casamento impedimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Casamento. Impedimento. Regime de bens. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Casamento em regime de comunhão universal de bens. Constituição de sociedade com terceiros por um dos cônjuges. CCB/2002, art. 977. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - A interpretação do CCB/2002, art. 977 permite concluir pela inexistência de impedimento legal para que alguém casado sob o regime de comunhão universal ou de separação obrigatória participe, sozinho, de sociedade com terceiro, sendo a restrição apenas de participação dos cônjuges casados sob tais regimes numa mesma sociedade. Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Família. Casamento no exterior. Impedimento. Decreto-lei 4.657/1942, art. 17. Lei 6.517/1977.

«Se, ao tempo do casamento realizado no exterior, havia impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, e por isso mesmo o ato não era apto a produzir efeitos no país, no conformidade do disposto no Decreto-lei 4.657/1942, art. 17 (LICCB), não se há de admitir, por razão de boa lógica jurídica, que, desaparecido o impedimento, em razão da superveniência da Lei 6.515/1977 (Divórcio), haja se tornado eficaz, pois tanto implicaria reconhecer possível a simultaneidade de casamentos, visto que, no divórcio, a sentença só põe termo ao casamento e aos seus efeitos civis «ex nunc. Recursos conhecidos e providos.... (Continua)

3 - TJMG Família. Casamento nulo realizado no exterior. Efeitos no Brasil. Apelação cível. Transcrição de casamento realizado no exterior. Mulher casada. Impedimento absoluto. Casamento nulo. Produção de efeito no Brasil. Impossibilidade. Divórcio posterior. Irrelevância. Efeitos ex tunc. Improcedência do pedido. Desprovimento

«- Havendo impedimento dirimente absoluto, segundo a lei brasileira, para que a mulher contraísse novas núpcias, o casamento realizado no exterior é nulo e inapto a produzir efeitos no Brasil.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. RELACIONAMENTO CONCOMITANTE COM CASAMENTO EXISTENTE. PRINCÍPIO DA MONOGAMIA. IMPEDIMENTO LEGAL.

existência de casamento válido e vigente, sem separação de fato, constitui impedimento para o reconhecimento de união estável concomitante. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - art. 1.723 DO CC/02 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO NO PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

6 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Precatório. Atuação administrativa. Atividade não jurisdicional. Entendimento jurisprudencial e doutrinário dominante. Súmula 311/STJ. Mandado de segurança. Sujeito passivo. Presidência do tjpe. Ausência de personalidade jurídica do Tribunal de Justiça. Órgão público. Não enquadramento nas disposições do, VI do CPC/1973, art. 134. Exceção de impedimento julgada improcedente.

«1. A ação mandamental impetrada pela ora excipiente em face do Exmo. Desembargador Presidente deste TJPE tem por objeto insurgência relativa à taxa de juros moratórios incidente nos autos de Precatório no qual a autora figura como credora. Verifica-se, ademais, que a atuação do Desembargador excepto no Precatório em apreço, na condição de Presidente em exercício deste Sodalício, limitou-se à prolação de decisão (fls. 48/49) através da qual indeferiu requerimento de exclusão de pagamento e de parcelamento e determinou sequestro de quantia em desfavor do município devedor, por Carta de Ordem. ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - art. 1.723 DO CC/02 - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - IMPEDIMENTO LEGAL - EXISTÊNCIA DE CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02, com exceção ao casamento, desde que demonstrada a separação de fato. ... (Continua)

8 - TJRJ Família. Casamento. Declaratória de nulidade. Irmã da autora que contraiu núpcias com pessoa que já era casada. Impedimento absoluto. CCB, art. 183 e CCB, art. 207.

«Declaração de nulidade que se impõe. Imóvel adquirido antes do casamento nulo e quitado através de seguro por morte da contraente. Se o casamento é nulo, não produz efeitos e assim o então viúvo não poderia ser herdeiro da segunda mulher, com quem se consorciara ocultando dolosamente o fato de já ser casado. Alegação de habitação na residência por mais de 26 anos e de esforço comum para a aquisição do imóvel, que não se prestam a ilidir a nulidade do ato, podendo, quando muito, ser objeto de ação própria.... (Continua)

9 - STJ Família. Alteração de registro civil de nascimento. União estável. Inclusão. Patronímico. Companheiro. Impedimento para casamento. Ausente. Causa suspensiva. Aplicação análogica das disposições relativas ao casamento. Anuência expressa. Comprovação por documento público. Ausente. Impossibilidade. Arts. Analisados. Arts. 57 da Lei 6.015/73; 1.523, III; e parágrafo único; e 1.565, § 1º, do Código Civil.

«1. Ação de alteração de registro civil, ajuizada em 24.09.2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 12.03.2012. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVADA- PERÍODO DA UNIÃO- DIVERGÊNCIA- MARCO INICIAL- AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA CONTRAIR CASAMENTO- PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE NA ORIGEM- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO.

art. 1723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento, configurada pela convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família". ... (Continua)

11 - TJSP Família. Comodato. Contrato. Anulação. Insubsistência. Autora beneficiária de moradia permanente quando da construção do imóvel. Impedimento de uso. Descumprimento, por parte da entidade. Inexistência de qualquer auxilio da requerida na construção da moradia. Alteração posterior inoperante. União estável comparável ao casamento. Reconhecimento. Recurso improvido.

12 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Pensão por morte. O impedimento para o casamento impede a constituição de união estável e, por consequência, afasta o direito ao rateio do benefício entre a companheira e a viúva, salvo quando comprovada a separação de fato dos casados. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte Superior já pacificou o entendimento de que a existência de impedimento para o casamento disposto no art. 1.521 do Código Civil impede a constituição de união estável e, por consequência, afasta o direito ao recebimento de pensão por morte, salvo quando comprovada a separação de fato dos casados, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

13 - TJSP União livre. Registro Público. Registro civil. Pretensão da concubina de usar o patronímico do companheiro. Inadmissibilidade. Possibilidades amplas, atualmente, de divórcio. Inexistência de impedimento legal para o casamento. Perda da eficácia normativa da Lei 6.015/1973 (Registros Públicos), art. 57, § 2º. CF/88, art. 226, §§ 3º e 6º. (Cita doutrina).

14 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Foro competente para ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Dispositivos legais aos quais se conferiu interpretação eminentemente constitucional. Fundamento não impugnado. Súmulas 283 e 284/STF. Existência de impedimento para o casamento. Questão não analisada pela corte estadual. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - TJRS Inventário e partilha. Inventário negativo. Inexistência de bens a inventariar ou dívidas da falecida. Falta de qualquer razão concreta e objetiva para seu processamento. Afastamento de impedimento matrimonial para eventual segundo casamento do viúvo. Argumento, no caso, inaplicável e, por si só, insuficiente. Ausência de interesse processual. (Cita precedentes e indica doutrina).

16 - TJSP Família. Casamento. Anulação. Impedimento previsto no CCB, art. 1.521, II. Mulher que vivia em união estável com o filho do contraente, do qual tem prole. Vínculo de afinidade caracterizado. CCB, art. 1595. Alegação de que o nubente era divorciado, como de fato assim documentado. Impedimento, todavia, decorrente do parentesco por afinidade, devidamente comprovado. Nulidade do matrimônio, que aliás foi realizado em outra cidade, com falsa declaração de endereço, para que a família do nubente idoso e já falecido, não tivesse conhecimento dos fatos. Anulatória procedente. Recurso desprovido.

17 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PETIÇÃO INICIAL - REQUISITOS OBRIGATÓRIOS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PRPOSITURA DA AÇÃO - CERTIDÕES DE CASAMENTO OU NASCIMENTO ATUALIZADAS DAS PARTES -AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO - OPORTUNIDADE PARA EMENDA - DESÍDIA DA PARTE AUTORA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Verificado pelo magistrado que a petição inicial não preenche os requisitos necessários, por ausentes os documentos indispensáveis à propositura da ação e, se, dada à parte autora oportunidade para emenda, esta não o faz, imperioso o indeferimento da peça vestibular e consequente extinção do processo, sem julgamento do mérito. Inteligência dos arts. 330, I e 485, I, do CPC.... (Continua)

18 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada compartilha. Omissão e erro de fato. Inocorrência. Erro de fato que, ainda que existente, não foi decisivo ao resultado do julgamento. Acórdão sustentado em outros fatos e provas. Alegada união estável paralela ao casamento. Partilha no formato de triação. Inadmissibilidade. Reconhecimento da união estável que pressupõe ausência de impedimento ao casamento ou separação de fato. Particularidade da hipótese. Relação iniciada antes do casamento do pretenso convivente com terceira pessoa e que prosseguiu na constância do matrimônio. Período anterior ao casamento. União estável reconhecida. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, exigindo-se prova do esforço comum. Período posterior ao casamento. Transmudação jurídica em concubinato impuro. Sociedade de fato configurada. Repercussão patrimonial resolvida sob a ótica do direito obrigacional. Partilha nos moldes da Súmula 380/STF, também exigida a prova do esforço comum. Circunstâncias não apuradas pelas instâncias ordinárias. Remessa das partes à fase de liquidação. Possibilidade.

1 - Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à relatora em 03/02/2021. ... (Continua)

19 - STJ Família. Conflito negativo de competência. Justiça Federal. Justiça Estadual. Programa «mais médicos. Acordo internacional. Casamento. Procedimento de habilitação. Cidadão cubano e cidadã Brasileira. Dúvida suscitada. Médico cubano. Impedimento de contrair núpcias. Vedação constante de acordo privado. Causa de pedir e pedido não pertinentes a acordo internacional (CF/88, art. 109, III). Competência da Justiça Estadual.

«1. Cuida-se, na origem, de impugnação da habilitação de casamento entre cidadã brasileira e cidadão cubano, médico participante do Programa Mais Médicos do Governo Federal. ... (Continua)

20 - TRT2 Família. Testemunha. Impedida ou suspeita. Informante testemunha. Cunhado da parte autora. Impedimento. Ocorrência. O cunhado é parente por afinidade em segundo grau na linha colateral (arts. 1.592, 1.593 e 1.594 do CCB/2002). A afinidade decorre do casamento ou união estável, nos termos do art. 1.595, § 1º, do diploma civil. Nesse prisma, o vínculo de parentesco por afinidade em segundo grau na linha colateral existente entre a testemunha e a segunda reclamante evidencia o impedimento desta para depor, ex VI dos arts. 829 da CLT e 405, § 2º, I, do subsidiário (CLT, art. 769)CPC/1973. Decorre da Lei a vedação à colhida de suas declarações como testemunha. Recurso ordinário improvido.

21 - TJSP DIREITO CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. CASAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DIREITO SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - INTUITO DE CONSTITUÇÃO DE FAMÍLIA - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO - MEAÇÃO - PRESUNÇÃO SBOLUTA DO ESFORÇO COMUM - PARTILHA.

questão atinente ao direito à partilha de bens adquiridos na constância da União Estável alegada em Juízo é matéria afeta ao mérito do debate. ... (Continua)

23 - STJ Família. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Recurso especial provido. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Servidor público militar. Pensão por morte. União estável. Pressupostos. Inexistência de impedimento para o casamento. Recebimento do benefício pela companheira. Possibilidade. Necessidade de comprovação da separação de fato entre os ex-cônjuges. Precedentes.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

24 - STJ Sentença estrangeira contestada. Homologação. Família. Casamento. Divórcio. Decisão judicial proferida nos Estados Unidos da América. Local de domicílio das partes. Competência reconhecida. Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB). Inaplicabilidade. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226, § 6º. Exigência de prazo de apenas um ano para a efetivação do divórcio. Inexistência de impedimento instrumental ou substancial para a concessão do pedido.

«Residindo os cônjuges, à época do pedido de divórcio, nos Estados Unidos da América, não há argüir-se a incompetência de sua Justiça para a respectiva decisão (Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, caput (LICCB)). ... (Continua)

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - CERTIDÃO DE NASCIMENTO/CASAMENTO ATUALIZADA - DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA - INÉRCIA DO AUTOR - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CABIMENTO.

Dispõe o §3º da CF/88, art. 226 de 1988, que «para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento". ... (Continua)

26 - TJSP Casamento. Concubinato. Celebração pelo autor da herança de dois casamentos. Considerações sobre a bigamia e a união estável.

«A anulação do casamento que o finado contraiu simulando a condição de solteiro não atenderia ao ideal da luta pela monogamia, uma certeza que abre um outro ponto de reflexão: a sociedade brasileira espera uma decisão que preserve a nova família, sem perturbações com a legitimidade dos cinco filhos e com desfrute tranqüilo dos bens adquiridos pelo esforço solidário de todos, ou insiste em manter eficiente o regime de bens de um casamento ultrapassado, sem proveito familiar algum, apenas porque o segundo se deu por impedimento absoluto? ... (Continua)

27 - TJSP EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Sentença que extinguiu ação sem resolução do mérito por ausência de recolhimento de custas pela autora e a condenou ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por ter havido resposta pelo réu - Alegação de parcialidade - Inconsistência - Tese genérica que, desprovida de provas, decorre de decisões contrárias aos interesses da parte, as quais que não caracterizam, por si só, parcialidade - Incidência da Súmula 88/Tribunal de Justiça de São Paulo - Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 145 - Rol taxativo - Exceção rejeitada... (Continua)

28 - TJMG Casamento. Anulação. Concubinato. Preexistência. Hipóteses do CCB, arts. 183, IV e 219, I. Inocorrência.

«A convivência concubinária não transmite ao convivente o estado civil de casado, não sendo impediente ao casamento com outra pessoa, inocorrendo a hipótese prevista no CCB, art, 183, VI.... (Continua)

29 - TJRJ Habilitação de casamento. Seguridade social. Previdência social. Insustentável se mostra a decisão que deixa de autorizar a celebração do casamento, por ilógica suspeita de objetivar exclusivamente amparo previdenciário a mulher, em fraude ao sistema. Segura prova de convívio e união estável, por oito anos, o que, por si só, seria suficiente para garantir-lhe a condição de dependente, na forma do art. 16, I e § 3º, da Lei 8.213/91. Considerações do Des. Mário Dos Santos Paulo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.525.

«... Adoto integralmente o lúcido parecer do Parquet, em segundo grau, de autoria do ilustre Procurador de Justiça Dr. Carlos Machado Vianna, o qual transcrevo: ... (Continua)

30 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO E PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE ARROLAMENTO DO IMÓVEL DEFERIDO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AGRAVANTE QUE DETÉM APENAS A POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA MEDIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM NOME DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM ASSINATURA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

arrolamento de bens é medida cautelar utilizada no âmbito do direito processual civil e visa assegurar a existência do patrimônio de uma pessoa durante um processo judicial. Esta medida visa garantir que os bens não sejam dissipados, alienados ou prejudicados de alguma forma enquanto o processo estiver em andamento. ... (Continua)

31 - STJ Família. Registro público. Registro civil. Habilitação para o casamento deferida. Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo (homoafetivo). Homossexual. Homossexualidade. União homoafetiva. Inexistência de vedação expressa a que se habilitem para o casamento pessoas do mesmo sexo. Vedação implícita constitucionalmente inaceitável. Orientação principiológica conferida pelo STF no julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4.277/DF. Amplas considerações da Minª. Maria Izabel Gallotti sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565. Interpretação. CF/88, arts. 1º, III e V, 3º, IV, 5º, XLI e 226, §§ 3º e 7º.

