MÁ-FÉ

Ação monitória- Cheques prescritos- Circulação- Demonstração da causa subjacente- Desnecessidade, em regra- Conhecimento dos vícios que cercam a relação jurídica pela endossatária- Demonstração: - Em regra, diante da circulação dos cheques prescritos que instruem a ação monitória, é dispensável a demonstração da validade da causa subjacente aos seus saques. Emitente que alega o conhecimento dos vícios da relação jurídica pela endossatária, o que restou demonstrado nos autos, ensejando o acolhimento dos embargos monitórios.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida devolução de cheques do autor com a anotação de ocorrência nº: 21 (cheque sustado). Falha administrativa admitida pelo banco. Recomposição da honra do emitente. Necessidade. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido para majorar a indenização pelo dano moral, sendo improvido o apelo do banco.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Existência de saldo devedor, que motivou a devolução de cheque por insuficiência de saldo. Devolução do valor relativo a cheque sustado que fora compensado. Regularidade da anotação reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso do banco provido e da autora prejudicado.

7 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque sustado. Alegação, em embargos, de inadequação do procedimento. Insubsistência. Possibilidade de dispensa da ação executiva. Rejeição à arguição de carência mantida. Invocação de exceção de obrigação descumprida. Descabimento. Compra realizada fazendo jus a vendedora ao respectivo preço. Reconhecimento. Recurso improvido.

8 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Discussão da causa subjacente. Possibilidade de discussão. Cheque sustado por desacordo comercial. Elementos dos autos que comprovam o descumprimento do ajuste e a obrigação de devolução do cheque. Título ademais que foi declarado inexigível em ação e declaratória ajuizada pelo devedor, em razão do reconhecimento de má-fé do terceiro portador. Impossibilidade de cobrança. Sucumbência e sentença mantidas. Recurso improvido.

9 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Danos morais. Protesto de cheque sustado e constrangimento suportado pelo autor e seus familiares. Quantum. Desnecessidade de modificação. Termo inicial dos juros moratórios. Violação da Súmula 54/STJ. Impropriedade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o dano decorrente de protesto de cheque, sustado por não corresponder ao valor efetivamente devido, além dos constrangimentos a que o autor e seus familiares foram submetidos. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SUSTADO POR MOTIVO DE FRAUDE - ALEGAÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE «DESACERTO COMERCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - CPC, art. 373, II - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO.

Considerando que o cheque objeto da ação de cobrança foi sustado pelo motivo de «fraude na sua emissão, mas confirmando a parte ré a regularidade da emissão desse cheque, alegando apenas a existência de um «desacerto comercial não comprovado nos autos, deve a mesma parte ré ser condenada ao pagamento do valor representado no título sustado. O não pagamento de dívida configura mero aborrecimento, pelo que inexistente o dever de indenizar.... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Executado, em embargos à execução, alega nunca ter realizado negócios com a exequente nem com a pessoa favorecida no cheque em litígio. Cheque sustado em razão de furto. Laudo pericial grafotécnico que corrobora as alegações do executado que, ademais, estão conexas às demais provas trazidas aos autos. Título objeto da execução que carece de exigibilidade, na medida em que não foi posto em circulação pelo executado. Nulidade do título. Extinção da execução. Embargos opostos procedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante Ementa: RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE - Embargos à Execução de Título Extrajudicial - Cheque Sustado - Contrato subjacente envolvendo a fabricação e instalação de móveis planejados - Possibilidade de discussão da causa debendi já que demonstrado que a emissão da cártula está atrelada ao contrato entabulado entre as partes - Irregularidade na execução do serviço que somente pode ser apurada mediante perícia - Prova imprescindível para apuração quanto ao integral ou parcial cumprimento do contrato, questão que, contudo, impõe reconhecer a inexigibilidade do título executivo, diante da impossibilidade de produção daquela prova em sede de Juizado Especial Cível - Enunciado 6, FOJESP - RECURSO PREJUDICADO, extinguindo-se o processo de execução sem resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 51, II.

