Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato de abertura de conta bancária. CDC. Ausência de provas de contratação válida e manifestação inequívoca de vontade. Contrato apócrifo. Fraude evidenciada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência da relação jurídica entre as partes e inexigibilidade dos débitos bem declaradas. Cancelamento da conta-corrente devido. Fixação de multa cominatória. Possibilidade. Parcial procedência da ação mantida. Recurso do banco réu improvido