cancelamento de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Responsabilidade civil. Banco. Cancelamento de conta corrente pelo correntista. Débito na conta. Inadmissibilidade.

«Desde que o correntista tenha pedido o encerramento de sua conta, não pode mais o estabelecimento bancário nela debitar parcelas.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA PROVISÓRIA. CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE.

Juízo de origem que concedeu a tutela de urgência em favor da agravada, para reativar o uso da conta corrente dela. Juízo de verossimilhança não configurado. Não concorrência dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão da tutela provisória. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cancelamento de conta corrente pelo Banco. Possibilidade. Instituição financeira que agiu dentro da previsão contratual. Inocorrência de ato ilícito. Manutenção que é facultada à instituição financeira e não obrigatória. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE CONTA-CORRENTE SEM PRÉVIO AVISO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA FALHA NOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NOS TERMOS DO CDC, art. 14. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. QUANTUM MORAL FIXADO COM PRUDÊNCIA, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de cancelamento de conta corrente e respectivo cadastro de PIX, que não teria sido realizado pela autora agravada. Decisão que concedeu a tutela antecipada, com prazo de 5 dias para cumprimento - Valores, todavia, aparentemente mantidos em conta, o que seria incompatível com operação fraudulenta, daí o cabimento da antecipação - Necessidade, no entanto, de melhor investigação sobre o ocorrido, constando que o banco réu, ora agravante, inclusive já tomou as providências cabíveis - Pretensão recursal de dilação de prazo para cumprimento da decisão que merece acolhimento, para 30(trinta) dias, ratificado o prazo razoável concedido em sede de efeito ativo (fls. 150) - Multa diária, por sua vez, de R$ 300,00, cujo limite de incidência deve ser reduzido para 10(dez) dias, isto é, R$ 3.000,00 (dois mil reais), valor compatível com os valores envolvidos, evitando eventual enriquecimento exagerado - Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP APELAÇÃO. DEMANDA

ordinária para cancelamento de conta corrente, com pedido cumulado de restituição de valores. Pedido de aditamento indeferido liminarmente, extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, do C.P.C.) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONTA CORRENTE E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO anulada. Pedido de aditamento que deveria ter sido previamente analisado e, se o caso, observado o disposto no art. 321 do c.P.C. Inépcia do pedido não configurada. necessário prosseguimento do feito na instância de origem. Decisão anulada. Recurso provido, com determinação... (Continua)

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CANCELAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice. Cancelamento. Inadimplemento decorrente de insuficiência de fundos para o débito automático do prêmio em conta corrente por dois meses consecutivos. Causa prevista em cláusula contratual para o cancelamento. Notificação para constituição em mora. Inexigibilidade. Indenização improcedente. Recurso não provido.

9 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque sem fundo pelo titular da conta. Negativação do nome da cotitular no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Simples manutenção de conta conjunta não implica solidariedade dos correntistas. Cancelamento da restrição. Recurso provido

10 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes por desconto de taxa de manutenção de conta corrente. Alegação de ter solicitado o cancelamento por telefone. Fato confesso de que foi orientado que o cancelamento deveria ser feito por escrito. Providência não efetivada por «falta de tempo. Conta corrente que só pode ser considerada inativa após seis meses sem movimentação. Resolução 2025/93 do Bacen. Licitude da cobrança. Indenização descabida. Recurso improvido.

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CANCELAMENTO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. NECESSÁRIO PRÉVIO AVISO E JUSTO MOTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. ENCERRAMENTO DE CONTA DE DEPÓSITOS (CONTA CORRENTE). DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO LEVADO A EFEITO POSTERIORMENTE. COBRANÇAS DE FATURAS E DE ANUIDADE DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Apelação - Ação Indenizatória - Cobrança de débitos oriundos de utilização de cartão de crédito após o encerramento da conta corrente - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Autora que utilizou regularmente o cartão de crédito no mês subsequente ao cancelamento da conta - Negativação decorreu do inadimplemento da parcela de novembro de 2022 - Encerramento da conta bancária não desonera a autora de efetuar o pagamento das obrigações contraídas de forma válida - Ainda que a tarjeta deixe de ser utilizada, até que a autora efetue o cancelamento do cartão de crédito e, não apenas da conta corrente, o banco está legitimado a cobrar a anuidade, com fulcro na Resolução 3.919/2010 (alterada pela Resolução 4.021/2011 ), e o seguro anteriormente contratado - «Termo de Solicitação de Encerramento de Conta de Depósitos denota que o cartão de crédito permanece ativo, mesmo após o encerramento da conta corrente - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO

14 - TJSP Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Não pagamento de prêmio de seguro de vida, descontado diretamente na conta corrente do autor. Falta de provisão em conta corrente, para depósito da respectiva parcela. Circunstância em que a inadimplência não autoriza a restrição cadastral, havendo, como sanção contratual, a suspensão da cobertura do seguro, seguida de cancelamento da apólice. Recurso provido.

15 - TJSP Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso do Banco - Encerramento unilateral de conta corrente - Possibilidade de encerramento unilateral da conta corrente, desde que precedido de prévia comunicação ao correntista - Art. 12 da Resolução BACEN 2.025/1993 - Prévia notificação do Banco a respeito do cancelamento da conta corrente, com informação dos motivos que ensejaram o encerramento e os procedimentos a serem realizados, conferindo ao correntista tempo hábil para a adoção das providências necessárias para o regular encerramento da conta e a realocação de seus recursos - Inexistência de ato ilícito - Dano moral não configurado - Recurso provido

16 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de não fazer, consistente no cancelamento do desconto direto em conta corrente, referente a contrato de empréstimo bancário firmado entre o autor e a instituição financeira requerida - Sentença de parcial procedência - Tema Repetitivo 1.085, firmado pelo C. STJ que estabelece que: «São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento - Hipótese dos autos em que o autor expressamente solicita ao banco o cancelamento de autorização de débitos em conta corrente - Ressalva prevista no precedente vinculante - Art. 6º, caput, da Resolução 4.790/2020, do BACEN - Ausência de impugnação do banco sobre a possibilidade - Ilegalidade de continuidade dos descontos realizados na conta corrente do autor - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Recurso desprovido - Sentença mantida

17 - TJRS DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DE DESCONTO EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM MANTIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE DESCONTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

Insurgência do banco requerido contra a decisão que determinou a readequação da modalidade de cobrança dos empréstimos através de boletos, com suspensão de todos os descontos de parcelas mediante débito na conta bancária. ... (Continua)

19 - TJSP Contrato bancário. Abertura de conta. Alteração de «conta salário para conta «corrente sem que a titular tenha solicitado. Descabimento. Possibilidade de dano irreparável. Liminar deferida para determinar a pronta modificação da conta e o cancelamento do cartão, emitido em desacordo com o propósito inicial, inibindo o lançamento de qualquer débito na conta a propósito deste cartão, sob pena de multa diária não compensatória. Recurso desprovido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO IMEDIATO DE DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.

Agravo interposto pela primeira instituição financeira ré. Decisão deferiu efeito suspensivo ao recurso. Autora conta 81 anos de idade, é pensionista do INSS e firmou contratos de empréstimos, sendo 4 deles descontados diretamente em seu benefício previdenciário e 2 descontados em conta corrente. No curso da ação, a autora noticiou que, em 25/07/2024, o benefício depositado em conta corrente foi objeto de desconto integral pelo 1º réu, Bradesco, restando-lhe saldo negativo. Narra e comprova a autora que entregou ao 1º réu notificação extrajudicial desautorizando descontos em conta corrente, em 19/04/2024. Prolação da decisão ora vergastada, no sentido de determinar que a ré proceda à devolução, por estorno em conta corrente, do valor de R$903,93, bem como cancele imediatamente os descontos na conta corrente da autora. REsp. Acórdão/STJ. O STJ ressaltou a diferença entre a autorização para o desconto das parcelas do empréstimo consignado em folha de pagamento e a autorização do desconto das parcelas em conta corrente. A cláusula que autoriza o desconto de prestações em conta corrente é passível de revogação a qualquer tempo pelo mutuário, motivo pelo qual não há limitação legal de desconto. No caso em exame, a autora revogou expressamente a autorização para descontos em conta corrente. Nos moldes ora praticados, o desconto em conta bancária promovido pela instituição credora, sem a autorização do consumidor, com a finalidade de saldar dívida em contrato de empréstimo firmado entre as partes, constitui abuso de direito. O proprietário dos valores depositados na conta corrente é o seu titular, cabendo ao banco apenas a guarda do numerário, sem dispor como bem entender deles. Ademais, o comprometimento da totalidade da pensão para pagamento de dívida impõe à correntista situação que lhe retira o mínimo necessário à sobrevivência e dos que dela dependam. Estorno do valor. Presença dos requisitos autorizadores para o deferimento da tutela provisória de urgência. Porém, o que deve ser determinada é a suspensão de descontos, enquanto se discute judicialmente a questão. Ausência de perigo de irreversibilidade da tutela. Verba alimentar que deve ser protegida. O valor fixado a título de astreintes é adequado, tendo em vista que, por sua própria natureza, a multa arbitrada pelo juízo a quo admite a possibilidade de ser revista ou afastada, desde que seu escopo de assegurar a efetividade da tutela jurisdicional seja alcançado. Prazo fixado para cumprimento da obrigação que não se mostra exíguo, em se tratando de verba de caráter alimentar. Reforma pontual da decisão somente para determinar a suspensão dos descontos, mantendo-a em seus demais termos. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Beneficiário. Deixando companhia seguradora de constituir beneficiário em mora, inadmissível cancelamento unilateral da avença, impondo-se pagamento da apólice conforme estipulado, mormente se convencionadas as quitações por meio de débito em conta corrente. Tese de cancelamento automático da cobertura securitária rejeitada. Recurso não provido neste aspecto.

22 - TJRJ Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pedido Indenizatório. Seguro de Vida debitado em conta corrente. Alegação de cancelamento da Apólice por inadimplemento, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio ao autor, cujo acesso à conta bancária debitada encontrava-se suspenso em razão de falha anterior. Sentença de improcedência.

23 - TJRJ APELAÇÃO. REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERIFICADO. MÉRITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA PROLONGADA DE TAXAS BANCÁRIAS EM CONTA CORRENTE INATIVA. SALDO NEGATIVO. SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PELO CANCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO. MERO ABORRECIMENTO.

Juízo de admissibilidade. O apelado alega, em contrarrazões, a ausência do preenchimento do requisito de dialeticidade recursal, ou seja, a não impugnação específica dos fundamentos da sentença. A fundamentação do apelo integra o pressuposto de admissibilidade recursal, cuja inobservância acarreta o não conhecimento do recurso. A sentença julgou improcedente a demanda por ausência de defeito do serviço, uma vez que a conta corrente foi encerrada sem débito imputado. Por outro lado, a apelação da parte autora requer a procedência do pedido indenizatório alegando estar comprovada a cobrança do débito. Desse modo, verifica-se efetiva impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Mérito. In casu, de fato, houve defeito do serviço pela incidência de taxas bancária, em débito automático, sobre conta inativa por período demasiado, de janeiro do ano de 2019 a outubro do ano de 2020, o que viola a regra de encerramento automático se conta ficar inativa, ou seja, sem movimentações, por 06 meses, nos termos do art. 28 do Normativo SARB1 002/2008. Logo, com a continuidade do débito automático da tarifa bancária e encargos moratórios, a conta corrente alcançou um saldo negativo de R$ 6.746,89. Todavia, a questão foi solucionada administrativamente, após reclamação do consumidor junto à instituição financeira meses antes do ajuizamento do feito. Com efeito, o próprio extrato bancário juntado na inicial pelo autor indica o saldo da conta corrente em R$ 0,00 após novembro de 2020 até encerramento da conta no ano de 2021. O cancelamento foi confirmado pelo réu na contestação com telas de seu sistema. Logo, o débito irregular foi excluído sem a necessidade desta demanda, tratando-se de mero aborrecimento, que não enseja indenização por danos morais. Sendo assim, embora caracterizada falha do serviço na longa incidência de tarifas bancárias em conta inativa, não se vislumbra transtornos que transcendam os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, gerem sofrimento ou humilhação capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte, porquanto solucionado o problema na via administrativa, sem outras repercussões para o consumidor, como uma negativação. Logo, os fatos narrados nos autos circunscreveram-se ao descumprimento contratual que, por fazer parte do cotidiano, revela-se como mero aborrecimento. Rejeição da preliminar das contrarrazões. Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente encerrada. Ex-correntista que não devolveu nem inutilizou talonário de cheque ao requerer o cancelamento da conta. Cheques furtados. Autor que comunicou o referido crime somente à autoridade policial e, ainda assim, mais de um mês após

25 - TJSP OPERAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE -

Reconhecimento da existência de falha na prestação do serviço pelo banco réu, consistente no descumprimento do dever de resguardar a segurança da conta corrente da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, e, posteriormente, à conta corrente da parte cliente, com contratação de empréstimos e a realização de transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, relativamente às operações bancárias identificadas na inicial - Reconhecido o descumprimento do dever de resguardar a segurança das contas da parte autora contra a ação de fraudadores, falha de serviço esta que permitiu o acesso destes a informações da parte cliente protegidas pelo sigilo bancário, com consequente realização de empréstimos e transferências, em curto período de tempo e em valores fora do perfil da autora, de rigor, a manutenção da r. sentença, na parte em que determinou que: «JULGO PROCEDENTE o pedido e: (i) DECLARO a inexigibilidade de todas as transações ora impugnadas, nos valores respectivos de R$ 4.000,00 (empréstimo); R$ 1.500,00 (empréstimo); R$ 6.000,00 (empréstimo); R$ 1.000,00 (empréstimo) e R$ 3.076,36 (empréstimo), R$ 4.970,00 (transferência bancária - DOC), R$ 4.975,00 (transferência bancária - DOC), R$ 530,00 (transferência automática), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 11,05 (transferência bancária), R$ 4.820,00 (transferência bancária DOC), R$ 1.000,00 (transferência entre poupança), R$ 100,00 (transferência bancária), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,37 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 93,97 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 142,23 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 62,62 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 113,09 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 215,64 (parcelamento de crédito pessoal), R$ 5.870,43 (mora operação), R$ 3.879,37 (operações vencidas) e R$ 1.886,13 (mora operação), tornando definitiva a antecipação de tutela deferida a fls. 43/44 e ampliada a fls. 291/292. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de ativos financeiros que atingiu valores depositados em conta corrente - R$ 231.923,90. Alegação do agravante de que o valor bloqueado é oriundo de cancelamento de seguro de vida. Entendimento do C. STJ de que os ativos financeiros, até o limite de 40 salários-mínimos, são impenhoráveis, ainda que depositados em outras espécies de conta ou aplicação financeira diversa de poupança, inclusive conta corrente. Desconstituição parcial da penhora, até o valor de 40 salários-mínimos, apta a sobressair. Inteligência do CPC, art. 833, X. Agravo provido

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Conta corrente. Cancelamento de limite de crédito sem prévia comunicação ao correntista. Fato que ocasionou corte no fornecimento de água, em razão do não pagamento da dívida que era debitada automaticamente na conta. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

28 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE E CANCELAMENTO DE CARTÃO DE DÉBITO. EXISTENCIA DE SALDO DEVEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO.

Recurso de apelação interposto por correntista contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigações de fazer e indenização por danos morais em face de instituição bancária, sob a alegação de negativa indevida de encerramento de conta corrente e cartão de débito. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Caso em Exame: Ação de tutela cautelar antecedente. Exibição de contratos bancários e o cancelamento de conta corrente. Exclusão de restrição nos cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Encerramento de conta corrente. Autor que solicitou o cancelamento de sua conta corrente na agência do banco-réu. Falta de movimentação financeira demonstrada. Impossibilidade de lançamento de débitos após o encerramento da conta. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Correção monetária a partir da publicação do acórdão(Súmula 362/STJ) e juros a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Recurso do réu improvido e parcialmente provido o do autor.

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Abertura fraudulenta de conta corrente em nome do autor, por terceiro na posse de seus documentos. Cheques devolvidos por insuficiência de fundos e protestados. Réu que, mediante acordo das partes, obrigou-se ao cancelamento dos protestos. Pretensão de que sejam expedidos ofícios aos cartórios de protestos para os respectivos cancelamentos. Desacolhimento. Cancelamento dos protestos que é ato da parte que se incumbiu de sua realização, sem necessidade de intervenção judicial, na forma do § 4º do Lei 9492/1997, art. 26. Recurso improvido. Agravo regimental prejudicado.

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE CANCELAMENTO UNILATERAL PELO RÉU DA CONTA CORRENTE DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Caso em exame. ... (Continua)

33 - TJSP Contratos bancários. Ação cominatória (fazer) c/c reparação de danos. Contratação de empréstimo com previsão de pagamento das parcelas por meio de débitos em conta corrente. Autor alega continuidade dos débitos, mesmo após haver solicitado a desvinculação entre sua conta-salário e sua conta corrente. Requerimento de tutela de urgência, a fim de compelir o réu à devolução do montante debitado após aquela solicitação, ou, subsidiariamente, a cessação dos débitos e a conversão da forma de cobrança para boleto bancário. Indeferimento. Manutenção.

34 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente sem movimentação. Ausência de pedido por escrito de cancelamento. Exigência do BACEN. Incidência de encargos bancários. Saldo devedor configurado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade do ato. Indenização indevida. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.

35 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR APELAÇÕES CÍVEIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. LICITUDE DA CONDUTA DO BANCO-RÉU. CANCELAMENTO DE CONTA POR DESINTERESSE COMERCIAL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra a sentença que julgou procedente o pedido da autora, condenando o banco a restituir o saldo da conta corrente bloqueada, liberar o acesso aos serviços bancários e pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A autora, em seu recurso, pleiteia a majoração da indenização para, no mínimo, R$ 15.000,00, alegando bloqueio indevido e sem prévia notificação. O banco, por sua vez, alega licitude do bloqueio e do encerramento da conta por desinteresse comercial, requerendo a improcedência dos pedidos da autora ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação. Conta corrente inativa. Ausência de movimentação da conta bancária não pressupõe seu cancelamento. Necessidade de encerramento formal. Incidência de taxas, tarifas e encargos oriundos da utilização do limite de crédito disponível. Legalidade da cobrança. Inadimplência que autoriza o apontamento restritivo. Indenização descabida. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DA CONTA-CORRENTE POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ERRO MATERIAL VERIFICADO. DISPOSITIVO DA DECISÃO DIVERSO DO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIO SANADO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobrança. Morte do segurado. Cancelamento da apólice. Insuficiência de fundos em conta corrente para débito automático. Fato que não descaracteriza o inadimplemento do segurado. Notificação para constituição em mora. Inexigibilidade. Indenização improcedente. Recurso improvido.

39 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Anulatória. Saque de título fundado em cláusula de contrato de conta corrente. Saldo devedor apurado de forma unilateral pelo credor. Abusividade evidenciada. CDC, art. 51, IV. Precedentes jurisprudenciais. Cancelamento de protesto subsistente. Sentença mantida. Recurso improvido.

