Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Embargos de declaração em apelação criminal. Alegada omissão no acórdão. Pedido de fixação de honorários advocatícios. Acolhimento. Inteligência do Lei 8.906/1994, art. 22, §1º. Embargos conhecidos e acolhidos para o fim de fixar os honorários advocatícios em prol do defensor dativo.1. Com fulcro no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar pechas processuais relativas à ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.2. À luz do disposto no art. 22, §1º, da Lei 8.906 de 04.07.1994, são devidos honorários advocatícios em decorrência da atuação como defensor dativo, arbitrados de acordo com as referências oficiais e proporcionais aos atos praticados e ao empenho profissional que assim concretizou para contribuir com o julgamento.3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.