atentado ao sigilo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Gravação. Autorização da degravação e transcrição de registro de conversa telefônica mantida entre o patrono do autor e a funcionária da ré. Prova lícita, por se tratar de gravação levada a efeito por um dos interlocutores da conversa e não por terceiro. Inocorrência de invasão de privacidade ou atentado ao sigilo. Agravo retido improvido. Recursos do autor improvido e da parte contrária provido.

2 - STJ Estupro e atentado violento ao pudor da Lei antiga. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Posse e divulgação de vasto material pornográfico envolvendo criança e/ou adolescente. Aventada ilegalidade das interceptações telefônicas. Pretendido reconhecimento da capacidade postulatória plena do réu. Almejado restabelecimento do sigilo constitucional do acusado. Questões não debatidas no acórdão combatido. Incompetência e supressão. Não conhecimento.

«1. Inviável o trancamento da ação penal, dada a aventada ilegalidade das provas obtidas através de interceptação telefônica, ou que seja reconhecida a capacidade postulatória plena do réu, sem qualquer restrição ou limitação ou, por fim, que se determine o restabelecimento do sigilo constitucional do acusado, decorrente do direito de privacidade, já que tais questões não foram objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator no aresto objurgado, o que impede sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

3 - STJ Penal e processo penal. Ação penal originária. Operação caneta azul. Corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Suposta venda de decisão judicial em habeas corpus. Ausência de periculum in mora para decretação de busca domiciliar e quebra de sigilos telefônico e telemático. Irrelevância. Ausência de intimação prévia para a decretação de medida cautelar. Desnecessidade. Risco de ineficácia da medida. Ilegalidade não configurada.

1 - Trata-se de agravo regimental em que se pleiteia a decretação da nulidade das provas obtidas em decorrência da implementação da quebra do sigilo telefônico e telemático do agravante, bem como dos elementos obtidos em virtude da busca realizada em sua residência e em seu ambiente profissional. ... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACESSO AO DOSSIÊ INTEGRADO DA RECEITA FEDERAL PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. LIMITAÇÃO EXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 105/2011. SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. PROTEÇÃO AO SIGILO FISCAL. AUTORIZAÇÃO À QUEBRA DO SIGILO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO SIGILO FISCAL NÃO PERMITIDA PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS EM EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.I. CASO EM EXAMEI.1.

Agravo de instrumento interposto da decisão na qual se indeferira o pedido de expedição de ofício à Receita Federal para obtenção do Dossiê Integrado da parte executada, em Execução de título extrajudicial, na qual que a parte credora não conseguira localizar bens passíveis de penhora, a despeito das inúmeras tentativas infrutíferas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOII.1. A questão em discussão consiste em saber se é admissível, ou não, requisição de acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal como mecanismo para identificação de bens da parte devedora em Execução de título extrajudicial, diante da ausência de bens penhoráveis e do esgotamento das providências tomadas pela parte credora.III. RAZÕES DE DECIDIRIII.1. O acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal, que envolve informações protegidas por sigilo bancário e fiscal, somente pode ser autorizado em situações excepcionais, como investigação criminal ou instrução processual penal.III.2. A imprescindibilidade da medida não foi demonstrada pela parte agravante, e a mera insuficiência de bens ou dificuldade na sua localização não justificam o deferimento do pedido.III.3. O princípio da efetividade da execução não pode se sobrepor à razoabilidade e proporcionalidade das medidas constritivas. IV. DISPOSITIVO E TESEIV.1. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O acesso ao Dossiê Integrado da Receita Federal, que contém informações protegidas por sigilo bancário e fiscal, somente é permitido em situações excepcionais, como investigação criminal ou instrução processual penal, não se aplicando a execuções civis onde a imprescindibilidade da medida não é demonstrada._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, X e XII; CPC/2015, art. 139, IV, e CPC/2015, art. 797. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0046430-52.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz, 9ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; TJPR, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0056976-69.2024.8.16.0000, Rel. Substituta Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Agravo de Instrumento foi negado, ou seja, o pedido da Cooperativa de Crédito para obter informações detalhadas sobre os bens do devedor na Receita Federal foi rejeitado. O juiz entendeu que, embora a cooperativa tenha tentado localizar os bens do devedor desde 2020, o acesso a essas informações é muito restrito e só pode ser permitido em casos especiais, como investigações criminais. Além disso, o juiz destacou que a necessidade de obter essas informações não foi comprovada e que existem outros meios para buscar os bens do devedor que ainda não foram utilizados. Portanto, a decisão que negou o pedido foi mantida.... (Continua)

