Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Imputado a acusados fato típico penalmente reprovável, consubstanciado em dar em garantia de pagamento de estadias em pousada, cheque emitido por terceiro, sustado em decorrência de extravio, patente a existência de justa causa para a instauração da «persecutio criminis, anotado o prejuízo sofrido pelo estabelecimento abandonado pelos imputados sem a quitação das despesas. Recurso ministerial acolhido.