Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - APREENSÃO LIMINAR DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - VENDA EXTRAJUDICIAL - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EXISTÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE APÓS A ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO - IRRELEVÂNCIA PARA A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

credor pode alienar o bem apreendido como melhor lhe convier, vez que lhe é dado vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, avaliação prévia ou qualquer medida judicial. (STJ, REsp. 265.256) ... (Continua)