5 - TJMG HABEAS CORPUS - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E DE DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONES - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - O

reconhecimento de nulidade pela estreita via do habeas corpus se trata de medida excepcional, que somente se procede quando a ilegalidade é constatada de plano por meio da prova pré-constituída pelo impetrante, o que não se verifica no caso. - Inexiste ofensa ao dever judicial de fundamentação das decisões se, ao determinar a busca domiciliar e a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados armazenados, o r. juízo justificou a necessidade das medidas a partir das fundadas razões extraídas do caso concreto, nos termos do CPP, art. 240. - Segundo precedentes do STJ «A pormenorização dos bens somente é possível após o cumprimento da diligência, não sendo admissível exigir um verdadeiro exercício de futurologia por parte do Magistrado, máxime na fase pré-processual (RHC 59.661/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). - Descabido o pleito de restituição de bens apreendidos formulado através do habeas corpus, ação de via estreita e de cognição sumária, se não há pré-constituição de prova sobre o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 217. Oitiva da vítima. Retirada do acusado da sala de audiência. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 184. Dispensa de produção de novo laudo psicológico e sigilo telemático (mensagem sms). Existência de outras provas suficientes. CPP, art. 159, §§ 3º, 4º e 5º, II. Indicação de assistente técnico. Novo exame de corpo de delito. Negativa motivada.

«1 - Não há ofensa ao CPP, art. 217, pois a circunstância de a vítima ser filho do réu é motivação concreta e suficiente para a medida adotada pelo Juiz de primeiro grau, no sentido de retirar o acusado da sala de audiência, mormente porque o patrono do acusado permaneceu na sala, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

7 - STJ Direito administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pregão eletrônico. Violação ao dever de sigilo das propostas. Desclassificação de licitante vencedora. Ato imputável à licitante. Atuação regular da administração. Ilegalidade não evidenciada. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Lei 8.069/1990, art. 241. Atentado violento ao pudor. Art. 214 c/c o CP, art. 224, «a, ambos. Competência. Existência de conexão. Tipicidade.

«1. Demonstrado que o crime de atentado violento ao pudor foi praticado para facilitar a prática do delito previsto no ECA, art. 241, resta configurada a hipótese de conexão e, confirmada a divulgação internacional das fotografias, a competência da Justiça Federal para o processamento dos crimes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de nulidade da decisão de busca e apreensão e quebra de sigilo telemático. Competência do tribunal local para examinar o apontado constrangimento ilegal. Alegações que não necessitam ser submetidas ao juízo de primeiro grau. Concessão da ordem para determinar ao tribunal de origem o julgamento, como entender de direito, do habeas corpus. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A competência para processar e julgar habeas corpus contra ato/decisão de Juiz de Direito é do Tribunal de Justiça a que estiver vinculado o magistrado, exceto se investido de competência federal. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. ILICITUDE DAS PROVAS POR VIOLAÇÃO AO SIGILO DE DADOS DO ACUSADO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. ACERTO. TENTATIVA. FRAÇÃO REDUTORA MANTIDA. PENA DE MULTA. AFASTAMENTO. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. RECONHECIMENTO. SOMA DAS PENAS MANTIDA. SITUAÇÃO MAIS BENÉFICA AO RÉU. 1.

Não há que se falar em ilicitude de provas se o motorista de aplicativo, colaborando com a instrução processual, se limitou a fornecer o nome do passageiro que havia solicitado corrida próximo ao local dos fatos, não expondo nenhum dado sigiloso do usuário. 2. Existindo mais de uma qualificadora, é admissível a consideração de uma delas para qualificar o tipo penal e a outra como circunstância judicial desfavorável, na primeira fase, ou como agravante, na segunda etapa de dosimetria da pena. 3. Mantém-se a fração referente à tentativa, quando estabelecida em estreita observância do iter criminis percorrido pelo agente. 4. Deve ser excluída da condenação a pena de multa não prevista no preceito secundário do tipo penal. 5. Deve ser reconhecido o concurso formal próprio na hipótese em que o agente, mediante uma só ação e com o mesmo desígnio, pratica os crimes de homicídio e corrompe adolescente. 6. A pena resultante do concurso formal próprio não poderá exceder a que seria cabível pela regra do CP, art. 69. Inteligência do art. 70, parágrafo único, do Estatuto Repressivo.... (Continua)

