inscricao fiscal cancelada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Tributário. Responsabilidade tributária. Aquisição de mercadorias por empresa com inscrição fiscal cancelada. Acórdão que entendeu não ter sido dado publicidade ao cancelamento. Mudança que implica reexame de prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.

«O acórdão considerou que: a) a Fazenda Estadual não demonstrou a publicidade dada a terceiros quanto ao cancelamento da inscrição fiscal do destinatário das mercadorias; b) a recorrida remeteu as mercadorias com base em documento fiscal formalmente em ordem. Assim, para a revisão do julgado, seria necessário adentrar na matéria fático-probatória dos autos, o que é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa cancelada. Citação efetuada. Verba honorária devida. Precedentes do STJ. Súmula 153/STJ. Lei 6.830/80, art. 26. CPC/1973, art. 20, § 4º.

«Em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica na condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes. Ante a existência de embargos da executada, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de taxa de limpeza e localização. Execução extinta. Dívida ativa cancelada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal, proposta pelo Município de Lençóis Paulista contra Madri Montagens Industriais Ltda. com vistas à cobrança de taxa de licença e localização dos exercícios de 2016 a 2018. Na sentença, a execução fiscal foi extinta, em razão da dívida ativa ter sido cancelada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Portanto, o cancelamento da inscrição da dívida ativa deu-se no prazo legal, pois sequer foram opostos embargos pelo executado. Diante do exposto, julgo extinta a execução, com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 26. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ e na divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários. Valor. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, § 4º. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa cancelada pela exequente. Processo ainda em primeiro grau de jurisdição. Irrisoriedade não constatável de plano. Súmula 7/STJ.

«1. Em regra, não se pode conhecer de Recurso Especial que discute a legalidade do valor dos honorários advocatícios fixados com base em critério de equidade. Excepcionam-se os casos em que, de plano, for possível constatar que o montante controvertido apresenta-se manifestamente irrisório ou exorbitante. Precedentes do STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPÍO DE ITATIAIA - ISS - FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS - INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO CANCELADA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO GERA O TRIBUTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.Execução fiscal proposta para cobrança de ISS e Taxa de Fiscalização dos anos de 2006 a 2009, no valor de R$ 2.149,70. Extinção em razão da comprovação de que não houve prestação de serviços no período. ... (Continua)

6 - TJRJ Embargos à execução Fiscal. Cobrança de ISS. Sentença extintiva. Cancelamento da CDA. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios. Redução da verba pela metade. Incidência do art. 90, §4º, do CPC-15. Descabimento. Sucumbência que deve ser analisada a partir do princípio da causalidade. Tema 143 dos recursos repetitivos. Prova da indevida inscrição do débito pago pela contribuinte no vencimento. Contestação que enseja a ausência de reconhecimento do pedido para fins de aplicação do 90, §4º, do CPC-15. Verba honorária que deve ser calculada sobre o valor atualizado da CDA cancelada. Proveito econômico obtido pela embargante. Art. 85, §2º e §3º, do CPC-15. Reforma do decisum apenas nesse ponto. Precedentes do STJ e deste TJ-RJ. Apelação do Município provida em parte pelo relator.

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Ação executiva extinta - Cancelamento administrativo das Certidões de Dívida Ativa antes da sentença de primeiro grau - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido.

8 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Remessa de mercadorias a destinatário com inscrição cadastral cancelada. Cobrança de multa por infração. Ação de execução fiscal ajuizada fora do quinquídio. Ocorrência de prescrição. Matéria de ordem pública. Análise de processo administrativo e da data de sua conclusão. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Demora na citação. Inovação. Súmula 21/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

9 - STF Tributário. Correção monetária. Débito fiscal. Multa fiscal. Incidência. Acréscimo pela inscrição da dívida fiscal.

