omissao no recolhimento de contribuicoes previdenci
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Dolo genérico. «Animus rem sibi habendi. Comprovação desnecessária. Precedentes do STJ. CP, art. 168-A.

«A conduta descrita no tipo penal do CP, art. 168-A é centrada no verbo «deixar de repassar, sendo desnecessária, para a configuração do delito, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social.... (Continua)

2 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ.

1 - No que se refere à responsabilidade pelo recolhimento de contribuições previdenciárias, observa-se que o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque do dispositivo legal apontado como violado, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

3 - STJ processual civil e previdenciário. Aposentadoria urbana. Iniciativa privada e serviço público. Vínculos celetistas. Recolhimento unificado ao regime geral. Certidão de tempo de contribuição fracionada. Pretensão de contagem recíproca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - De acordo com a Lei 8.213/1991, art. 94, é possível ao trabalhador obter aposentadoria no regime ao qual estiver vinculado, mediante o cômputo de tempo de contribuição exercido em atividade privada, rural e urbana, somado àquele desempenhado no serviço público, situação denominada contagem recíproca de tempo de serviço. ... (Continua)

4 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias ou a mudança da forma de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O acórdão recorrido foi publicado em período anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil, razão pela qual os presentes embargos seguem a disciplina jurídica da Lei 5.869/1973, por força do princípio tempus regit actum. ... (Continua)

5 - TRT2 Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Omissão de recolhimento. Verbas objeto de condenação. Dedução do empregado. Descontos previdenciários.

«Crédito trabalhista reconhecido judicialmente. Quota parte do empregado também devida. O reconhecimento judicial de verbas inadimplidas pelo empregador não exonera o empregado de sua responsabilidade pelas contribuições previdenciárias relativas à sua quota parte quando do recebimento de seu crédito, segundo a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I do TST. Apelo da ré provido no tópico.... (Continua)

6 - TJSP Previdência complementar. Desligamento do beneficiário por demissão em razão de abandono do emprego. Benefício previdenciário revisto por decisão da Justiça Federal Comum. Demissão revista pela Justiça do Trabalho. Aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS que tornava a Autora elegível para o benefício da aposentadoria por invalidez prevista no plano Itaúbanco CD. Legitimidade passiva da patrocinadora para responder pelo recolhimento das contribuições devidas ao instituto de previdência complementar reconhecida. Recurso da Autora provido e desprovido o da Ré

7 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agente político. Vereador. Segurado facultativo até a vigência da Lei 10.887/2004. Ausência de recolhimento. Cômputo de tempo. Inviabilidade.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Recolhimento das contribuições. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o Superior... (Continua)

9 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias ou a mudança da forma de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Previdência privada. Pensão por morte. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Recolhimento das contribuições respectivas. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022 . Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

11 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DA CONDENAÇÃO EM FAVOR DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1 . Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, esta c. Turma deixou claro que o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido de reflexos das parcelas deferidas nas contribuições devidas à entidade de previdência complementar se encontra em conformidade com a Tese Jurídica fixada pela Suprema Corte, na ocasião do julgamento do RE 1265564 (Tema 1.166 da Tabela de Repercussão Geral). 3. Também foi explicitado que o caso se difere da hipótese tratada no Tema 190 da Repercussão Geral (RE 586.453), porque o pedido se refere «recolhimento das respectivas contribuições à entidade de previdência privada como consectário da incidência sobre as verbas trabalhistas pleiteadas na presente ação, e não complementação de aposentadoria". 4. Diversamente do que se alega, a decisão embargada está devidamente fundamentada, não havendo nenhuma omissão ou premissas inconciliáveis para justificar o acolhimento dos declaratórios. 5. A pretensão da reclamada de que seja examinada a matéria sob o enfoque do princípio da efetividade (art. 37 da CR) e do art. 202, § 2º, da CR, ou de que sejam analisadas as teses jurídicas fixadas pelo STJ (Temas 955 e 1.021 - que não tratam de competência ) e pelo STF (Temas 149 e 1092 - que estabelecem a competência da Justiça Comum nos casos de complementação de aposentadoria prevista em lei estadual ou instituída e paga pelo Estado ), matérias distintas da do presente feito, apenas traduz a sua intenção de rediscutir o feito, sem que haja nenhum vício na decisão ora embargada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Contagem para aposentadoria urbana pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS. Recolhimento de contribuição previdenciária. Desnecessidade. Embargos de divergência acolhidos. Considerações, no VOTO VENCIDO, do Min. Gilson Dipp sobre o tema, faz também um histórico das leis que introduziram benefícios previdenciários ao trabalhador rural. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º e Lei 8.213/1991, art. 143. Decreto 83.080/1979, art. 5º.

