alienacao fiduciaria saldo remanescente
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação indenizatória. Contrato com cláusula de alienação fiduciária. Saldo remanescente da garantia. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJRJ ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO. DIREITO DO DEVEDOR AO RECEBIMENTO DO SALDO REMANESCENTE.

Versa a hipótese ação de cobrança, em que pretende a autora a condenação da ré ao pagamento de saldo remanescente, obtido após a realização de leilão extrajudicial de veículo gravado com alienação fiduciária. Na hipótese vertente, a autora adquiriu um veículo gravado com alienação fiduciária, o qual restou apreendido nos autos de ação de busca e apreensão e alienado, através de leilão extrajudicial. Divergência das partes com relação ao valor do saldo remanescente. Instada a adunar ao feito planilha explicativa e a prestar esclarecimentos sobre a evolução do débito, que restou abatido do valor ganho com a alienação do veículo, limitou-se a ré a alegar que os cálculos estariam corretos. Considerando que a soma dos débitos foi feita de forma inequivocamente errônea, tem-se por imperativa a procedência do pedido exordial, não havendo se falar em dedução de valor supostamente recebido pela autora, eis que tal alegação, além de constituir inovação recursal, não encontra ressonância no acervo probatório dos autos. O pedido de condenação da apelante nas penas de litigância de má-fé, formulado em sede de contrarrazões, não merece acolhida, eis que não se verifica, na espécie, nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.¿... (Continua)

4 - TJRS EMENTA: NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. SEGUNDa LeiLÃO FRUSTRADO. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE VEÍCULO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DÉBITO - ENTREGA DO BEM - SALDO APÓS VENDA - VALOR INSUFICIENTE - PREVALÊNCIA DA DÍVIDA REMANESCENTE.

6 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º. Recurso parcialmente provido.alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor adquirido por contrato de consórcio. Devolução. Venda extrajudicial do bem promovida pelo credor por valor ínfimo. Cobrança de saldo remanescente do devedor. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Ação monitória. Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem apreendido. Saldo remanescente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Decreto-lei 911/69.

«Se o credor não pode valer-se do processo executivo, pertinente é a ação monitória, como no caso do recebimento do saldo remanescente em caso de venda extrajudicial do bem. Quando os embargos enfrentam o mérito, combatendo os juros e a capitalização, pedindo até perícia para a apuração do valor real do débito, devidamente impugnados, não se há de afastar a monitória por falta de liquidez do débito.... (Continua)

8 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Cobrança de saldo remanescente, após a venda extrajudicial do veiculo objeto do contrato. Ausência de provas quanto à exatidão do valor da dívida remanescente. Ônus que incumbia à autora. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

9 - STJ Conflito positivo de competência. Juízo da recuperação judicial. Juízo da execução de contrato de alienação fiduciária em garantia. Devedor fiduciante em recuperação judicial. Consolidação da propriedade pelo fiduciário. Venda do bem. Extinção da propriedade fiduciária. Valor arrecadado insuficiente para o pagamento da dívida. Saldo devedor. Natureza quirografária. Satisfação do remanescente da dívida. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. Venda extrajudicial. Execução do saldo remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Precedentes. Não provimento.

«1 - Embora o contrato de alienação fiduciária em garantia seja título executivo, com a venda extrajudicial do bem deixa de ostentar a liquidez e certeza inerentes a qualquer título executivo. Precedente. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INCERTO E ILÍQUIDO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. ... (Continua)

12 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Quitação do pacto. Inocorrência. Existência de saldo remanescente. Improcedência da ação declaratória de inexigibilidade do débito mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Equivalência em dinheiro. Valor atual de mercado do veículo ou saldo remanescente. Prevalência da situação menos gravosa ao devedor. Reconhecimento. Recurso provido.

14 - TJSP Apelação. Revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Inexistência de cláusula que isente a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que prevê expressamente a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto da Leilão. Proposta inicial de pagamento apresentada pelo banco caracterizada como mera liberalidade, sem vinculação ao saldo efetivamente devido. Ausência de elementos que demonstrem erro ou vício de consentimento. Improcedência do pedido de redução do saldo devedor e de parcelamento do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM APREENDIDO E VENDIDO EM HASTA PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. INAPLICABILIDADE DO TEMA 528 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por devedor fiduciante contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de exigir contas proposta em face de instituição financeira. A ação visava compelir o credor fiduciário a prestar contas acerca do destino dos valores obtidos na venda de veículo apreendido em execução de contrato de financiamento bancário com alienação fiduciária, em busca de eventual crédito remanescente a favor do devedor. O juízo de origem entendeu pela ausência de interesse de agir, aplicando o entendimento do STJ no Tema 528 dos Recursos Repetitivos, e declarou extinto o processo, com condenação do autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - SALDO REMANESCENTE - I -

Hipótese em que a ação de execução está embasada em cédula de crédito bancário, com garantia dada mediante alienação fiduciária de bens móveis - Executado que está em regime de recuperação judicial - Decisão agravada que determinou a expedição de certidão para habilitação do crédito executado em juízo falimentar - II - Processamento da recuperação judicial, que não atinge o crédito decorrente de título exequendo garantido por alienação fiduciária - Possibilidade do prosseguimento da ação de execução em relação ao crédito garantido - Eventual crédito excedente que, por sua vez, deverá se submeter à recuperação judicial, como quirografário - Interpretação coesa dos arts. 6º, §4º, 49, §3º e 52, III, da Lei 11.101/2005 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - III - Eventual penhora que, no entanto, fica sujeita a vis attractiva do juízo da recuperação judicial, em atenção aos princípios da universalidade e da preservação da empresa - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Cobrança de saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem. Valor cobrado referente a custas e despesas. Cabimento. Obrigação solidária da ré e de seu fiador. Recurso não provido.

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO PRONUNCIAMENTO DETERMINADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INÍCIO DA MORA. Embargante que firmou contrato de alienação fiduciária com a embargada e, após algumas parcelas pagas, devolveu o bem. Diante do encerramento da alienação fiduciária com a entrega do veículo, a parte autora ficou responsável pelo saldo devedor remanescente - art. 1.366, CC. Débito oriundo do saldo remanescente do contrato já resolvido (na parte da alienação fiduciária) e de conhecimento da parte autora. Dispensa de qualquer outra providência para caracterizar a mora. Ademais, mesmo que se exigisse comprovação da mora por notificação, ela se deu com a comunicação efetivada, quando da inclusão em banco de dados de proteção ao crédito.

19 - STJ Alienação fiduciária. Venda extrajudicial do bem sem prévia avaliação ou anuência do devedor. Ajuizamento da execução, contra o avalista. Cobrança do saldo devedor remanescente. Ausência de liquidez e certeza. Cobrança em processo de conhecimento do devedor principal.

«Seguindo os precedentes da Turma «a venda extrajudicial do bem, independentemente de prévia avaliação e de anuência do devedor quanto ao preço, retira ao eventual crédito remanescente a característica de liquidez, e ao título dele representativo, em conseqüência, a qualidade de título executivo. Em casos tais, pelo saldo devedor somente responde pessoalmente, em processo de conhecimento, o devedor principal.... (Continua)

20 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de execução. Contrato com garantia fiduciária. Leilão judicial. Preclusão consumativa. Possibilidade de cobrança de saldo devedor remanescente. Submissão aos efeitos da recuperação judicial.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que se sujeitam «à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, DJe de 4/10/2022).... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS REFERENTE A SALDO DEVEDOR REMANESCENTE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E APREENDIDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça - Precedentes do TJSP - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira. O autor busca compelir a ré a prestar contas sobre a venda de veículo apreendido e apurar eventual saldo credor. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira. O autor busca compelir a ré a prestar contas sobre a venda de veículo apreendido e apurar eventual saldo credor. ... (Continua)

24 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENDA EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXISTÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

credor pode alienar o bem apreendido como melhor lhe convier, vez que lhe é dado vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer medida judicial. (STJ, REsp. 265.256) ... (Continua)

25 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Venda do bem em leilão. Restituição das quantias pagas. Impossibilidade. Matéria regulada por legislação específica. Exegese do Decreto-Lei 911/1969, art. 2º. Devedor que tem direito ao saldo remanescente decorrente da alienação, se houver. Recurso improvido, com observação.

26 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Mora do devedor. Venda extrajudicial do bem pelo proprietário fiduciário. Oportuna prestação de contas sobre o saldo entre a importância da venda e o remanescente. Cálculo juntado pelo ora apelante demonstrando que a venda resultou em valor superior ao devido pelo devedor. Devolução determinada. Artigos 2º do Decreto-lei 911/69 e 53 do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória procedente. Recurso desprovido.

27 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega do veículo objeto da garantia ao credor fiduciário. Hipótese que não conduz à restituição das quantias pagas, mas à venda extrajudicial desse bem, cujo preço é utilizado na amortização do débito, de forma que, se este for menor do que aquele, o saldo remanescente cabe ao devedor. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.

28 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Imóvel dado em alienação fiduciária. Pretensão da credora fiduciária (Caixa Econômica Federal) em se sub-rogar em eventual saldo remanescente do produto da arrematação do imóvel. Pedido indeferido. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que o condômino devedor tem sobre o imóvel. Indeferimento mantido, com observação.

29 - TJSP Conflito de competência. Apelação em ação monitória visando cobrança de saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária. Recurso distribuído à 38ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação visa recebimento de saldo remanescente após leilão extrajudicial, realizado em sede de ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, tratando-se de matéria que versa sobre contrato de mútuo garantido por alienação fiduciária de coisa móvel, matéria de competência exclusiva da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.3, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 26ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a discussão não se refere a garantia fiduciária, mas a saldo remanescente de contrato de consórcio, diante da insuficiência do valor obtido com a venda do veículo dado em garantia, após a consolidação da posse e propriedade em ação de busca e apreensão, sendo a matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em saldo remanescente de contrato de consórcio com cláusula de alienação fiduciária, porque o valor obtido com a Leilão extrajudicial do bem dado em garantia foi insuficiente para saldar a dívida. Enunciado 06 da Seção de Direito Privado que estabelece que «A existência de garantia fiduciária é insuficiente para atrair a competência da Terceira Subseção de Direito Privado, cuja competência, pelo art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, exige discussão efetiva e exclusiva da garantia na petição inicial". Caso em que não se discute a garantia fiduciária, que foi objeto de ação de busca e apreensão anterior, restando extinta a garantia em razão da Leilão extrajudicial do bem. Discussão sobre saldo remanescente de consórcio. Matéria de competência exclusiva da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, 6, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (38ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

30 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Bem móvel. Consórcio. Saldo devedor remanescente, após a venda extrajudicial do veículo objeto do contrato. Ausência de prova de que o fiador fora notificado da venda do bem. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso improvido.

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato. Alienação fiduciária em garantia de veículo. Conclusão no sentido da inexistência de danos morais e de saldo remanescente em desfavor da insurgente. Inexistência de má-fé com a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Analisando o contexto fático probatório dos autos, a segunda instância concluiu não haver a configuração de danos morais, bem como reconheceu a existência de saldo remanescente em desfavor da agravante. Firmou o acórdão que não se vislumbrou má-fé na inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, tendo em vista que esta tinha ciência de demanda em seu desfavor, em razão de citação na ação de busca e apreensão do veículo, e ocorrência de saldo remanescente oriundo de contrato com alienação fiduciária em garantia. Essas ponderações foram feitas com base em fatos, provas e termos contratuais, ensejando os óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

32 - TJSP Processual. Condomínio edilício. Despesas comuns. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel gerador da dívida alienado fiduciariamente. Constrição e arrematação dos direitos de aquisição decorrentes da alienação fiduciária (CPC, art. 835, XII). Decisão agravada que indeferiu o levantamento do saldo remanescente pela credora fiduciária. Insurgência dessa última. Descabimento. Arrematante que se sub-rogou nos direitos da devedora originária, em relação à credora-fiduciária, a ele cabendo a quitação da dívida. Saldo decorrente da arrematação dos direitos aquisitivos que, satisfeito o exequente, toca à executada, concretamente expropriada. Decisão agravada, que indeferiu o pedido de levantamento, confirmada. Agravo de instrumento da credora fiduciária desprovido.

33 - STJ Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor. Bem dado em garantia fiduciária. Alienação extrajudicial do bem. Cobrança do saldo remanescente. Ciência do fiador como representante legal da devedora principal. Possibilidade de pagamento da dívida com sub-rogação. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - O simples fato de o bem dado em garantia ter sido alienado extrajudicialmente não acarreta a automática ilegitimidade do fiador para responder pelo saldo remanescente.... (Continua)

34 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Cobrança de saldo remanescente após a venda extrajudicial do bem. Nulidade das cláusulas contratuais. Ausência. Pretendido recebimento de valores em dobro. Impossibilidade, eis que ausente prova da má-fé da apelada. Venda efetuada por aproximadamente 67% do valor do bem. Admissibilidade. Recurso não provido.

35 - TJSP Prescrição. Prazo. Ocorrência. Ação de cobrança. Saldo remanescente de contrato de alienação fiduciária. Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CCB, art. 206, § 5º, I. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Artigo 252 do Regimento Interno. Recurso não provido.

36 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de prestação de contas. A obrigação do credor fiduciário de prestar contas a respeito de eventual saldo apurado após aplicar o preço da venda do bem no pagamento de seu crédito e das despesas contratuais decorre de lei, sendo evidente o interesse processual do devedor. Ademais, não se aplica ao caso em estudo a tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.293.558 (Tema 528), uma vez que o autor não almeja discutir as cláusulas relativas ao contrato de financiamento, mas sim apurar eventual saldo remanescente após a execução da garantia fiduciária, na forma prevista no art. 2º do caput, parte final, do Decreto-lei 911/69.

37 - TJSP Ação de exigir contas fundada em contrato de financiamento de veículo com pacto adjeto de alienação fiduciária - Primeira fase - Decisão de procedência do pedido - Inconformismo do banco réu - Alegada falta de interesse de agir que não se aplica à hipótese dos autos, mas a situação distinta - Apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em processo autônomo - Consolidação da propriedade em mãos do credor fiduciário - Venda extrajudicial do bem - Obrigatoriedade de prestação de contas sobre o valor auferido na venda e eventual saldo remanescente - Previsão expressa do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, que impõe à instituição financeira o dever de prestar contas, se requerida, após a alienação do bem, a fim de se apurar eventual saldo a ser entregue ao mutuário - Decisão mantida - Recurso improvido

38 - TJSP Reconvenção. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Ausente contestação. Revelia decretada. Oferta de reconvenção. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a natureza da ação e celeridade do rito. Venda extrajudicial do bem. Possibilidade. Devolução ao devedor de eventual saldo remanescente. Reconvenção extinta. Recurso do autor provido e prejudicado o adesivo da ré.

39 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo automotor devolvido à instituição financeira. Realização de leilão extrajudicial. Bem alienado por um quinto do valor de mercado. Preço vil caracterizado. Boa-fé contratual violada. «Duty to mitigate the loss inobservado. Alegação de que o bem valeria menos que o preço de mercado. Ausência de provas. Saldo devedor remanescente que deve ser abatido de cinquenta por cento do valor de mercado do bem à época da alienação. Determinação. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem móvel. Mora do devedor. Restituição de parcelas pagas. Impossibilidade. Não há que se falar em devolução de parcelas pagas, pois o Decreto-Lei 911/1969 estabelece procedimento específico disposto no art. 2º. O bem deve ser alienado e o montante adquirido com essa venda deverá quitar o débito existente. Em caso de saldo remanescente após a quitação, será ele restituído ao devedor. Ainda que considerado o valor obtido em leilão, subsiste saldo devedor em nome do apelante. Autorizado levantamento de depósito realizado nos autos. Recurso não provido com observação.

41 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Saldo devedor. Ação proposta contra o fiador. Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor é insuficiente para cobrir o débito, existindo saldo remanescente em aberto. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, para que possa pagar o débito e subrogar-se no crédito e na garantia. Ausência de demonstração de que o fiador tenha sido cientificado. Ilegitimidade reconhecida. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança. Saldo remanescente. Contrato de alienação fiduciária. Omissão. Inexistente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Hipótese em que, verificada a impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas contratadas, restituiu-se o bem ao credor fiduciário para realização de venda a leilão. A devolução do veículo por si só não quita o contrato, continuando o devedor pessoalmente obrigado pelo saldo remanescente que vier a ser apurado após a alienação em leilão. A existência de saldo remanescente demonstra que o devedor ainda se encontra em estado de inadimplência, tornando lícita a inserção de seu nome em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

44 - TJSP Compra e venda. Contrato. Bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária. Ação de rescisão contratual. Cumulação com pedido de devolução dos valores pagos. Possibilidade de restituição, somente após a venda do bem, ocasião em que se aplica o preço no pagamento do crédito e das despesas, sendo devolvido apenas o saldo remanescente, se houver. Devolução incabível. Recurso provido.

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. DEMANDA QUE OBJETIVA A APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE EM FAVOR DO DEVEDOR APÓS VENDA DO BEM EM LEILÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO PROVIDO. 1.

Tratando-se de ação de exigir contas, obrigação de natureza pessoal, que visa a apuração de eventual saldo favorável ao autor, não se aplica o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, como reconhecido em primeiro grau. 2. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. STJ (Eresp 1280825/RJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do CCB, art. 205. 3. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o decreto de prescrição, em razão do que se afasta a declaração de extinção do processo.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Consumidor. Ação de exigir contas. Veículo dado em alienação fiduciária, apreendido em ação de busca e apreensão. Obrigação do credor fiduciário de prestar contas. Desnecessidade de prévio pedido administrativo. Sentença declaratória de falta de interesse de agir cassada.

47 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Saldo remanescente de venda judicial de veículo. Matéria de fundo atrelada a contrato de alienação fiduciária em que se discute a garantia. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item III.3, da Resolução 623/13 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição determinada.

48 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de exigir contas, destinada à ciência do saldo resultante da venda do bem em leilão. Sentença que reconheceu a prescrição. Cobrança do saldo referente à diferença entre o valor obtido com a alienação do bem e o débito remanescente que está sujeita à prescrição de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a busca e apreensão do bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida.

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MOTOCICLETA. AUTORA QUE, SEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO, ENTREGOU AMIGAVELMENTE O BEM. DÍVIDA REMANESCENTE. VENDA DO BEM PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALOR QUE SUPERA O DA DÍVIDA. SALDO RESIDUAL EM FAVOR DA CONSUMIDORA. SENTENÇA EMBASADA NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se da segunda fase da ação de prestação de contas em que a sentença, embasada nos cálculos da Contadoria Judicial, condenou o banco réu a pagar à autora o saldo residual existente em favor desta. 2. A autora entregou o bem amigavelmente, tendo efetuado o pagamento de 22 das 36 parcelas do financiamento. 3. Dos cálculos da Central de Cálculos judiciais resultou saldo residual em favor da consumidora, já que o valor da venda do bem pela instituição financeira superou o da dívida remanescente. 4. Desprovimento do recurso.... (Continua)

50 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.