Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pensão por morte. Violação a dispositivo constitucional. Não cabimento. Recolhimento das contribuições. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Consoante disposto no CF/88, art. 105, o Superior... (Continua)