Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA - MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, AFASTAMENTO DO SIGILO BANCÁRIO E FISCAL E DE DADOS ARMAZENADOS EM TELEFONES - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DELIMITAÇÃO - INOCORRÊNCIA - LEGALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. - O

reconhecimento de nulidade pela estreita via do habeas corpus se trata de medida excepcional, que somente se procede quando a ilegalidade é constatada de plano por meio da prova pré-constituída pelo impetrante, o que não se verifica no caso. - Inexiste ofensa ao dever judicial de fundamentação das decisões se, ao determinar a busca domiciliar e a quebra do sigilo bancário, fiscal e de dados armazenados, o r. juízo justificou a necessidade das medidas a partir das fundadas razões extraídas do caso concreto, nos termos do CPP, art. 240. - Segundo precedentes do STJ «A pormenorização dos bens somente é possível após o cumprimento da diligência, não sendo admissível exigir um verdadeiro exercício de futurologia por parte do Magistrado, máxime na fase pré-processual (RHC 59.661/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/11/2015). - Descabido o pleito de restituição de bens apreendidos formulado através do habeas corpus, ação de via estreita e de cognição sumária, se não há pré-constituição de prova sobre o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)