Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Condomínio. Loteamento fechado. Ação de cobrança. Taxa de manutenção. Pagamento regular pelo réu. Eventual má administração da apelada que deve observar as disposições estatutárias, não servindo de óbice para a cobrança da dívida. Réu proprietário do imóvel beneficiário do serviço oferecido, que, inclusive valoriza a propriedade. Enriquecimento sem causa. Descabimento. Prevalência do princípio da solidariedade. Devido processo legal observado. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote