Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO ELETRÔNICO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL. QUANTIA FINANCIADA CREDITADA NA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. REFORMATIO IN PEJUS. CANCELAMENTO DO AJUSTE EM SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Se o conjunto probatório demonstra que o consumidor celebrou contrato digital com assinatura eletrônica por biometria facial e que houve efetivo crédito da quantia financiada em sua conta corrente, não haveria que se falar em declaração de inexistência de dívida e tampouco em indenização por danos morais. 2. Todavia, sob pena de reformatio in pejus e diante do cancelamento do ajuste em sentença, a necessidade de retorno ao status quo ante é medida que se impõe, de modo que a Instituição Financeira ré deverá proceder à devolução de todos os valores descontados no benefício previdenciário do autor, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente considerando o depósito judicial da quantia financiada.... (Continua)