Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO ALUGUÉIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. PRAZO TRIENAL. REQUISITOS AUSENTES. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE.

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. ... (Continua)