11 - TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE PELOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO, EM HC DO STF, APLICANDO AO PACIENTE OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA EM RELAÇÃO A CORRÉU, ONDE A PRISÃO PREVENTIVA FOI SUBSTITUÍDA PELAS CAUTELARES DO art. 319, S I, III, IV, V E IX DO CPP. ATENTADO OCORRIDO EM UM DOS ENDEREÇOS FORNECIDOS EM JUÍZO. DEFESA REQUER A REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE OBRIGA O PACIENTE A MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS, REQUERENDO QUE O MESMO SEJA MANTIDO EM CARTÓRIO, SOB SIGILO, PARA A MANUTENÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DO PACIENTE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO EM 19/12/2023. NOVO PEDIDO DE MUDANÇA PARA COMARCA DIVERSA DEFERIDO EM 19/01/2024. POR OCASIÃO DE NOVO REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO/COMARCA, O JUÍZO INDEFERE EM 22/07/2024, ACOLHENDO PARECER MINISTERIAL DE SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO TAMBÉM NEGADO. VIABILIDADE. PRIMEIRA DECISÃO DO JUÍZO COM TEOR GENÉRICO, DEFERINDO O PEDIDO DEFENSIVO, QUE ERA DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE OBRIGAVA O RÉU A MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS E A DE MANTÊ-LO SOMENTE EM CARTÓRIO, SOB SIGILO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO PACIENTE, ENTENDENDO QUE A CAUTELAR FOI REVOGADA, COM DETERMINAÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ENDEREÇO APENAS EM CARTÓRIO, SOB SIGILO. NOVO DEFERIMENTO DE MUDANÇA DE COMARCA, O QUE INVIABILIZA OS DOIS INDEFERIMENTOS POSTERIORES. PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM QUE SE CONCEDE.

Paciente, preso e denunciado com outros 8 indivíduos pelos crimes de organização criminosa e corrupção ativa, foi solto por decisão monocrática do STF, que estendeu os efeitos de decisão anterior a um dos corréus, ou seja, CONCEDEU A ORDEM, DE OFÍCIO, para substituir a prisão preventiva pelas medidas alternativas previstas no art. 319, I, III, IV< V e IX do CPP. ... (Continua)

12 - STF Mandado de segurança. Sigilo bancário e telefônico. Ato de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal de registro de dados telefônicos do impetrante. Alegada incompetência do órgão para investigar conselheiro de Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.

«Improcedência da preliminar de incompetência, dado não se configurar, no caso, a hipótese prevista no CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, de processamento e julgamento de crime comum atribuído a integrante órgão público da espécie em causa. ... (Continua)

13 - STF Mandado de segurança. Sigilo bancário e telefônico. Ato de Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI que determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal de registro de dados telefônicos do impetrante. Alegada incompetência do órgão para investigar conselheiro de Tribunal de Contas. CF/88, art. 105, I, «a.

«Improcedência da preliminar de incompetência, dado não se configurar, no caso, a hipótese prevista no CF/88, art. 105, I, «a, qual seja, de processamento e julgamento de crime comum atribuído a integrante órgão público da espécie em causa. ... (Continua)

14 - TJRJ Profissão. Médico. Hospital. Sigilo profissional. Medida cautelar. Exibição de documento. Prontuário médico. Sigilo médico. Paciente falecido. Filho. Legitimidade ativa. Possibilidade. Sucumbência. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Astreintes. Descabimento. Petição inicial. Pedido. Modificação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 3º, 264, 363, IV, 406, II, 461, § 4º. CF/88, art. 5º, X. Lei 3.268/1957. Decreto 44.045/1958.

