Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Município de São Paulo - ISS referente ao exercício de 2018 - Acolhimento de exceção de pré-executividade e consequente extinção da demanda executiva - Manutenção da extinção - Nulidade da CDA - Título que em seu teor revela inscrição na dívida ativa anteriormente cancelada pelo ente tributante - Documento inapto a lastrear nova demanda executiva - Situação versada que, embora inviabilize o reconhecimento de extinção dos créditos, «ex vi do CTN, art. 156, dá ensejo à extinção da demanda - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)