fixacao honorarios proporcionais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO VERBAL. ATUAÇÃO PARCIAL DO ADVOGADO. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS AO TRABALHO REALIZADO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 3.207,17, com correção monetária e juros moratórios, referente aos honorários advocatícios por serviços prestados em ação trabalhista. O réu, inconformado, pleiteia a reforma integral da sentença, alegando cerceamento de defesa, carência de ação e inépcia da inicial, além de sustentação de que o autor teria atuado apenas por período limitado no processo. ... (Continua)

2 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Honorários advocatícios. Pretensão de aplicação, do CPC/2015. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Elevado valor da causa. Honorários proporcionais. Pretensão de reexame fático-probatório.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinta a ação, sem resolução do mérito, diante do acolhimento de exceção de pré-executividade em que se reconheceu a nulidade da CDA. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HOSPEDAGEM EM HOTEL. DÉBITO DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. OBRIGAÇÃO PESSOAL DO EMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CÔNJUGE NÃO SIGNATÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por MONTE REAL HOTÉIS E TURISMO S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança em face de CLEIDE ROCHA LIMA, emitente de cheque sem fundos para pagamento de serviços de hospedagem, afastando a responsabilidade solidária de seu cônjuge, BRUNO ROCHA, e fixou os honorários sucumbenciais de forma proporcional. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - INTERESSE DE AGIR - DIALETICIDADE RECURSAL - JUROS REMUNERATORIOS - EFEITOS DA MORA EM CONTRATO QUITADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPETIÇÃO DO INDEBITO - HONORARIOS SUCUMBENCIAIS - ONUS DE SUCUMBÊNCIA.

O interesse processual trata-se de condição da ação que pode ser compreendida sob dois aspectos: a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional pleiteado e a adequação do procedimento escolhido para se atingir tal fim. O contrato quitado não obsta a revisão de cláusulas contratuais desde que analisada a ocorrência ou não da prescrição. Proferida a sentença, deve a parte, inconformada com seu teor, expor os motivos pelos quais entende subsistir o seu direito, atacando efetivamente o decisum, de modo a levar o tribunal a analisar a sua pretensão. A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode superar o percentual de doze por cento ao ano, desde que observada a taxa média de mercado como referência para avaliar a existência de eventual abusividade. Conforme o parâmetro fixado pelo STJ, admite-se que a taxa pactuada exceda em até uma vez e meia a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil no período da contratação. No entanto, caso fique devidamente demonstrada a abusividade, de modo a impor ao consumidor uma desvantagem excessiva, torna-se legítima a revisão das taxas de juros acordadas. Reconhecida a abusividade de encargos exigidos em período de normalidade contratual resta descaracterizada a mora para contratos em vigência quando da propositura da ação. Entretanto, quitado o contrato antes do ajuizamento da ação não é cabível a declaração de desconstituição dos efeitos da mora. Após 30 de março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da nature za do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 de março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé. Conforme julgamento do Resp. 1.906.623 do STj, a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Nos termos do CPC, art. 86, há sucumbência recíproca quando Autor e Réu forem em parte vencidos e vencedores, devendo, nessa hipótese, haver a distribuição proporcional das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO BANCO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO CORRENTISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ESPECIALIDADE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES PROPORCIONAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração na ação rescisória. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pedido rescisório julgado procedente. Rejulgamento do recurso especial para reconhecer o direito à aposentadoria por tempo com proventos proporcionais. Ônus da sucumbência. Fixação dos honorários de advogado. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1 - No caso, sagrou-se o autor da ação rescisória vencedor tanto no juízo rescindente como no juízo rescisório. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Decisão unipessoal. Fundamentação suficiente. Violação do CPC, art. 1.022. Contradição. Ausência. Revogação do contrato. Cláusula de êxito. Honorários proporcionais. Ação de arbitramento. Perda de liquidez. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em motivação deficiente, não se podendo confundir vício de fundamentação com fundamentação sucinta.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PROPORCIONAIS AO SERVIÇO PRESTADO. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. FLEXIBILIZAÇÃO EXCEPCIONAL DO ENTENDIMENTO FIRMADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

1. Rejeita-se a preliminar de deserção se o apelante requereu a gratuidade da justiça nas razões recursais, teve o seu pedido indeferido e recolheu tempestivamente o preparo (CPC 99 § 7).... (Continua)

9 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.APELAÇÃO CÍVEL 01.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE DAR CONTINUIDADE AO FEITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTADO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A SER RATEADO ENTRE OS PROCURADORES DOS EXECUTADOS EM IDÊNTICA PROPORÇÃO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% O VALOR DA CAUSA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE DAR CONTINUIDADE AO FEITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2.2. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTADO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A SER RATEADO ENTRE OS PROCURADORES DOS EXECUTADOS EM IDÊNTICA PROPORÇÃO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de ofensa a coisa julgada. Rejeitada. Mérito. Divisão dos honorários advocatícios sucumbenciais proporcionais ao trabalho realizado entre o antigo patrono da edilidade e seus atuais procuradores concursados. Possibilidade. Razoabilidade da fixaçao pelo juízo de piso. Lei 8.906/94. Recurso improvido.

«1. A preliminar de coisa julgada arguida não tem cabimento pelo fato de que a matéria em questão, qual seja a divisão dos honorários advocatícios, não foi discutida no acórdão referenciado, ao passo em que não há que se cogitar em coisa julgada de matéria estranha ao que foi julgado, razão pela qual foi rejeitada a preambular levantada. MÉRITO. ... (Continua)

11 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Profissional que atuou na fase inicial dos processos, ocorrendo renúncia antes do encerramento das demandas. Direito a recebimento de honorários proporcionais. Ausência de estipulação escrita, bem como de acordo entre os litigantes sobre a proporção a ser paga a cada um dos advogados que atuaram no processo. Necessidade de arbitramento judicial. Lei 8906/1994, art. 22. Sentença anulada, determinado o prosseguimento em primeira instância com a nomeação de perito judicial. Recurso provido.

12 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. CLT, art. 896, § 9º. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88. Nesse contexto, verifica-se que o apelo encontra-se desfundamentado, pois calcado em violação a dispositivo infraconstitucional e divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO CLT, ART. 791-A, § 4º. ADI Acórdão/STF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No julgamento da ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal concluiu que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « Vencido o beneficiário da justiça gratuita, [...] as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. Estando a decisão recorrida em consonância com a tese vinculante do STF, fica evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Recurso de revista não conhecido. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS. SÚMULA 171/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 171/STJ, salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses. Mesmo após a Convenção 132 da OIT (Decreto 3.197/1999) , o empregado dispensado por justa causa não tem direito às férias proporcionais. Assim, o Regional, ao condenar a recorrente ao pagamento de férias proporcionais, mesmo reconhecida a dispensa por justa causa da reclamante, contrariou o entendimento desta Corte sobre a matéria. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. I) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO DAS PARCELAS CONDENATÓRIAS - MULTA DE 40% DO FGTS - REFLEXOS DA PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO NO 13º PROPORCIONAL E NAS FÉRIAS PROPORCIONAIS - SÚMULA 422/TST - DESFUNDAMENTAÇÃO - INTRANSCENDÊNCIA, POR CONTAMINAÇÃO.

Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), observa-se que o óbice da Súmula 422/TST incide sobre o recurso obreiro quanto aos temas dos honorários advocatícios sucumbenciais, da base de cálculo das parcelas condenatórias, da multa de 40% do FGTS e dos reflexos da projeção do aviso prévio no 13º proporcional e nas férias proporcionais, o que contamina a transcendência do apelo nos aspectos, independentemente das matérias esgrimidas ou do valor da execução (R$ 36.986,26), uma vez que, ao interpor o seu agravo de instrumento, a Reclamante não se contrapôs a óbice levantado pelo TRT, de forma autônoma e suficiente, para o seguimento da revista, qual seja, o da Súmula 126/TST . Agravo de instrumento desprovido, nos temas. II) ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - CONSONÂNCIA COM A DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - DESPROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: « Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406) « (julgado em 18/12/20, vencidos os Min. Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio). 3. A decisão majoritária da Suprema Corte teve a virtude de equalizar a atualização de todos os débitos judiciais, qualquer que seja a sua natureza: trabalhista, administrativa, tributária, previdenciária ou cível, não se justificando o superprivilégio que se buscava para o crédito judicial trabalhista. 4. Sistematizando a parte final do voto condutor, do Min. Gilmar Mendes, que deixou claros os parâmetros de aplicação da decisão, temos 4 situações distintas, com a modulação levada a cabo pela Suprema Corte na mesma assentada: 1) débitos trabalhistas judiciais ou extrajudiciais já pagos - serão mantidos os critérios com os quais foram pagos (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos critérios de juros e correção monetária - observar-se-ão esses critérios (TR ou IPCA-e + juros de 1% ao mês); 3) processos transitados em julgado SEM definição dos critérios de juros e correção monetária - atualização e juros pela Taxa Selic (que já engloba os dois fatores); e 4) processos em curso - IPCA-e mais juros equivalentes à TR acumulada (Lei 8.177/91, art. 39) para o período pré-processual, e Taxa Selic (englobando juros e correção monetária) para o período processual. 5. No caso da fase pré-processual, os juros continuam sendo os previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, pois apenas o § 1º do referido artigo trata da fase processual. E, na fase processual, a Selic não substitui apenas a TR da correção monetária, mas também a TR dos juros, pois os engloba. 6. Como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese e não para o caso concreto, não há de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária. Desse modo restam superadas as teses patronal (de aplicação da TR a todo o período, processual e pré-processual) e obreira (de aplicação do IPCA-e a todo o período, processual e pré-processual), uma vez que o STF fez distinção entre os períodos, acolhendo em parte as teses patronal e obreira, conforme o período, processual ou pré-processual. 7. Por outro lado, a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, « até que sobrevenha solução legislativa «, o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SBDI-1 do TST fixou o entendimento de que, « a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 « (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24). 8. No caso dos autos, o Regional aplicou a jurisprudência sedimentada do STF quanto ao tema em questão. 9. Assim, deve ser mantida a decisão regional, com a consequente manutenção da aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58 até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Agravo de instrumento desprovido, no aspecto.... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - DANOS MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA E PRAZO - PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, irregular os descontos no benefício previdenciário do autor. . ... (Continua)

15 - TJSP Apelação. Ação de cobrança de despesas condominiais. Reconhecimento jurídico do pedido. Depósito do valor cobrado, que foi aceito pelo autor, sem qualquer insurgência. Processo que deve ser extinto com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a. Ré condenada à integralidade dos honorários sucumbenciais. Correção. Pedido inicial que foi expresso no sentido de que consistia apenas nas despesas condominiais vencidas e inadimplidas, não incluindo as vincendas. Pretensão inicial integralmente reconhecida pela ré. Inaplicabilidade da fixação de honorários proporcionais prevista no parágrafo 1º do CPC, art. 90. Verba honorária, entretanto, que merece redução. Fixação de acordo com a natureza e complexidade da causa, bem como com o trabalho e o tempo despendido pelo advogado. Recurso parcialmente provido

16 - STJ Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais. Lei 8.112/1990, art. 186, I e § 3º. Rol taxativo. Agravo regimental provido, em juízo de retratação. Recurso especial provido, com restabelecimento da sentença. Majoração de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação da verba honorária, no caso, na vigência do CPC, de 1973 alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 04/11/2016, que, por sua vez, apreciara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. Homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e mediante recurso que impossibilitou a defesa do ofendido.

18 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal de Poá. Médico. Ação de Cobrança c/c indenização por danos materiais e morais. Decisão que acolheu em parte preliminar de coisa julgada, no que se refere aos pedidos de horas extras e danos morais decorrentes da exposição a riscos excessivos. Pedido de condenação em honorários proporcionais. Enunciado 5 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho de Justiça Federal.

19 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Alegada omissão no acórdão. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. Embargos conhecidos e acolhidos para o fim de fixar os honorários advocatícios em prol do defensor dativo.1. Com fulcro no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. À luz do disposto no art. 22, §1º, da Lei 8.906 de 04.07.1994, são devidos honorários advocatícios em decorrência da atuação como defensor dativo, arbitrados de acordo com as referências oficiais e proporcionais aos atos praticados e ao empenho profissional que assim concretizou para contribuir com o julgamento.3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de cobrança. Contrato temporário. Excepcional interesse público. Sucessivas renovações. Nulidade. Direito ao recebimento de férias proporcionais mais 1/3 terço. O município não se desincumbiu de comprovar o pagamento das parcelas perseguidas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento de direitos funcionais em razão de serviço dito prestado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o ente municipal ao pagamento das férias relativas ao período entre 2005 e 2008 e afastar a aplicação da fixação dos honorários, que somente deveria ocorrer após a liquidação.... (Continua)