Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cambial. Cheque. Cártula emitida para pagamento de serviço contratado pela ré. Extravio por culpa da autora. Pretendido recebimento do montante que entende devido pela contratante. Descabimento. Forma de pagamento utilizada pela ré que não equivale à quitação de sua obrigação para com a autora, por ser o cheque título «pro solvendo, e não «pro soluto. Dívida subjacente à cártula extraviada cuja extinção somente se dá com o efetivo pagamento. Prévia adoção, pela autora, de medidas eficazes para que o cheque seja sustado ou anulado. Imprescindibilidade. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.