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheque. Devolução pela alínea «12. Inscrição indevida em cadastros restritivos. Hipótese em que a sustação deveria ocorrer por motivo de furto que enseja devolução pela alínea «28 (Cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio), o que não acarretaria a inscrição nem o protesto, dificultando sobremaneira a circulação do cheque. Ausência, ainda, de conferência de assinatura. Dever de indenizar reconhecido. Desnecessidade de comprovação dos danos, eis que evidenciado pelas circunstâncias do próprio fato. Inexistência de excesso ou extrapolação quanto ao valor da condenação. Recurso improvido.

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque sustado. Apresentação e devolução por insuficiência de fundos, alínea «11 e «12. Inscrição no SERASA. Responsabilização do Banco, por não devolver pela alínea «21, referente à sustação. Sentença condenatória. Pretensão à reforma. Arguição de falta de prova do dano e de inscrição por motivo sustação. Descabimento. Inscrição indevida, como cheque sem fundo. Curta permanência da inscrição. Valor da condenação suficientemente moderado. Incidência, no entanto, a contar da prolação da sentença e não da distribuição do feito. Precedentes de jurisprudência. Recurso parcialmente provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE SUSTADO. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, QUE SE MANTÉM.

Embargante que alega a sustação dos cheques emitidos por desacordo comercial. Descumprimento do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, sendo apenas entregue parte dos aparelhos adquiridos, constatando-se, ainda, serem usados e apresentando defeitos. Sentença de rejeição dos embargos por falta de provas. Apelo do embargante. Rejeição. Cheque. Título de crédito autônomo e abstrato, não causal, de livre circulação, não se exigindo causa legal específica para sua emissão, de modo que dispensável a demonstração, pelo credor, do negócio jurídico que deu origem à emissão do título, para a propositura da execução. Possibilidade de discussão quanto ao negócio jurídico subjacente, caso não posto o título em circulação, em sede de embargos â execução, cabendo à parte executada o ônus da prova. Alegado descumprimento do contrato não demonstrado nos autos, ou qualquer outro elemento capaz de desconstituir o título. CPC, art. 373. Testemunha da embargante, que mesmo prestando depoimento apena como informante, já que funcionária da recorrente, afirmou que o objeto da negociação era todo o estoque da embargada, sem qualquer especificação quanto à qualidade dos aparelhos adquiridos. Venda «de porteira fechada, englobando também móveis, aquisição de funcionários, etc. Inexistência de prova quanto aos alegados termos do contrato de compra e venda celebrado entre as partes. Recebimento das mercadorias no estado em que se encontravam. Evidente arrependimento quanto o negócio celebrado, mas que não é fundamento para o não pagamento dos cheques emitidos. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC).... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS OCULTOS NO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA EMBARGANTE - ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - CHEQUE SUSTADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA - RECONVENÇÃO - DANOS MATERIAIS - NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO

Instruída a inicial da ação monitória com cheque prescrito e sustado, do qual se extrai juízo positivo de probabilidade quanto à existência, liquidez e exigibilidade do crédito afirmado pelo autor, cabe ao réu o ônus de, em embargos monitórios, mediante elementos ao menos indiciários, abalar a presunção estabelecida em favor daquele. ... (Continua)

17 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque sustado e prescrito. Título que traduz obrigação autônoma e independente. Debate sobre a «causa debendi. Prescindibilidade, no caso. Não transcorrido o prazo de 2 anos para ajuizamento da ação, despicienda se faz a indicação da origem do débito e do negócio que a justificou. Fixação dos juros em 0,5% ao mês para período posterior à entrada em vigor do atual Código Civil. Impossibilidade. Artigo 406 do Novo Código Civil c.c. CTN, art. 161, § 1º. O momento de incidência dos encargos é a partir da data de apresentação do cheque. Recurso desprovido.

