Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALTERAÇÃO UNILATERAL PELO BANCO SEM PRÉVIO REQUERIMENTO DO CORRENTISTA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. ESPECIALIDADE DO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ASTREINTES PROPORCIONAIS. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)