Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - DESCONTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE DO STJ - DANOS MORAIS- QUANTUM INDENIZATÓRIO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - MULTA E PRAZO - PROPORCIONAIS E RAZOÁVEIS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório não comprovou a relação jurídica, irregular os descontos no benefício previdenciário do autor. . ... (Continua)