18 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em garantia de pagamento referente a serviços prestados. Sustação do último dos três cheques emitidos, em razão do não recebimento do produto. Quebra do negócio evidenciada. Transferência mediante endosso do cheque sustado, para a empresa de fomento mercantil, que levou o título a protesto. Invalidade. Dada a cártula em garantia de pagamento e não havendo consumação do negócio, tinha a vendedora que restituí-la à autora e não transferi-la a terceiro. Alegação da empresa de «factoring de ausência de motivos para anulação do cheque. Desacolhimento. Cheque pré-datado, dado como garantia de pagamento, perde sua qualidade cambiariforme. Impossibilidade do faturizador em exigir o pagamento por via indireta do endosso. Necessidade de a endossatária se voltar contra a endossante para receber a importância devida. Artigos 25 da Lei de Cheques, 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de nulidade de título cumulada com danos morais e materiaisparcialmente procedente. Recurso desprovido.

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CHEQUE SUSTADO. INSCRIÇÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Embora o autor tenha colacionado aos autos um print do aplicativo da demandada (fls. 38), que supostamente demonstra que houve o desconto da quantia de R$ 210,00, em 05/04/2023, quanto ao cheque de 0000168, como também da tarifa de sustação/revogação, em 06/04/2023, no valor de R$ 15,45, observa-se que a ré carreia o extrato completo das operações financeiras ocorridas na conta corrente do autor, quanto ao mês de abril de 2023, e, de acordo com a fl. 112, a quantia fora efetivamente descontada do autor, por duas vezes, como bem narrou a inicial, mas devolvidas, diante da insuficiência de saldo bancário. Verifica-se que, embora tais documentos se contradigam, o extrato apresentado pelo autor não demonstra as operações em sua íntegra. Como se percebe pelo print de fl. 38, o saldo bancário do autor, em 03/04/2023, correspondia em menos R$ 0,35, que representa a taxa de devolução de cheque, o que confirma a legitimidade do extrato carreado pela ré, porquanto representa o fato de, naquela data, ter sido descontada e estornada a quantia de R$ 210,00, o que, novamente se repetiu em 05/04/2023. Portanto, não há que se falar em falha na prestação dos serviços, agindo, a ré, em regular exercício de direito, quando da inscrição do nome do autor no referido cadastro.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Discussão da causa debendi. Cheque sustado. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em qualquer ofensa está o CPC/2015, art. 1.022, II, porquanto embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

21 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação indenizatória. Serviço defeituoso. Responsabilidade do fornecedor. Cheque sustado. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Precedentes. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Agravo regimental não provido.

«1. Nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Sentença de improcedência - Recurso da empresa autora.

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Obra para construção de mezanino e escada para salão de cabelereiros localizado em «Shopping Center. Inobservância do projeto arquitetônico elaborado pela equipe da autora. Alteração unilateral pelo empreiteiro. CCB, art. 615. Ausência de anuência do engenheiro responsável pelo projeto. Eventual autorização da autora que não supre a autorização técnica, em razão da ausência de conhecimentos específicos. CCB, art. 621. Escada construída em desacordo com as exigências do Departamento de Arquitetura e Patrimônio do shopping. Despesas com a adequação da obra que deve ser suportada pela empreiteira em razão do descumprimento contratual. Inexigibilidade do débito reconhecida. Comprovação de que o cheque sustado pela autora era referente ao segundo orçamento. Prova documental suficiente para tanto. Ação julgada procedente. Recurso provido.

24 - STJ Processual civil. Civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Pagamento com cheque sustado. Terceiro possuidor de boa-fé. Ausência de negócio subjacente entre as partes. Autonomia do título. Análise soberana dos elementos de convicção dos autos pela corte estadual. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso incapaz de modificar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental não provido.

«1. Conforme destacado na decisão ora agravada, a linha argumentativa lançada no recurso - de que demonstrado está que a ora agravada não era e nunca foi terceiro de boa-fé - desafia a moldura fático-probatória estabelecida no acórdão recorrido, para o qual o autor opôs exceção pessoal a terceiro de boa-fé. ... (Continua)

