Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO E ESTORNO DO VALOR EM DOBRO. VIA ADMINISTRATIVA. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

Cancelado o débito e restituído o valor que havia sido descontado, em dobro, na via administrativa, afastada a configuração do dano moral, porquanto ausentes provas de que houve ofensa aos direitos da personalidade da parte, que suplantam os meros aborrecimentos. ... (Continua)