comprovacao do pagamento do dut
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do DUT. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 6.194/74.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

2 - STJ Seguro obrigatório. DPVAT. Comprovação do pagamento do prêmio (DUT). Desnecessidade. Lei 6.194/1974.

«I. A comprovação do pagamento do prêmio do seguro obrigatório não é requisito para o pagamento da indenização.... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESPESAS COM SEGUNDA VIA DO DUT NÃO DEMONSTRADAS. FRUSTRAÇÃO DA COMPRA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS EXCEPCIONAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO DO DUT. INADIMPLEMENTO PARCIAL DO COMPRADOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. AUSÊNCIA DE ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Geraldo Luiz do Nascimento contra sentença proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada em face de Gustavo da Silva Rios. O autor alegou que, após adquirir o veículo por carta de crédito e efetuar o pagamento de R$ 40.295,08, o réu teria se recusado a entregar o Documento Único de Transferência (DUT), impedindo a regularização da propriedade e causando-lhe danos materiais e morais. O réu, por sua vez, contestou os fatos e apresentou reconvenção, pleiteando o pagamento do saldo remanescente de R$ 1.704,92. A sentença julgou improcedentes os pedidos do autor e parcialmente procedente a reconvenção. O autor apelou, alegando ausência de provas quanto ao suposto saldo devedor e ilegalidade da retenção do DUT. ... (Continua)

5 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - ADQUIRENTE E VENDEDOR ENGANADOS POR PROCEDIMENTO FRAUDULENTO PERPETRADO POR ESTELIONATÁRIO - COMPRADOR QUE, INDUZIDO PELO GOLPISTA, EFETUOU O PAGAMENTO PARA PESSOA DIVERSA DO REAL VENDEDOR - VENDEDOR QUE, EMBORA HOUVESSE ASSINADO O DUT, RESOLVEU SOMENTE ENTREGAR O BEM APÓS EFETIVA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO - FATO NÃO VERIFICADO E CONSEQUENTE NÃO ENTREGA DO BEM - NÃO OPERADA A TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL, NÃO SE HÁ FALAR EM PERFAZIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CABENDO AO COMPRADOR SUPORTAR O RISCO PELO PAGAMENTO FEITO A QUEM NÃO DEVIA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 491 E 492 DO CC - PRETENSÃO DO COMPRADOR DE RATEIO DO PREJUÍZO - DESCABIMENTO

Solução de obrigar o réu a dividir o prejuízo com o autor não pode ser aceita, porquanto conflita com a legislação civil aplicável ao caso. Não há aqui tergiversação possível. Se o vendedor não recebeu o preço, não estava obrigado a entregar o bem, sendo de todo irrelevante ter o comprador pago para quem não devia. Se o fez, é dele o risco exclusivo, conforme expressamente prescreve o art. 492 do Código Civil ... (Continua)

6 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Veículo objeto de sinistro, com pagamento de indenização securitária. Previsão de multa diária para que a arrendadora providencie documentação de transferência do automóvel. Descabimento. Ausência de comprovação de que a documentação se encontra em seu poder. Determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito responsável, a fim de que providencie segunda via do «DUT de transferência do veículo, devendo a instituição financeira ora agravante, posteriormente, providenciar o necessário para sua concretização. Recurso provido em parte para esse fim.