«1) A correção monetária incide também sobre a multa fiscal, e não somente sobre o tributo. Reexame do tema pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 82.616, 10/06/1977). ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART. 26, DA LEF, SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CANCELAMENTO DA CDA NO CURSO DA DEMANDA, APÓS EXECUTADA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA NA CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. A HIPÓTESE É MESMO DE REFORMAR A SENTENÇA PARA CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo C. STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -

Ação extinta a pedido da Fazenda Pública em razão do cancelamento da Certidão de Dívida Ativa administrativamente, antes da sentença de primeiro grau - HONORÁRIOS - Necessidade de compatibilização do CPC, art. 85 com o art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, o qual dispõe que «se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes - Ausência de relação direta e objetiva entre a autuação dos advogados e o proveito econômico obtido pelo contribuinte apto a justificar a fixação dos honorários sobre essa base de cálculo - Hipótese não abarcada pelo julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.076) pelo STJ - Precedente ulterior do próprio C. STJ - Fixação dos honorários por juízo de equidade, fundado no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) - Sentença parcialmente reformada - Recurso fazendário provido... (Continua)

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 821/STJ (tema cancelado). Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Execução fiscal. CDA. Preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º). Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Processo desafetado em 02/08/2013. Observação: Afetação cancelada porque «o tema comporta as mais variadas soluções conforme as peculiaridades verificadas caso a caso. )

«Tema 821/STJ - Discussão: violação dos dispositivos de lei que disciplinam os requisitos da CDA.
Tema cancelado: - (Processo desafetado em 02/08/2013. Observação: Afetação cancelada porque «o tema comporta as mais variadas soluções conforme as peculiaridades verificadas caso a caso.) ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO CONDENANDO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DO ESTADO VISANDO REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, CONDENANDO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA FORMA DO CPC/2015, art. 85, § 8º. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO FOI CITADO E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

18 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - ISS referente ao exercício de 2018 - Acolhimento de exceção de pré-executividade e consequente extinção da demanda executiva - Manutenção da extinção - Nulidade da CDA - Título que em seu teor revela inscrição na dívida ativa anteriormente cancelada pelo ente tributante - Documento inapto a lastrear nova demanda executiva - Situação versada que, embora inviabilize o reconhecimento de extinção dos créditos, «ex vi do CTN, art. 156, dá ensejo à extinção da demanda - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJRJ Apelação cível. Execução fiscal. Município de Itatiaia. Sentença de extinção do feito, na forma do art. 924, II do CPC/2015, diante da quitação integral do débito, sem condenação em honorários advocatícios. Apelação do município visando unicamente a condenação do executado ao pagamento dos honorários advocatícios. Sem razão o apelante. Nos termos estabelecidos pelo art. 26 da Lei de Execução Fiscal, havendo cancelamento da dívida antes da decisão de primeiro grau, ficam as partes isentas do pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, o STJ consolidou o seguinte entendimento: «A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência (Súmula 153/STJ). Diante disso, a contrário sensu, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa antes da citação do devedor, implica na extinção do feito sem condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, restando afastada a aplicação do princípio da causalidade. No caso em comento, observa-se que o município exequente informou que houve a quitação integral do débito pelo executado antes da sua citação. Dessa forma, não ocorrendo a triangulação processual, resta afastada a condenação do executado ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Sentença correta. Precedentes do STJ e do nosso Tribunal. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL CONSTRITO - ARREMATAÇÃO PELO AGRAVADO - AGRAVANTE / EXECUTADO - PRETENSÃO - LEVANTAMENTO DO REMANESCENTE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO - FUNDAMENTO - ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS FISCAIS E BITRIBUTAÇÃO - QUESTÕES - ANÁLISE - COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO Lei 6.830/1990, art. 5º/90 - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RESERVA E VEDAÇÃO AO LEVANTAMENTO - EXEGESE DO ART. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN - EXISTÊNCIA DE DUAS EXECUÇÕES FISCAIS ATIVAS E INSCRIÇÃO NO CADIN, SUSPENSA, E NÃO CANCELADA - VALORES DEPOSITADOS NOS AUTOS - LEVANTAMENTO - VEDAÇÃO ATÉ A SOLUÇÃO DEFINITIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.