Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Entrega do veículo objeto da garantia ao credor fiduciário. Hipótese que não conduz à restituição das quantias pagas, mas à venda extrajudicial desse bem, cujo preço é utilizado na amortização do débito, de forma que, se este for menor do que aquele, o saldo remanescente cabe ao devedor. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e não provido na parte conhecida.