Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IV.APELAÇÃO CÍVEL 01.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE DAR CONTINUIDADE AO FEITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTADO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A SER RATEADO ENTRE OS PROCURADORES DOS EXECUTADOS EM IDÊNTICA PROPORÇÃO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.APELAÇÃO CÍVEL 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA - PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% O VALOR DA CAUSA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - PARTE EXEQUENTE QUE DEIXOU DE DAR CONTINUIDADE AO FEITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - 2.2. PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ENTRE 10% E 20% O VALOR DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO RESULTADO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, A SER RATEADO ENTRE OS PROCURADORES DOS EXECUTADOS EM IDÊNTICA PROPORÇÃO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.