Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7249.2000

1 - TJMG Casamento. Anulação. Concubinato. Preexistência. Hipóteses do CCB, arts. 183, IV e 219, I. Inocorrência.

«A convivência concubinária não transmite ao convivente o estado civil de casado, não sendo impediente ao casamento com outra pessoa, inocorrendo a hipótese prevista no CCB, art, 183, VI.... ()

  • Divórcio
CF/88, art. 226, § 2º (Família).
CF/88, art. 226, § 6º (Divórcio. Dissolução do casamento).
CPC/2015, art. 189 (Separação  Divórcio. Atos processuais. Segredo de justiça).
CPC/2015, art. 731 (Separação consensual. Divórcio consensual).
CPC/2015, art. 731, parágrafo único (Partilha de bens posteriormente. Separação consensual. Divórcio consensual).
Decreto-lei 4.657/1942, art. 7º, § 6º (LICCB).
Lei 1.110/1950 (reconhecimento dos efeitos civis ao casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.647. (Outorga uxória. Outorga marital).
CCB/2002, art. 1.571, e ss. (Divórcio. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal).
CCB/2002, art. 1.566, III (deveres de ambos os cônjuges).
CCB/2002, art. 1.516 (Casamento religioso).
CCB/2002, art. 1.515 (Casamento religioso. Registro).
Lei 6.015/1973, art. 75 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 74 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 73 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 72 (Registro Público).
Lei 6.015/1973, art. 71, a 75 (Registro Público).
CPC/1973, art. 1.120, e ss. (Separação Consensual).
CPC/2015, art. 731 (Divórcio. Separação consensual. União estável. Extinção. Alteração do regime de bens do casamento).
Lei 883, de 21/10/1949 (Família)
Jurisprudência
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Divórcio (Pesquisa Jurisprudência)
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Divórcio judicial (Pesquisa Jurisprudência)
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Divórcio. Legitimidade (Pesquisa Jurisprudência)
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Partilha. Imóvel adquirido antes do casamento MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
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Alimentos MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
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Concubinato MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Dever de assistência MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
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Outorga conjugal MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha de bens MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
Partilha de bens MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
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Separação. Conversão. Divórcio MFAMI (Pesquisa Jurisprudência)
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Legislação
CF/88, art. 226, § 3º (União estável)
CCB/2002, art. 1.829 (Vocação hereditária).
CCB/2002, art. 1.723, e ss. (União estável).
CCB/2002, art. 1.694, e ss. (Alimentos).
CCB, art. 1.603 (Vocação hereditária).
Lei 9.278/1996 (União Estável)
Lei 8.971/1994 (União Estável)
Lei 5.478/1968 (Alimentos)
Concubinato (Pesquisa Súmulas)
Concubinato. Ação declaratória (Pesquisa Súmulas)
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Homoafetiva (Pesquisa Súmulas)
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União livre (Pesquisa Súmulas)
União estável. União livre (Pesquisa Súmulas)
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União estável. Reconhecimento (Pesquisa Súmulas)
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Homoafetiva (Pesquisa Jurisprudência)
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Vocação hereditária. Concubinato (Pesquisa Jurisprudência)
Súmula 377/STF.

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