25 - TJSP

Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e indenização por dano moral. Aquisição de mobília planejada. Decisão que ) determinou a emenda da inicial para retificação do valor da causa, levando-se em conta o proveito econômico esperado, com consequente complementação da taxa judiciária; b) deferiu a tutela de urgência, para determinar que os réus se abstenham de efetuar a cobrança e protesto do valor do cheque sustado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) aplicável até o limite de trinta dias, ordenando, em contrapartida, que proceda a parte autora ao depósito em conta à disposição do juízo do valor do referido cheque. Inconformismo do autor. Acolhimento. Valor atribuído à causa correspondente à soma dos montantes já direcionados às rés em pagamento do preço avençado no contrato, mais a importância almejada a título de indenização. Demandante que afirma já ter logrado o cancelamento das parcelas que seriam pagas com cartão de crédito. Valor da causa que corresponde ao proveito econômico esperado com o êxito na demanda. Ordem de retificação afastada. Depósito de valor referente ao cheque sustado. Ato de liberalidade do magistrado. Desnecessidade, face às peculiaridades do caso concreto, em especial à plena reversibilidade da tutela de urgência, deferida para impedimento provisório dos atos de cobrança. Exigência afastada. Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

26 - TJDF Juizados especiais cíveis. Estatuto do Idoso. Ação de cobrança de cheques. Preliminar de efeito suspensivo. Deferida. Vítima de prática de estelionato. Endosso para terceiro. Conhecimento prévio sobre a contra ordem. «cheque sustado. Impossibilidade de cobrança. Recurso conhecido e provido. Lei 9.099/1995, art. 6º.

«1 - Conforme o ENUNCIADO 143 do FONAJE, a decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado (XXVIII Encontro - Salvador/BA). ... (Continua)

27 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cheque sustado - Sentença de improcedência - Apelo do embargante - Alegação de prejudicialidade externa por conexão, que se confunde com o mérito - Existência de ação monitória em face do embargado, ajuizada pelo genitor do embargante - Demandas lastreadas em títulos diversos - Conexão não caracterizada - Considerando que cheque é ordem de pagamento à vista, recaiu sobre o embargante ônus da prova documental de circunstâncias de inexigibilidade do crédito ou a má-fé do portador da cártula, o que não ocorreu - Improcedência dos embargos que era medida de rigor - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 15% do valor da causa (Tema 1059/STJ). RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Títulos de crédito - Embargos monitórios improcedentes - 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso à embargante. Documentação coligida aos autos que comprova a hipossuficiência econômica da apelante - 2. Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Cheque sustado. Embargante que confessa ter emitido o cheque para pagamento do serviço de fabricação e instalação de armários planejados, mas que não lhe foram entregues - Prova dos autos a revelar que a empresa embargada figura como endossatária do título, assumindo a condição de terceira de boa-fé. Inviabilidade de discutir a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Ausência de prova, ademais, de que a embargada teria ciência do desacordo comercial que ensejou a sustação do cheque - Exigibilidade do título bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advocacia. Pagamento pelos serviços contratados. Cheque previamente sustado. Depósito regular, após

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CHEQUE FOI SUSTADO EM RAZÃO DE DESACORDO COMERCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. INCONFORMISMO DO RÉU/EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

31 - TJMG Cheque prescrito. Falta de causa subjacente. Ação monitória. Cheque prescrito. Título de crédito extraviado que fora automaticamente sustado. Inexistência de negócio jurídico fundamental a ensejar a sua emissão. Falta de causa subjacente. Sentença reformada

«- Nenhuma pessoa recebe como pagamento cheque de terceiros, especialmente com carimbo bancário de sustação ou revogação. Ademais, é de causar estranheza o fato de o apelado haver guardado consigo o cheque por aproximadamente 2 (dois) anos, sem que tenha diligenciado até o emitente, objetivando satisfazer o seu crédito, independentemente de ter com ele celebrado negócio jurídico fundamental. ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.CHEQUES. ENDOSSOS EM BRANCO.

Decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente e nulidade dos títulos executivos. Acolhimento parcial. Legitimidade ativa do exequente. As cártulas foram emitidas ao portador, pelo executado, o que permite a cessão por mera tradição que legitima o portador a figurar no polo ativo da execução do título contra o emitente. Posterior preenchimento, pelo portador, de campos destinados aos beneficiários que, por sua vez, promoveram endossos «em branco". Na forma dos Lei 7.357/1985, art. 20 e Lei 7.357/1985, art. 22, o portador do título é parte legítima para figurar no polo ativo da relação jurídica processual. É admitido o preenchimento posterior do cheque ao portador, para inclusão do nome do beneficiário, na forma da Lei 7.357/85, art. 58, o que não altera a responsabilidade do emitente pelos textos de sua autoria. A Súmula 387, do E. STF estabelece, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". ... (Continua)

33 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Compra e venda. Emissão como forma de pagamento. Mercadoria não entregue. Título sustado em razão de desacordo comercial. Possibilidade. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ASSINADO POR EX-SÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO BANCO ACERCA DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 11 (SEM PROVISÃO DE FUNDOS) E 21 (SUSTADO). NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. PERMISSÃO DE USO DO TALONÁRIO DE CHEQUE. EX-SÓCIO QUE INFORMA QUE ATUAVA NA ORGANIZAÇÃO, MESMO APÓS A RETIRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE DO CHEQUE E EX-SÓCIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

35 - TJPE Apelação cível. Ação monitória. Cheque prescrito. Título discutido em duas outras ações, sendo, inclusive, sustado. Monitória que deve ser exntinta. Parte autora carecedora de ação. Manutenção da sentença. Apelo não provido.

«1. Indiscutível o fato de que o cheque prescrito poder embasar o pedido monitório uma vez que não mais revestido da característica de título executivo. Contudo, a existência de ações inicial mente ajuizadas - cautelar de protesto do título ora objurgado e consequentemente a ação principal relativo ao mesmo título, não cabe a interposição de nova ação - monitória - com o fim de cobrar débito que já está sendo discutido judicialmente. 2.. Assim, em virtude das ações ajuizadas pela parte, não pode a parte demandante, ora apelante, buscar a sua cobrança via monitória, pelo menos, até o desfecho da contenda nas ações em tramitação. ... (Continua)

36 - TJSP Cambial. Cheque. Protesto sustado. Dívida incontroversa. Exigibilidade condicionada ao pagamento pela municipalidade licitadora. Condição suspensiva imposta ao negócio jurídico. Validade. Implementação parcial. Levantamento de parte da caução prestada. Cabimento, na medida do implemento da condição. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP APELAÇÃO. CHEQUE. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES.

38 - TJSP Estelionato. Caracterização. Comerciante de veículos que ao vender automóvel de cliente efetua-lhe o pagamento com um cheque de talão cancelado e outro sustado. Autoria e materialidade comprovadas por prova documental, testemunhal e pericial. Inadmissibilidade de absolvição. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

39 - TJSP Sucumbência. Custas. Alegação de endossatário de cheque apontado a protesto e sustado judicialmente que não manteve negócio jurídico algum com o autor, emitente do cheque, tendo-o recebido como um título autônomo e abstrato. Condenação ao pagamento solidário da sucumbência. Circunstância em que, tendo recebido o valor correspondente ao título por parte do endossante, ainda assim deixou de retirá-lo do protesto. Situação na qual se foi dele, apelante, a iniciativa de apontar o cheque a protesto, era dele também a responsabilidade pela retirada do apontamento. Recurso não provido.

40 - TJSP Cambial. Cheque. Cártula emitida para pagamento de serviço contratado pela ré. Extravio por culpa da autora. Pretendido recebimento do montante que entende devido pela contratante. Descabimento. Forma de pagamento utilizada pela ré que não equivale à quitação de sua obrigação para com a autora, por ser o cheque título «pro solvendo, e não «pro soluto. Dívida subjacente à cártula extraviada cuja extinção somente se dá com o efetivo pagamento. Prévia adoção, pela autora, de medidas eficazes para que o cheque seja sustado ou anulado. Imprescindibilidade. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.

41 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Imputado a acusados fato típico penalmente reprovável, consubstanciado em dar em garantia de pagamento de estadias em pousada, cheque emitido por terceiro, sustado em decorrência de extravio, patente a existência de justa causa para a instauração da «persecutio criminis, anotado o prejuízo sofrido pelo estabelecimento abandonado pelos imputados sem a quitação das despesas. Recurso ministerial acolhido.

42 - TJSP RECURSO -

Com efeito, os presentes recursos visam a reforma da r. sentença, que determinou a exclusão da anotação não datada, de inclusão de cheque sustado no CCF, e não de inscrição de débito prescrito em plataforma de cobrança extrajudicial, de modo que a deliberação de suspensão do julgamento do feito, em razão do deliberado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51) deve ser desconstituída, uma vez que fundada em premissa equivocada. ... (Continua)

43 - TJSP Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.

44 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

45 - TRT3 Acordo pagamento. Cheque acordo judicial. Pagamento. Prazo. Cheque. Compensação. Mora. Descaracterização.

«Admite-se a quitação do valor ajustado em acordo judicial mediante cheque, se os termos ajustados entre as partes não especificam a forma de pagamento, ainda que o efetivo levantamento da quantia dependa de compensação bancária. No caso, é indevida a multa moratória.... (Continua)

46 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Extravio de cheque (talonário). Cheque furtado emitido por estelionatário e devolvido. Suficiência para caracterizar o constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No que diz respeito à constatação de dano moral indenizável, não há falar de ausência de comprovação do dano suportado. Somente o dano material exige a comprovação objetiva de sua existência, sendo certo que, na demanda em tela, não foi vislumbrado, dada a ausência de comprovação hábil a tanto. De forma diversa, tendo em vista o caráter eminentemente subjetivo do dano moral, não é imprescindível a comprovação material da lesão à honra subjetiva da apelada, pois o aludido dano está adstrito à esfera psicológica do lesado. A lesão à honra subjetiva causa sentimentos de vergonha, humilhação, baixa auto-estima, sendo de difícil comprovação material. Assim, considero que somente o constrangimento de ter seus cheques furtados, emitidos por estelionatária e devolvidos é suficiente a ensejar o ressarcimento por dano moral. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque emitido ao portador que, endossado à exequente, por ela foi depositado para compensação. Devolução pelo motivo 21 (sustado ou revogado). Pretensão no recebimento do valor representado pela cártula por ser terceira de boa-fé. Interposição de embargos à execução. Sustação do título efetuada em razão de contrato não cumprido com o original tomador. Sentença de improcedência da execução com condenação da exequente nas penas por litigância de má-fé. RECURSO DA EXEQUENTE. Pretensão à reforma da sentença, com o afastamento da pena pelo reconhecimento da litigância de má-fé e da multa correspondente. Parte autora que deixou de comparecer não só a uma, mas a duas audiências, sem comprovação documental que justificasse a ausência. Revelia bem declarada. Diante do conjunto probatório, inexistente, na espécie, a boa-fé da terceira, afastando a aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Sucumbência fixada. RECURSO DESPROVIDO.

48 - STF Estelionato. Cheque furtado. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. CP, art. 171, «caput.

«Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, «caput (pagamento com cheque furtado), não tem aplicação a Súmula 554/STF.... (Continua)

49 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cambial. Cheque. Devolução dos cheques sustados ao devedor. Credor impedido de exercer seu direito cambiário. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado e fixado em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«4. Com efeito, ao entregar os cheques sustados ao devedor, ao invés de fazê-lo ao credor, a impedir o exercício de direitos cambiários inerentes aos títulos, o Banco cometeu ato ilícito e deve indenizar o credor pelo dano moral experimentado, fixado em valor consentâneo com as circunstâncias do caso concreto (R$10.000,00).... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Alegação do autor de que o pagamento do bem se deu à vista, em dinheiro, por meio de depósito bancário. Depósito que não se realizou em dinheiro, mas por cheque devolvido sem provisão de fundos, sustado por furto, motivo pelo qual a ré reteve a primeira via da nota fiscal. Ônus da prova acerca do alegado pagamento que incumbia ao autor, do qual não se desincumbiu. Ré que demonstrou a relação entre a operação de compra e venda do veículo e o cheque frustrado, o que torna inválida a compra e venda da motocicleta. Sentença reformada para julgar improcedentes as ações declaratória e cautelar de exibição de documentos e, consequentemente, afastar a condenação da ré a título de danos materiais e julgar procedente a ação de rescisão de compra e venda, reintegrando- se a ré na posse da motocicleta. Invertida a REsponsabilidade pelas verbas de sucumbência, fixando- se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa. Recurso provido.