Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio no trânsito. Dolo eventual. Qualificadora de recurso que dificulta a defesa da vítima. Incompatibilidade. Agravo não provido.
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão concessiva de habeas corpus que afastou a qualificadora do art. 121, § 2º, IV, do CP em caso de dolo eventual em homicídio de trânsito.... ()
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