Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Dependência econômica entre o recorrente e o segurado falecido no momento do óbito. Não comprovação. Reexame. Impossibilidade. Valores pagos por decisão precária. Devolução. Tema 692 do STJ. Reafirmação de jurisprudência. Pet 12.482/df..

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ:"a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)