arbitramento apos o arquivamento da execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Honorários advocatícios. Execução individual de sentença coletiva. Verba honorária. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão. Ocorrência. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 506/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo de controvérsia. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Deficiência no recurso. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 453/STJ. Incidência. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido. CPC/1973, art. 503. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 506/STJ - Execução de sentença. Arbitramento de honorários sucumbenciais referentes à fase executória do julgado, após promoção do ato citatório. Preclusão.
Tese jurídica firmada: - Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no CPC/1973, art. 503, segundo o qual «A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer'. Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. (...) Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.
Anotações Nugeg: - Ocorre a preclusão lógica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito.
Referência Sumular: Súmula 453/STJ.» ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO INSTAURADO EM REGIME PROVISÓRIO.

Decisão agravada que determinou aos exequentes que comprovassem o trânsito em julgado do recurso interposto pela executada junto ao STJ, sob pena de arquivamento do incidente. O recurso perante o STJ não contém efeito suspensivo, salvo deferimento específico nesse sentido. Inocorrência no caso em apreço. O entendimento consolidado da jurisprudência é o de que a execução deve prosseguir independentemente do trânsito em julgado do recurso ao STJ. Recurso parcialmente provido, para que se prossiga com a liquidação provisória da sentença nos seus ulteriores termos, arcando a parte agravada com o custeio do que lhe venha a ser imputado na origem, só se ressalvando que eventual levantamento de quantia depositada nos autos em favor dos exequentes se dê após o trânsito em julgado.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. PRAZO TRIENAL. REQUISITOS AUSENTES. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. ... (Continua)

5 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL¿, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR JOSÉ EURICO DOS SANTOS ALVES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS IRMÃOS, MARIA DE LOURDES REBELLO ALVES, ADRIANA REBELLO ALVES E FLAVIO REBELLO ALVES) EM FACE DE VALDIR JOSÉ ALVES DOS SANTOS. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROMOVIDO PELO PERITO, SERGIO COELHO LOPES, BUSCANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO DO PERITO NÃO SE ENCONTRAVA EXTINTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO APENAS NO QUE TANGE AO DÉBITO PRINCIPAL, E NÃO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/EXECUTADO. REQUER A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA, COM BASE NO ART. 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PERITO QUE FOI INTIMADO TACITAMENTE PELO PORTAL DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO EM 11/07/2016, REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E INICIANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS EM 29/09/2016. NÃO SE DESCONHECE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO A PARTE VENCIDA NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, COMO NO CASO, É DE UM ANO, CUJO TERMO INICIAL É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA E DEFINIU O RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO. NÃO OBSTANTE, A SENTENÇA EXTINGUIU APENAS O DÉBITO PRINCIPAL, INEXISTINDO BASE LEGAL PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEORIA DA ACTIO NATA. SOMENTE APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PERITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OU DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM FUNÇÃO DISSO, É QUE SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. PERITO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E, APESAR DE INTIMADO TACITAMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O DÉBITO PRINCIPAL, NÃO OCORREU A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL COM RELAÇÃO À SENTENÇA ONDE, ALÉM DA CONDENAÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO PRINCIPAL, FICOU DEFINIDO O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Trânsito em julgado do decisum. Posterior requerimento para fixação da verba honorária. Preclusão da pretensão. Súmula 453/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude.

«1 - Na hipótese em que o pedido de arbitramento da verba sucumbencial ocorre somente após o trânsito em julgado da decisão que extingue a execução, impõe-se a incidência da Súmula 453/STJ («Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria). ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extinta, com base no CPC/1973, art. 749, I. Trânsito em julgado do decisum. Posterior requerimento para fixação da verba honorária relativa à fase de execução. Preclusão da pretensão. Súmula 453/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude. Inovação recursal.

«1 - Na hipótese em que o pedido de arbitramento da verba sucumbencial ocorre somente após o trânsito em julgado da decisão que extingue a execução, com base no CPC/1973, art. 749, I, há incidência do teor da Súmula 453/STJ («Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Juízo de conformação. Devolução dos autos. Manutenção.

1 - A questão objeto do recurso especial amolda-se à controvérsia decidida no REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que ocorre a preclusão lógica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença, e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - REQUERIMENTO DA PARTE EXEQUENTE TENDENTE À APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES OFICIAIS PELA EXECUTADA VISANDO A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA PROVIDÊNCIA PROCESSUAL - POSSIBILIDADE.

1. A Fazenda Pública Estadual, por óbvio, tem o acesso direto aos prontuários completos dos respectivos servidores e os elementos necessários para a apuração do débito exequendo. 2. Impossibilidade de imputação de tal responsabilidade à parte exequente, reconhecida. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) reconhecimento do adimplemento da obrigação de fazer e a extinção da referida etapa processual (CPC/2015, art. 924, II); b) determinação, à parte exequente, às próprias expensas e esforços, para a obtenção de informações oficiais, necessárias à instrução da atual fase processual, no prazo de 30 dias; c) determinação, tendente ao arquivamento dos autos, no eventual silêncio e o decurso do referido prazo. 5. Decisão, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) imposição de obrigação de fazer, à parte executada, consistente na apresentação de informações oficiais, necessárias à instrução da fase de execução de título judicial, conforme a pretensão recursal (fls. 6, dos autos recursais); b) fixação do prazo de 30 dias, para o cumprimento do referido ônus; c) arbitramento de multa pecuniária diária, no valor de R$500,00, limitada ao montante de R$10.000,00, para a eventual hipótese de inadimplemento, o que será observado e verificado na origem. 6. Ficam mantidos os demais termos, ônus e encargos constantes da r. decisão recorrida. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, provido... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Fundamentos inatacados e impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)