1 - STF Recurso extraordinário. Tema 414/STF. Acidente de trabalho. Competência. Repercussão geral reconhecida. Reafirmação da jurisprudência. Competência para processar e julgar. Seguridade social. Benefício previdenciário. Acidentes de trabalho. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso provido. CF/88, art. 109, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 414/STF - Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
Tese jurídica firmada: - Compete à Justiça Comum Estadual julgar as ações acidentárias que, propostas pelo segurado contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visem à prestação de benefícios relativos a acidentes de trabalho.
Descrição: - Recurso extraordinário, em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, I, a competência, ou não, da Justiça Federal para julgar causas relativas ao restabelecimento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho.
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2 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Tese reafirmada na questão de ordem na pet 12.482/df. Modulação dos efeitos do julgado afastada. Ausente alteração, mas mera reafirmação da jurisprudência dominante.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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3 - STJ Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Devolução de valores recebidos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada. Repetibilidade. Entendimento firmado no Resp. 1.401.560/MT (tema 692), julgado sob o rito dos recursos repetitivos e reafirmada na questão de ordem pet. 12.482/df. Agravo interno não provido.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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4 - STF Seguridade social. Recurso extraordinário. Previdenciário. Repercussão geral reconhecida. Tema 728. Reafirmação da jurisprudência. Benefício previdenciário. Reajuste de benefícios. Índices de correção monetária relativos aos anos de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Constitucionalidade. Percentuais superiores ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC. Lei 9.711/1998, art. 12 e Lei 9.711/1998, art. 13. Lei 9.971/2000, art. 4º, §§ 2º e 3º. Medida Provisória 2.187-13/2001, art. 1º. Decreto 3.826/2001, art. 1º. CF/88, art. 201, § 4º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 376.846, rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ de 02-04-2004, afastou a alegação de inconstitucionalidade das normas que fixaram os índices de correção monetária de benefícios previdenciários empregados nos reajustes relativos aos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001, que foram de um modo geral superiores ao INPC e observaram os comandos normativos de regência. ... ()
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5 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Tutela antecipada revogada. Devolução dos valores recebidos. Tema 692/STJ. Exceção prevista no item 19. Impossibilidade. Inexistência de alteração, mas reafirmação da jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção desta Corte, em questão de ordem suscitada no REsp. Acórdão/STJ (Tema 692/STJ), reafirmou a tese repetitiva de que «[a] reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « ( PET 12.482/MG, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 24/5/2022).... ()
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6 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 204/STJ. Honorários sucumbenciais. Termo final. Súmula 111/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em relação aos juros de mora, reitera-se que o acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte, que firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de débitos relativos a benefícios previdenciários, são incidentes juros moratórios a partir da citação válida ( Súmula 204/STJ ).... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil e previdenciário. Ação acidentária. Benefício recebido por antecipação de tutela revogada. Devolução dos valores. Possibilidade. Tema 692/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de auxílio- doença acidentário (espécie 91), c/c pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente promovida pelo Autor contra o INSS julgada procedente, em primeiro grau, para «determinar a concessão do auxilio doença à parte requerente [...] com todas as vantagens desde o indeferimento administrativo que ocorreu em 19/04/2016 e, após a conclusão do processo de reabilitação, fará jus ao benefício de auxilio-acidente desde a data da cessação do beneficio de auxilio-doença.... ()
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8 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 388). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI 9.032/95. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NA CORTE. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
Tese Jurídica Fixada:... ()
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9 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA A PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRELIMINAR: TESE DE EXCESSIVIDADE DA MULTA (ASTREINTES) E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ALEGADA PELA PARTE AGRAVANTE. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO JUÍZO SINGULAR NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. POSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO CAPAZ DE COMPROVAR O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC.MÉRITO: IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS RECEBIDOS POR BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DO ART 833, IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE NO PRESENTE CASO. PERCENTUAL PENHORADO QUE COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA E/OU TRATAMENTO DE SAÚDE DO DEVEDOR. PENHORA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CABÍVEL NOS AUTOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.I.
Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de percentual sobre proventos previdenciários do agravante, em cumprimento de sentença de obrigação de fazer relacionada à transferência de veículo. O agravante alega a impenhorabilidade de seus proventos, sustentando que sua única fonte de sustento provém do benefício previdenciário e que a penhora comprometeria sua subsistência e tratamento de saúde.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a penhora sobre proventos previdenciários, considerando a impenhorabilidade dos valores recebidos pelo agravante e a necessidade de preservação de sua subsistência e tratamento de saúde.III. Razões de decidir3. A impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria é a regra, conforme o CPC, art. 833, IV.4. A penhora sobre benefícios previdenciários só é possível em casos excepcionais, quando não comprometer a subsistência do devedor.5. No caso, o percentual penhorado compromete a subsistência e o tratamento de saúde do agravante, que depende exclusivamente do benefício previdenciário.6. A jurisprudência tem reafirmado a proteção dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, especialmente quando o devedor é considerado absolutamente incapaz.IV. Dispositivo e tese7. Recurso parcialmente conhecido e provido para reconhecer a impenhorabilidade do valor penhorado, a título de numerários atrasados do INSS, bem como do percentual referente ao benefício previdenciário recebido pelo agravante.Tese de julgamento: A penhora de proventos previdenciários é, em regra, impenhorável, exceto em situações excepcionais onde se comprove que a constrição não compromete a subsistência digna do devedor e de sua família._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 833, IV, e 536; CF/88, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0038076-72.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 26.08.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0114871-22.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 15.10.2024; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023; TJPR, 19ª Câmara Cível, 0051519-56.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Osvaldo Canela Junior, j. 19.11.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0102182-09.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes, j. 31.01.2025; TJPR, 7ª Câmara Cível, 0030440-55.2023.8.16.0000, Rel. Substituta Fabiana Silveira Karam, j. 23.02.2024.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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10 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica entre o recorrente e o segurado falecido no momento do óbito. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df..
