Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Títulos de crédito - Embargos monitórios improcedentes - 1. Gratuidade de justiça concedida em grau de recurso à embargante. Documentação coligida aos autos que comprova a hipossuficiência econômica da apelante - 2. Cheque. Título de crédito formal, abstrato e autônomo. Cheque sustado. Embargante que confessa ter emitido o cheque para pagamento do serviço de fabricação e instalação de armários planejados, mas que não lhe foram entregues - Prova dos autos a revelar que a empresa embargada figura como endossatária do título, assumindo a condição de terceira de boa-fé. Inviabilidade de discutir a causa subjacente da dívida em razão da circulação do título. Impossibilidade de oposição de exceções pessoais a terceiro de boa-fé - Ausência de prova, ademais, de que a embargada teria ciência do desacordo comercial que ensejou a sustação do cheque - Exigibilidade do título bem reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)