enriguecimento sem causa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Família. Medida cautelar. Casamento. Separação de corpos. Alimentos provisionais. Enriguecimento sem causa. Inexistência. Dever de mútua assistência. Binômio necessidade-possibilidade. CPC/1973, art. 852, I. CCB/2002, arts. 1.566, III e 1.694, § 1º. CPC/1973, art. 888, VI.

«... Inexiste, também, a alegado enriquecimento ilícito, por parte da agravada, ao receber alimentos provisionais no curso da lide, mesmo que ao final da instrução seja constatada sua culpa na falência da sociedade matrimonial. Isto porque na vigência do casamento, os cônjuges têm o dever de mútua assistência (CCB/2002, art. 1.566, III) e, portanto, até que seja decretada a ruptura dos laços conjugais, é legítimo o recebimento, por parte do cônjuge virago, de alimentos provisionais. ... (Des. Accácio Cambi).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Falta de provas sobre a participação da ré na fraude praticada por terceiro - ato ilícito inexistente - NEGADO PROVIMENTO.

3 - TJSP Recurso inominado. Escrivão de polícia. Exercício da função em Delegacia de Polícia de classe superior. Diferenças nos vencimentos devidas. DL 141/1969, art. 6º. Diploma não revogado expressamente pela Lei Complementar 207/79, que a ele, inclusive, faz referência expressa (art. 135). Inexistência de ofensa à Súmula 339/STF e art. 37, X e XIII, da CF. Sentença mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Pagamento regular pelo réu. Eventual má administração da apelada que deve observar as disposições estatutárias, não servindo de óbice para a cobrança da dívida. Réu proprietário do imóvel beneficiário do serviço oferecido, que, inclusive valoriza a propriedade. Enriquecimento sem causa. Descabimento. Prevalência do princípio da solidariedade. Devido processo legal observado. Recurso não provido.

5 - STJ Enriquecimento sem causa. Natureza jurídica. Conceito.

«... Desta forma, ao concluir pela procedência do pedido de cobrança, procurou a Turma Julgadora evitar o enriquecimento sem causa do clube. Marco Aurélio Viana, ao versar o tema, assinala que a «idéia básica do enriquecimento sem causa é que ninguém deve locupletar-se injustificadamente à custa alheia. Qualquer forma de enriquecimento, à custa de outrem e sem uma causa, que juridicamente a justifique, determina um desequilíbrio contra o qual, desde o direito romano e até hoje, a ordem jurídica tem reagido (Curso de Direito Civil, v. 4, Del Rey, 1995, cap. 18, 2, p. 194). Para que se constate o enriquecimento indevido deve-se examinar se ele realmente existiu, se com ele houve empobrecimento da parte contrária, se ocorreu nexo de causalidade entre eles e se efetivamente não havia causa. Na hipótese em exame esses requisitos estão presentes. Houve acréscimo do patrimônio do recorrente, com o conseqüente decréscimo do acervo do recorrido, o que aconteceu pelo pagamento dos alugueres devidos pela entidade esportiva. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

6 - TST Compensação. Enriquecimento sem causa.

«1. Do exame do acórdão regional, constata-se que houve condenação ao pagamento de verbas trabalhistas que não foram tempestivamente pagas e de diferenças delas decorrentes. À vista disso, o TRT de origem não acolheu a postulação de compensação genérica «amparada na mera possibilidade de que tenha sido efetuado algum pagamento sob algum dos títulos objeto da condenação. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência mantida. Autora que depositou, por erro, R$ 936,00 na conta bancária do réu, seu ex-funcionário, obtendo devolução, em âmbito extrajudicial, de apenas R$ 800,00. Vedação de enriquecimento sem causa que impede a apropriação pelo réu dos valores depositados erroneamente pela autora, inclusive porque, em âmbito extrajudicial, já houve reconhecimento de que a devolução era devida. ... (Continua)

8 - TRT2 Quitação. Efeitos. Vedação do enriquecimento sem causa. CLT, art. 477, § 2º.