40 - TJRJ Ação de prestação de contas decorrente de contrato de conta-corrente. Cancelamento do LIS. Renegociação judicial da dívida perante Juizado Especial, que determinou percentual de desconto mensal da dívida. Decisão não cumprida pelo apelante, que unilateralmente negativou o nome da apelada junto aos sistemas de restrição de crédito. Dever de prestar contas, independentemente da remessa de extratos mensais. Aplicação da Súmula 259/STJ. Desprovimento do Apelo. Sentença mantida.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente conjunta cancelada pelo ex-marido e que gerou o cancelamento do seguro de vida da segurada. Ato de terceiro configurado. Ausência de culpa e da comprovação do abalo moral alegado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

42 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REFORMATIO IN PEJUS. CANCELAMENTO DO AJUSTE EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não haveria que se falar em declaração de inexistência de dívida e tampouco em indenização por danos morais. 2. Todavia, sob pena de reformatio in pejus e diante do cancelamento do ajuste em sentença, a necessidade de retorno ao status quo ante é medida que se impõe, de modo que a Instituição Financeira ré deverá proceder à devolução de todos os valores descontados no benefício previdenciário do autor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente considerando o depósito judicial da quantia financiada.... (Continua)

43 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela provisória. Pretensão à cessação de descontos na conta corrente relativos a tarifa de pacote de serviços, bem como de débito automático de seguro. Alegação de não contratação, bem como de que houve solicitação extrajudicial de cancelamento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recurso provido

44 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de cancelamento de cártulas de cheque cumulada com regularização de conta corrente e exclusão do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Sentença parcialmente procedente. Recorre o banco réu. Alegação de que agiu no exercício regular de direito ao incluir o autor apelado no cadastro. Cheques extraviados. Conta corrente que estava inativa há muitos anos. Impossibilidade de compensação das cártulas. Indevida a inscrição do cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Sentença mantida. Art. 252 do RITJSP. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Contrato bancário Ressarcimento de valores debitados da conta corrente, cancelamento dos débitos e reparatória de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de utilização do cartão com chip e senha. Ausente verossimilhança. Transações no mesmo dia, em sequencia, ao mesmo beneficiário. Banco que suspeita e bloqueia o cartão. Fraude bem demonstrada. Responsabilidade do banco Ementa: Contrato bancário Ressarcimento de valores debitados da conta corrente, cancelamento dos débitos e reparatória de danos materiais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de utilização do cartão com chip e senha. Ausente verossimilhança. Transações no mesmo dia, em sequencia, ao mesmo beneficiário. Banco que suspeita e bloqueia o cartão. Fraude bem demonstrada. Responsabilidade do banco que é inerente à atividade empresarial. Responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14, Súmula 479 do E. STJ) Inexigibilidade dos lançamentos reconhecida, com ressarcimento de importâncias retiradas da conta corrente recurso não provido.

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Não pagamento de prêmio de seguro de vida, descontado diretamente na conta corrente do autor. Falta de provisão em conta corrente, para depósito da respectiva parcela. Circunstância em que a inadimplência não autoriza a restrição cadastral, havendo, como sanção contratual, a suspensão da cobertura do seguro, seguida de cancelamento da apólice. Situação na qual o dano moral, no caso vertente, constitui «in re ipsa, sendo inegável que, o autor-apelante sofreu constrangimento, ou, no mínimo, perturbação psíquica em relação à sua tranqüilidade. Ocorrência. Recurso provido.

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO E ESTORNO DO VALOR EM DOBRO. VIA ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Cancelado o débito e restituído o valor que havia sido descontado, em dobro, na via administrativa, afastada a configuração do dano moral, porquanto ausentes provas de que houve ofensa aos direitos da personalidade da parte, que suplantam os meros aborrecimentos. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS SOBRE CONTA CORRENTE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Contrato de abertura de conta bancária. CDC. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contrato apócrifo. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência da relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos bem declaradas. Cancelamento da conta-corrente devido. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido

50 - TJRJ APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CDC. SOLICITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BANCO QUE DISPONIBILIZA, SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR, EMPRÉSTIMO PESSOAL, ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PORTABILIDADE DE SALÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA A FORMA SOLICITADA PELO CONSUMIDOR, RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS EM EXCESSO, ENCERRAMENTO DA CONTA CORRENTE E CANCELAMENTO DA PORTABILIDADE DO SALÁRIO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE MAJORAÇÃO (R$ 7.000,00), ATENDENDO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, ALINHANDO-SE, INCLUSIVE, A PRECEDENTES DESTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS ANÁLOGOS. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO. RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.