Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Danos morais. Protesto de cheque sustado e constrangimento suportado pelo autor e seus familiares. Quantum. Desnecessidade de modificação. Termo inicial dos juros moratórios. Violação da Súmula 54/STJ. Impropriedade. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor seja teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido. Não é o caso dos autos, em que houve a fixação de indenização por dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para o dano decorrente de protesto de cheque, sustado por não corresponder ao valor efetivamente devido, além dos constrangimentos a que o autor e seus familiares foram submetidos. ... (Continua)