«... Extrai-se do voto do Ministro Celso de Mello, na ADIn 4.277, que decidiu o Supremo Tribunal Federal, «com efeito vinculante, declarar a obrigatoriedade do reconhecimento, como entidade familiar, da união entre pessoas do mesmo sexo, desde que atendidos os mesmos requisitos exigidos para a constituição da união estável entre homem e mulher, além de também reconhecer, com idêntica eficácia vinculante, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis estendem-se aos companheiros na união entre pessoas do mesmo sexo. ... (Continua)

32 - STJ Processo civil. Preparo. Não recolhimento. Greve bancária. Justo impedimento, a ser manifestado e comprovado no ato da interposição do recurso.

«1. A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão. ... (Continua)

33 - STJ Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. União estável. Não comprovação. Menor impedida de casamento. Reiteração de razões. Súmula 182/STJ.

«1 - A agravante em suas alegações discute sobre a possibilidade de superação do impedimento legal para o casamento e acerca do reconhecimento de união estável, superando a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Recolhimento do preparo. Greve bancária. Justo impedimento. Comprovação. Dia seguinte ao encerramento da greve bancária.

«A greve dos bancários constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que efetivamente impeça a parte de assim proceder, circunstância que deve ser manifestada e comprovada no ato da interposição do respectivo recurso, com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva guia aos autos, no dia subsequente ao término do movimento grevista (ou no prazo eventualmente fixado pelo respectivo Tribunal via portaria), sob pena de preclusão (AgRg nos EREsp 1.002.237/SP, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 20/11/2012.). ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Processo penal. CPP, art. 252, III. Regra de impedimento. Taxatividade. Arguição extemporânea. Preclusão. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. O remédio constitucional tem suas hipóteses de cabimento restritas e não deve ser utilizado a fim de provocar a discussão de temas afetos a apelação criminal, a recurso especial, a agravo em execução, tampouco deve vir como sucedâneo de revisão criminal. ... (Continua)

36 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SEGURADO CASADO E NÃO SEPARADO DE FATO. CONCUBINATO CONFIGURADO. IMPEDIMENTO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Concessão de Benefício de Pensão por Morte ajuizada contra o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, visando ao reconhecimento da união estável e à concessão do benefício previdenciário correspondente. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de comprovação da união estável e da condição de dependente previdenciária da autora, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, suspensa a exigibilidade pela gratuidade de justiça. ... (Continua)

37 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPEDIMENTO INDEVIDO DE ACESSO DO AUTOR AO HOSPITAL REQUERIDO - CONFIGURAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEMANDADO - LUCROS CESSANTES E DANO MORAL - CABIMENTO.

Comprovado nos autos que, ao impedir o ingresso do Autor no estabelecimento hospitalar, o Réu agiu de forma irregular, motivado por juízo de valor discriminatório, com afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e à garantia constitucional do livre exercício profissional (CF/88, art. 5º, XIII), imperativa a condenação do Suplicado ao pagamento dos prejuízos material e moral suportados pelo Postulante.... (Continua)

38 - STJ Família. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. Lei 9.278/96, art. 8º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prisma do Direito de Família, prerrogativa desta à partilha dos bens deixados pelo concubino. Não há, portanto, como ser conferido status de união estável a relação concubinária concomitante a casamento válido.... (Continua)

39 - STJ Direito civil. Direito de família. Recurso especial. Casamento religioso. Efeitos civis. Celebração realizada em 1894. Possibilidade. Com limitações.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 10/4/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 02/12/2022 e concluso ao gabinete em 28/8/2023.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recolhimento do preparo. Greve bancária. Justo impedimento. Comprovação. Dia seguinte ao encerramento da greve bancária. Recurso não provido.

«1. A greve bancária constitui justo impedimento ao recolhimento do preparo, desde que seja efetivamente demonstrada que o movimento impediu a parte de assim proceder. ... (Continua)

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - IMPEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - NÃO CABIMENTO.

Arrematado o imóvel objeto de garantia fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a imissão do arrematante na posse desse imóvel e serão resolvidas em perdas e danos (Lei 9.514/1997, art. 30). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Impedimento. Testemunha. Advogado. Não ocorrência. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 932, III. Dano moral. Arbitramento. Exorbitância. Redução. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

43 - TJPE Família. Ação rescisória. Sentença que reconhece união estável. Existência de matrimônio entre autora e réu. Impedimento legal configurado. Decisão baseada em erro de fato. Procedência da ação.

«1. A constância do casamento é impedimento legal para o reconhecimento de união estável envolvendo um dos cônjuges, na forma do CCB, art. 1.521, VI. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. CPP, art. 252. Extorsão mediante sequestro. Suposta suspeição e impedimento de magistrada. Não cabimento. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência. Sigilo de justiça. Supressão de instância.

1 - A s causas de impedimento do Juiz estão previstas taxativamente no CPP, art. 252, e, no caso dos autos, nenhum dos atos atribuídos ao Magistrado pelos impetrantes enquadram-se na s hipóteses de impedimento estabelecidas em lei. ... (Continua)

45 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DA IMPARCIALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS SUSPEITAS. AMIZADE ÍNTIMA NÃO COMPROVADA. CONTRADITA E PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. LOTE PERTENCENTE AO APELANTE ANTES DO CASAMENTO. BEM PARTICULAR. BENFEITORIAS. PARTILHA NECESSÁRIA. GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR. DEZESSETE ANOS (DN: 01/08/2007). NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS PARA O FILHO MAIOR. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. CAPACIDADE FINANCEIRA AUTÔNOMA DO ALIMENTANDO. DECOTE NECESSÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do indeferimento da contradita de testemunha quando não apresentada prova da existência de amizade íntima com quaisquer das partes litigantes. ... (Continua)

46 - STJ Família. Casamento. Prazo prescricional. Da prescrição entre cônjuges. Fraude. Ação anulatória de ato jurídico e negócio jurídico fraudulento. Vício de consentimento. Caracterização. Causa impeditiva de prescrição. Constância do casamento. Separação judicial. Subsistência da causa. CCB, arts. 168, I e 178, § 9º, V. CCB/2002, arts. 197, I e 1.571, § 1º. Lei 6.515/77, art. 2º, parágrafo único.

«1. Caso se considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no CC/16, em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios jurídicos praticados por força dos poderes nela outorgados, a causa impeditiva da prescrição cessa somente com o divórcio. ... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impedimento do agente ministerial. Não configuração. Inquérito policial. Arquivamento. Não cabimento de recursos. Licitude da decisão.

«1. As causas de impedimento e suspeição são taxativas, de interpretação restrita, nelas não se inserindo a atuação do juiz ou agente ministerial que teve no processo decisões reformadas. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso de apelação. Preparo. Porte de remessa e retorno. Ausência. Pena de deserção. Justo impedimento. Caracterização. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPEDIMENTO DE ACESSO ÀS CONTAS NA REDE SOCIAL INSTAGRAM - VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS DE USO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Impedimento de acesso às contas mantidas na rede social «Instagram - Autor faz uso da rede social no seu comércio - Afirmação do réu de violação às políticas de uso- Comprovação- Inexistência- Exercício regular de direito- Não caracterização: - No caso concreto, deve ser mantida a condenação do réu em obrigação de fazer, consistente em restabelecer o acesso imediato do autor, às contas mantidas na rede social «Instagram e utilizadas com finalidade comercial, tendo em vista que o bloqueio se deu de forma arbitrária, sem demonstração de causa subjacente válida. ... (Continua)

50 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. IMPEDIMENTO DE REMATRÍCULA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, diante da alegada falha no sistema de cobrança de mensalidades da instituição de ensino ré. ... (Continua)