«Medida cautelar interposta por filho de paciente falecido durante tratamento médico-hospitalar. Pleito de exibição de documentos consistentes em prontuário de todo o atendimento médico disponibilizado ao paciente. Requerimento administrativo não atendido com base no sigilo médico e sob a alegação de que só pode ser formulado pelo próprio paciente. O sigilo profissional, em particular o sigilo médico, não possui caráter absoluto e comporta análise caso a caso. Juízo que vem a entender legítima a pretensão do filho em se inteirar do tratamento médico-hospitalar ministrado ao seu pai durante todo o período de internação. Em razão de sua profissão, os médicos devem guardar sigilo, sob pena de, transgredindo essa regra, incorrerem na prática do delito de violação de segredo profissional. Inteligência dos arts. 363, IV e 406, II, ambos do CPC/1973, com respaldo no teor do que contém o inc. X do CF/88, art. 5º. Código de Ética Médica (Art. 102 e parágrafo único da Resolução CFM 1.246/88 (D.O.U. 26/01/88). Lei 3.268, de 30/09/57 e Decreto 44.045, de 19/07/58. Ação julgada procedente, sendo condenado o nosocômio a entregar ao autor cópia do prontuário médico dentro em 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidir na multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), assim como condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Alegação de que uma vez juntado o prontuário, ainda que ao custo da violação constitucional do sigilo médico, isso haveria de afastar os ônus sucumbenciais. Descabimento. Submissão da entidade hospitalar apelante ao princípio da causalidade, haja vista a sua resistência em atender ao pedido de parte considerada apta para tanto pelo Juízo. Não pode o autor, depois de definido o pedido e saneado o feito, ainda mais quando já proferida a sentença e em fase recursal, pretender modificar o pedido, ampliando-o (CPC, art. 264). No que concerne às astreintes, de ofício, retira-se a imposição por incompatível com a ação cautelar de exibição de documentos (Súmula 372/STJ). Os honorários advocatícios foram bem fixados, não havendo por que serem alterados (CPC, art. 20, § 4º). Recursos a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Apresentada fundamentação adequada. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «[a] decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021) ( AgRg no RHC 164.361/MT, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 28/6/2023.) ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Quebra de sigilo bancário. Possibilidade. Decisão fundamentada. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«1. O direito ao sigilo das informações bancárias e fiscais, eminentemente de caráter individual, não é absoluto, podendo ser mitigado em face do interesse público, quando restarem evidenciadas circunstâncias que justifiquem a sua restrição. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.

18 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO. SIGILO NO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Responsabilidade civil. Recusa em emitir atestado negativo de antecedentes criminais pelo site da SSP/SP. Atribuição de falha ao IIRGD em dar baixa na condenação criminal, embora tenha havido a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Reabilitação indeferida, mas garantido o sigilo das informações. Pretensão de baixa do sistema e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - Tese de falha do serviço público - Insubsistência - Atestado negativo de antecedentes criminais recusado em virtude de outro registro pendente de decisão judicial - Inquérito policial registrado em nome do autor, sendo irrelevante o argumento de equivocada a presença de seu nome, à míngua de providencias administrativas ou decisões judiciais para dar baixa no referido registro - Sigilo daquela extinção da punibilidade que não se confunde com exclusão dos dados, tampouco foi a causa do bloqueio do atestado negativo - Legalidade da conduta do IIRGD - Ausência de ilicitude que afasta o pedido indenizatório. Sentença mantida. Recurso inominado desprovido.

20 - TJSP Agravo de instrumento - Falência de Embu Tubos - Decisão que determinou a quebra do sigilo bancário da falida pelo sistema SISBAJUD para que sejam fornecidas informações da contas bancárias e quaisquer outros ativos do devedor, abrangendo o período de 2015 a 2022 - Insurgência do agravante - Documentos apresentados pelo agravante que não são suficientes para análise das condutas do sócio da empresa, em especial no ano de 2019, que, como apontado pela Administradora Judicial, foi o ano da derrocada da empresa, culminando com o pedido de falência neste mesmo ano - Alegação de que a sentença que decretou a falência ainda pende de recurso junto ao C. STJ - Afastamento - Recurso interposto na Corte Superior que não possui efeito suspensivo automático, não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto - Lei complementar que autoriza a quebra do sigilo quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, havendo interesse relevante no processo de falência a permitir a medida - Necessidade de gravação de sigilo nos documentos acostados aos autos - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO