Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 884.6647.5672.0368

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de exigir contas, destinada à ciência do saldo resultante da venda do bem em leilão. Sentença que reconheceu a prescrição. Cobrança do saldo referente à diferença entre o valor obtido com a alienação do bem e o débito remanescente que está sujeita à prescrição de cinco anos, conforme o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Prazo que deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença que julgou procedente a busca e apreensão do bem. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida.

Recurso improvido.

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