«.. VOTO VENCIDO. De início, cumpre fazer um histórico das diversas leis que introduziram benefícios ao trabalhador rural. ... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Magistrado. Aposentadoria. Contagem de tempo de exercício de advocacia. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. CF/88, art. 202, § 2º (em sua redação original). Decisão questionada que possibilitou ao agravante o seu retorno à atividade para complementação do tempo necessário para aposentadoria integral, o recolhimento das contribuições previdenciárias ou a mudança da forma de aposentadoria, de integral para proporcional ao tempo de contribuição. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Reiteração de recurso com manifesto intuito protelatório. Elevação da multa para 10% sobre o valor atualizado da causa. CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Embargos de declaração desprovidos com elevação da multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário, constitucional e internacional. Averbação de tempo de serviço. Prestação de serviço em missão diplomática portuguesa. Aplicação da legislação previdenciária brasileira. Trabalhador autônomo. Necessidade de recolhimento previdenciário. Apelação e remessa oficial providas. Lei 8.213/1991, art. 11, I, «d. Lei 3.807/1960, art. 5º, § 1º.

«1. Não encontra guarida no ordenamento jurídico a pretensão da autora de reconhecimento do tempo de serviço prestado junto à Embaixada de Portugal, na categoria de Secretária de 1ª classe, no período compreendido entre 22/08/1972 e 30/09/1993, sem o recolhimento das contribuições respectivas, para fins de futura aposentadoria. ... (Continua)

15 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COMA AGRAVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração quando não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, hipóteses previstas nos CLT, art. 897-A e CPC/2015, art. 1.022. No caso, não tendo sido veiculado no Recurso de Revista dos reclamantes o pedido de reforma do acórdão regional no que tange à incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias à entidade de previdência privada decorrente do reconhecimento do período de afastamento para efeitos de aposentadoria (pedido «e da petição inicial), a ausência de manifestação acerca da aludida questão não configura omissão sanável pela via estreita dos Declaratórios. Embargos de Declaração conhecidos e não providos .

16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recolhimento de contribuições para o INSS. Relação de emprego caracterizada. Ausência de prova de recolhimentos previdenciários pela prestadora de serviços. Súmula 7/STJ.

1 - Não houve violação do CPC/1973, art. 458, II, CPC/1973, art. 515, § 1º, e CPC/1973, art. 535, II, pois o Tribunal de origem fundamentadamente ratificou a existência de relação empregatícia entre os trabalhadores e a agravante com fulcro em minuciosa análise do acervo probatório, pouco importando a visão desta ou daquela parte sobre o tema. ... (Continua)

17 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria. Contagem de tempo de atividade rural. Necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão de aposentadoria pelo regime próprio de previdência social. Concessão de aposentadoria. Ato complexo. Termo inicial do prazo previsto no Lei 9.784/1999, art. 54. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.024. Manifesto intuito protelatório. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos com aplicação de multa.

«1. A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição. Reflexos no benefício derivado. Servidor público estadual ocupante de cargo em comissão. Segurado obrigatório do regime geral de previdência social. Inclusão dos salários de contribuição no período básico de cálculo. Possibilidade. Obrigação tributária do empregador. Agravo regimental não provido.

«1. O de cujus, segurado do INSS, exerceu, exclusivamente, cargo em comissão junto ao Estado do Ceará, no período de maio de 1990 a julho de 2000, sendo a obrigação tributária, relativa ao recolhimento das contribuições previdenciárias, imputado ao empregador estado-membro. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Pensão por morte. Inclusão de companheira. Possibilidade. Inscrição anterior. Desnecessidade. Recolhimento das contribuições respectivas. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Tributário e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Adesão a pdv. Resgate da «reserva de poupança de entidade de previdência privada. Isenção de imposto de renda. Lei 7.713/1988, art. 6º, VII, «b. Vigência no período de 1º.1.89 a 31.12.95. Limitação às contribuições cujo ônus tenha sido suportado pelos contribuintes. Resprepetitivo 1.012.903/RJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser inexigível o imposto de renda sobre os valores resgatados das entidades de previdência privada, quando do desligamento para adesão ao PDV, cujos recolhimentos tenham sido efetuados na vigência da Lei 7.713/1988 e o ônus suportado pelos empregados. ... (Continua)