Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE - DIREITO SOBRE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL - QUESTÃO DE MÉRITO - UNIÃO ESTÁVEL - REQUISITOS - INTUITO DE CONSTITUÇÃO DE FAMÍLIA - IMPEDIMENTO AO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVAÇÃO - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO - MEAÇÃO - PRESUNÇÃO SBOLUTA DO ESFORÇO COMUM - PARTILHA.

questão atinente ao direito à partilha de bens adquiridos na constância da União Estável alegada em Juízo é matéria afeta ao mérito do debate. ... (Continua)