Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de prestação de contas decorrente de contrato de conta-corrente. Cancelamento do LIS. Renegociação judicial da dívida perante Juizado Especial, que determinou percentual de desconto mensal da dívida. Decisão não cumprida pelo apelante, que unilateralmente negativou o nome da apelada junto aos sistemas de restrição de crédito. Dever de prestar contas, independentemente da remessa de extratos mensais. Aplicação da Súmula 259/STJ. Desprovimento do Apelo. Sentença mantida.