«Só se quita o que efetivamente é pago sob pena de consagrar-se ao contrário o princípio que veda o enriquecimento sem causa. O § 2º do CLT, art. 477 segue o traçado do vetusto CCB, art. 940.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Fixação. Conteúdo didático, sem enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«A indenização por dano moral deve ter conteúdo didático, de modo a coibir a reincidência do causador do dano, sem, contudo, proporcionar enriquecimento sem causa à vítima.... (Continua)

10 - TJSC Consumidor. Compromisso de compra e venda. Enriquecimento sem causa. CDC, arts. 51, II e 53. Exegese.

«O CDC, art. 53 (Lei 8.078/90) , tem a intenção de coibir o enriquecimento sem causa por parte do promitente vendedor, contudo não deve o promitente comprador abusar desse direito invertendo os pólos na equação do enriquecimento sem causa, transformando o instituto da compra e venda em verdadeiro comodato.... (Continua)

11 - TAMG Abuso de direito. Enriquecimento sem causa. Vedação.

«A ordem jurídica não tolera o abuso de direito decorrente da superioridade do credor, como acontece quando este estabelece pena que, evidentemente, ultrapassa o prejuízo pelo inadimplemento e tem laivos de enriquecimento ilícito. O Poder Judiciário deve, neste caso, intervir para reduzir a pena a limite equânime.... (Continua)

12 - STJ Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

«... A solução da controvérsia revelada nos autos perpassa o conceito e a abrangência do instituto do enriquecimento sem causa, com base no qual se deve aferir o âmbito de aplicação dos dispositivos legais acima referidos. ... (Continua)

13 - STJ Civil. Enriquecimento ilícito (ou sem causa). Prescrição. Correção monetária. CCB/2002, art. 884. CCB, art. 172.

«I - não se ha negar que o enriquecimento sem causa e fonte de Obrigações, embora não venha expresso no código civil, o fato e que O simples deslocamento de parcela patrimonial de um acervo que se Empobrece para outro que se enriquece e o bastante para criar Efeitos obrigacionais. ... (Continua)

14 - STJ Cambial. Ação de enriquecimento sem causa. Prescrição. CCB/2002, art. 884.

«Prescreve em dois anos a ação de enriquecimento contra o emitente de cheque que, de seu valor, se tenha locupletado.... (Continua)

15 - TJRS Prescrição. Enriquecimento sem causa. CCB, art. 206, § 3º, IV.

«I. Tratando-se de ação de cobrança fundada em termo de contribuição, no qual inexiste dever contratual de restituição de qualquer valor, forçoso reconhecer que a causa de pedir se funda, única e exclusivamente, no enriquecimento sem causa da ré, por ter incorporado ao seu patrimônio a rede de eletrificação rural construída com aporte financiamento da parte autora (ou seja, teria lucrado, indevidamente, às custas desta), configurando, assim, a conduta tipificada pelo CCB, art. 884. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade.

1 - A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada prescreve em 10 (dez) anos (CCB/2002, CCB, art. 205), seja porque há causa jurídica (relação obrigacional prévia em que se debate a legalidade da cobrança), seja porque a ação de repetição de indébito é específica. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada. ... (Continua)

18 - STJ Enriquecimento sem causa. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

Toda aquisição patrimonial deve decorrer de uma causa, ainda que seja ela apenas um ato de apropriação por parte do agente, ou um ato de liberalidade de uma parte em favor da outra. Ninguém enriquece do nada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda. Enriquecimento sem causa. Não caracterizado. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Enriquecimento sem causa afastado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA -

Alegação de que em razão da adjudicação do imóvel, cujo valor é superior ao da dívida, houve enriquecimento sem causa da instituição financeira - Hipótese em que, após a ausência de licitantes interessados, o imóvel foi adjudicado pela instituição financeira - Banco que tem incorporado ao seu patrimônio o valor da avaliação do bem, inegavelmente superior ao da dívida - Impossibilidade de considerar a dívida extinta sem impor ao banco a restituição da diferença - Vedação ao enriquecimento sem causa - Sentença reformada para condenar a instituição financeira a pagar à autora a quantia relativa à diferença entre o valor da avaliação e o valor atualizado da dívida (com todos os encargos contratuais) somado ao das despesas devidamente comprovadas, apurado no momento da adjudicação do imóvel (data do segunda Leilão negativo), corrigido monetariamente a partir de então e acrescido de juros de mora desde a citação, com inversão da sucumbência - Recurso provido... (Continua)