Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE APURAÇÃO DE SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CC. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, em ação de exigir contas ajuizada por devedor fiduciante contra instituição financeira. O autor busca compelir a ré a prestar contas sobre a venda de veículo apreendido e apurar eventual saldo credor. ... (Continua)