Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO NO TRÂNSITO COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Decisão que não apontou concretamente a imprescindibilidade da custódia cautelar. Em princípio, a conduta se amolda ao CTB, art. 302, § 3º, que, como crime culposo, não admite a decretação de prisão preventiva. Ademais, trata-se de paciente primário, com bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Medidas cautelares diversas que se mostram suficientes ao caso. Ordem concedida... (Continua)