1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Pleito de desclassificação homicídio doloso para culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7 da Súmula/STJ. Precedentes. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Pleito de desclassificação homicídio doloso para culposo. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A pretendida desclassificação de homicídio doloso para culposo no trânsito não merece amparo, pois seria necessário o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento inviável nesta instância recursal, por óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito e lesão corporal. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.
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4 - TJMG Homicídio no trânsito. Dolo eventual ou culpa conciente. Embargos infringentes. Pronúncia. Homicídio. Trânsito. Dolo eventual. Inocorrência. Culpa consciente. Desclassificação
«- Para que se conclua se o crime foi praticado com dolo eventual ou culpa consciente, é necessário examinar as circunstâncias de cada caso, não sendo possível aplicar fórmulas predeterminadas. ... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Lesão corporal. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação da denegação da ordem. Tentativa de homicídio triplamente qualificado. Reapreciação da matéria. Impossibilidade na via eleita. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - O decreto prisional encerra motivação idônea e corrobora a periculosidade do agente, em prejuízo da liberdade de locomoção para a finalidade de acautelar a ordem pública. Trata-se de acusado de tentativa de homicídio no trânsito. ... ()
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7 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Decisão que não apontou concretamente a imprescindibilidade da custódia cautelar. Em princípio, a conduta se amolda ao CTB, art. 302, § 3º, que, como crime culposo, não admite a decretação de prisão preventiva. Ademais, trata-se de paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes ao caso. Ordem concedida... ()
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8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Qualificadora de recurso que dificulta a defesa da vítima. Incompatibilidade. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão concessiva de habeas corpus que afastou a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP em caso de dolo eventual em homicídio de trânsito.... ()
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9 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Excesso de velocidade. Novatio legis in mellius. Lei 13.546/2017. Princípio in dubio pro reo. Dolo X culpa. Exame aprofundado de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Juntada de notas taquigráficas. Acolhimento parcial dos embargos.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Homicídio no trânsito. Omissão de socorro. Erro na apreciação da prova. Inocorrência. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão monocrática. Violação do princípio da colegialidade. Sum. 568/STJ. Homicídio. Acidente de trânsito. Materialidade do delito. Violação do CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Absolvição. Exame aprofundado de prova. Súmula7/STJ. Ofensa a dispositivo constitucional. Via inadequada. Agravo regimental improvido.
«I - Inexiste maltrato ao princípio da colegialidade, pois, nos termos da Súmula 568/STJ, «o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Efeito suspensivo indeferido. Homicídio no trânsito. Embriaguez. Comprovação. Excesso de velocidade. Dolo eventual. Desclassificação. Tribunal do Júri. Julgamento designado. Pronúncia pendente de recurso. Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora.
«I - Os recursos de natureza extraordinária, em regra, são desprovidos de efeito suspensivo, dependendo a sua atribuição de decisão judicial expressa. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio duplamente qualificado. Associação criminosa. Condenação transitada em julgado. Sentença de pronúncia. Nulidade. Elementos indiciários. Novo entendimento jurisprudencial.
1 - A legalidade da pronúncia foi apreciada por ocasião do julgamento do HC 463.595/CE, ocorrido aos 11/10/2018, oportunidade em que foi reconhecida que a decisão não estava lastreada tão somente em elementos colhidos no inquérito oficial. Assim, impetrado o HC 667.949/CE, da ordem não se conheceu, por ser reiteração. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Homicídio no trânsito. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial.... ()
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15 - STJ Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Revisão criminal. Processo com transito em julgado. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - V erifica-se que a condenação do paciente já transitou em julgado, desse modo, o pedido de revisão da decisão de pronúncia está prejudicado.... ()
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16 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição apresentada diretamente no STJ. Inobservância do rito procedimental. 2. Homicídio no trânsito. Pedido de desclassificação. Necessidade de revolvimento dos fatos. Não cabimento. 3. Recurso não conhecido.
«1. Embora o advogado tenha intitulado a petição como recurso em habeas corpus, não observou o procedimento relativo ao referido instrumento processual, tendo apresentado seu pleito diretamente perante o Superior Tribunal de Justiça, sem prévia admissão do Tribunal de origem. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, analisando-se, dessa forma, o mérito. ... ()
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17 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Incidência da Súmula182/STJ. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição. Impossibilidade na via do recurso especial. Súmula7/STJ.
1 - O recurso especial foi inadmitido na origem, por não ser a via adequada para impugnar ofensa a dispositivo constitucional, em face da incidência da Súmula 7/STJ e por não ter sido devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial. Nas razões do agravo, porém, a defesa limitou-se a sustentar a desnecessidade de reexame da prova (Súm. 7/STJ). Nada disse a respeito dos demais fundamentos do despacho de inadmissibilidade. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito com a causa de aumento relativa à omissão de socorro (CTB, art. 302, § 1º, III). CPP, art. 41 e CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Dosimetria da pena. Ilegalidade. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de prequestionamento impede o seguimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. ... ()
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19 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio no trânsito. Decisão de pronúncia. Tese de revaloração jurídica dos fatos. Impossibilidade. Pleito de desclassificação homicídio doloso para culposo. Incidência do enunciado n.7 da Súmula/STJ. Embriaguez comprovada por outros meios de prova. Revisão que demanda reexame fático-probatório.. Sum 7 do STJ. Excesso de linguagem. Não comprovação. Medida cautelar. Impropriedade de reexame nesta instância recursal. Agravo regimental desprovido.
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 557, caput, e § 1º-A, do CPC, Código de Processo Civil e CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio no trânsito. Omissão de socorro. Revisão criminal. Absolvição. Ofensa aos CPP, art. 619 e CPP, art. 621, I. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Os embargos de declaração são inadmissíveis, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. (EDcl no AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 4/6/2019). ... ()