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... ()
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11 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO.
1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Entretanto, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para adequação a referida tese vinculante. Violação da CF/88, art. 1º, III configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de divergência jurisprudencial. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Pretensão de reafirmação da der para uma data anterior ao requerimento. Impossibilidade.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de beneficio previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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13 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. TEMA 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO.
1. O Tribunal Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, mantendo o indeferimento do pedido de expedição de ofício ao INSS objetivando penhora de benefícios previdenciários dos devedores, ao fundamento de impenhorabilidade. 2. Entretanto, consoante jurisprudência desta Corte, em razão da evidente natureza salarial do crédito trabalhista, é lícita a penhora, encontrando expressa autorização legal no CPC, art. 833, § 2º, limitada a 50% dos ganhos líquidos do executado (art. 529, § 3º). Referido entendimento foi reafirmado pelo Pleno, no julgamento do Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo. 3. Desse modo, impõe-se a reforma do acórdão recorrido para determinar que o juízo da execução expeça os ofícios requeridos pela parte exequente. Violação do art. 100, §1º, da CF/88 configurada. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
PAGAMENTO DE AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. VALOR DO BENEFÍCIO.... ()
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15 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Reafirmação da der. Interesse de agir. Termo inicial. Citação válida.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de reconhecer o interesse de agir quando o direito do segurado à reafirmação da DER, pela implementação dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário, ocorrer entre o encerramento do processo administrativo e o ajuizamento da demanda judicial. Precedentes.... ()
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16 - STF Recurso extraordinário. Tema 388/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.032/1995. Hermenêutica. Benefício concedido em data anterior à nova legislação. Majoração. Impossibilidade. Orientação do STF. Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º. CPC/1973, art. 543-A. CPC/1973, art. 543-B. Lei 9.032/1995. CF/88, art. 5º, XXXVI, CF/88, art. 195, § 5º, e CF/88, art. 201. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 388/STF - Revisão de auxílio-acidente concedido antes do advento da Lei 9.032/1995.
Tese jurídica firmada: - É inviável a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/1995 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à sua vigência.
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17 - STJ Processual civil e previdenciário. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Súmula 126/STJ. Não incidência. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df. Desconto sobre benefícios de valor mínimo. Possibilidade.
1 - No tocante ao tema da restituição de benefício previdenciário concedido por decisão judicial precária, não há falar em incidência da Súmula 126/STJ diante do entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 799 de que se trata de questão cuja natureza é infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral. ... ()
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18 - STF Recurso extraordinário. Tema 1.091/STF. Reafirmação da jurisprudência. Seguridade social. Direito previdenciário. Benefício previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do STF Federal sobre o tema. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origem profira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF. Lei 8.213/1991, art. 29. CF/88, art. 5º, caput. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 102, § 2º. CF/88, art. 195, § 5º. CF/88, art. 201, §§ 1º, 7º e 8º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 1.091/STF - Constitucionalidade do fator previdenciário, previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, art. 2º.
Tese jurídica firmada: - É constitucional o fator previdenciário previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, art. 2º.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, caput; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 102, § 2º; CF/88, art. 195, § 5º; e CF/88, art. 201, §§ 1º, 7º e 8º, a constitucionalidade do fator previdenciário, previsto na Lei 8.213/1991, art. 29, caput, incs. e §§, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, art. 2º bem como se é devida sua incidência no cálculo dos proventos de aposentadoria de professor.»... ()
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19 - STJ Processual civil. Ação acidentária. Pedido de restituição de valores pagos em tutela antecipada posteriormente revogada. Tema 692/STJ. Precedentes. Modulação dos efeitos. Incabível. Jurisprudência dominante apenas reafirmada. Nesta corte, deu-Se provimento ao recurso do INSS. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso do INSS pelos seus fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em desfavor do ora agravante, contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. No Tribunal deu-se a quo, provimento para afastar a incidência do Tema 692/STJ. Em juízo de retratação, manteve-se o afastamento do Tema 692/STJ, ao argumento de que a tutela foi concedida anteriormente (em 2013) ao julgamento do referido tema ocorrido somente em. 13/10/2015... ()
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20 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1091). Recurso extraordinário. Direito Previdenciário. Benefício previdenciário. Fator Previdenciário. Constitucionalidade. Existência de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Recurso extraordinário provido para cassar o acórdão recorrido e determinar de que a Corte de origem profira novo julgamento observando a orientação jurisprudencial emanada do Plenário do STF.
Tese de repercussão geral: É constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, e parágrafos, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, art. 2º.... ()