7 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de evidência. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Compra e Venda de veículo automotor. Veículo deixado em loja para negociação. Contrato de consignação. Loja intermediadora que não realizou o repasse do valor ao consignante. Contrato de consignação inadimplido que não pode prejudicar o adquirente de boa-fé, que dele não participou. Comprovação do pagamento do preço ajustado à loja consignatária. Transferência do veículo que se dá com a tradição. Inteligência do art. 1.226, do CC. Formalizada a tradição e consolidada a propriedade do automóvel em favor do adquirente, descabida a recusa do antigo proprietário na entrega do DUT. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Veículo usado. Valor da negociação que leva em conta o real estado de conservação do bem. Termo de quitação que indica a redução do preço em virtude da necessidade de manutenção do veículo. Ausência de boa-fé ou cautela do comprador que não ficou demonstrada. Determinada a entrega do DUT, chave reserva e manual do automóvel no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 limitada a R$10.000,00. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PINTURA INTERNA E EXTERNA REALIZADOS EM TRÊS EMPREENDIMENTOS: CAPURI, PARK DU CONDE E PLATINUM. NÃO PAGAMENTO PELA CONTRATANTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 456.772,50, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, ORA APELANTE, ALEGANDO SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER PELOS EMPREENDIMENTOS CAPURI E PLATINUM E, NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE SUPOSTAS DÍVIDAS EM RELAÇÃO A TAIS EMPREENDIMENTOS. NO QUE TANGE AO PARK DU CONDE, DEFENDE QUE NÃO HOUVE CUMPRIMENTO A NENHUM DOS ITENS CONTRATUALMENTE PREVISTOS, COMO TAMBÉM NÃO TERIA HAVIDO A COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TESES QUE NÃO MERECEM ACOLHIDA. PRELIMINAR DE ILEGITMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA DE PLANO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO VERIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES DEDUZIDAS NA INICIAL QUE, EFETIVAMENTE, APONTAM A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA COM A APELANTE. QUESTÕES REFERENTES À EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE DIZEM RESPEITO AO MÉRITO, DEVENDO SER COM ELE EXAMINADO. APÓS EXAME MINUCIOSO DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE APELADA DEMONSTRA CABALMENTE A ADMINISTRAÇÃO DOS TRÊS EMPREENDIMENTOS ( CAPURI, PARK DU CONDE E PLATINUM) PELO MESMO GRUPO, SENDO TAMBÉM EVIDENCIADO O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA PELA APELANTE, TUDO CONFORME NOTAS FISCAIS, TROCAS DE EMAILS E PLANILHAS ACOSTASDAS POR AMBAS AS PARTES. APELANTE QUE, ADEMAIS NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA SOBRE EVENTUAL IRREGULARIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS NEM TAMPOUCO IMPUGNOU DE MANEIRA ESPECIFICADA OS VALORES COBRADOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

9 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. CDC. LEI 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021. LEI 14.454/22. PREVALÊNCIA DA ESCOLHA DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS PELO MÉDICO. DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO (DUT). CARÁTER NÃO RESTRITIVO. DANO MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJSP RASTREAMENTO DE MOTOCICLETA - DANO MATERIAL - DANO MORAL -

Celebrado contrato de rastreamento de motocicleta - Inconteste o furto da motocicleta - Abusividade da cláusula que impõe à Autora a realização de teste mensal de funcionamento do rastreador - Incumbia à Requerida demonstrar que a alegada ausência do teste tenha propiciado a ocorrência de defeito no aparelho ou o agravamento do risco (o que não ocorreu) - Cabível a condenação ao pagamento de indenização, observado o limite contratual - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, «com as ressalvas constantes da fundamentação, e uma vez efetivado o depósito nos autos, somente poderá ser levantado mediante comprovação de entrega do documento de transferência do veículo furtado (DUT)"- RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

11 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADA. PLANO DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE TRATAMENTO. MEDICAMENTO NÃO CONTEMPLADO PELA DUT DO GDF. IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EFICÁCIA COMPROVADA. RECUSA NÃO LEGÍTIMA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELA PORTARIA 64/2023. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJDF RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FURTO DE BICICLETA. CONDUTA ILÍCITA ESTATAL NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO QUE AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI. JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE A EXECUÇÃO FISCAL ERA INDEVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. BLOQUEIO DE VALORES E PENHORA DECORRENTES DA NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. PARTICULAR QUE, QUANDO CITADO, NÃO APRESENTOU COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO TRIBUTO. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. DESCUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso Inominado interposto pelo Município de Curitiba/PR contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o ajuizamento de execução fiscal configura dano moral.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da mitigação do prejuízo (duty to mitigate the loss) impõe às partes o dever de adotar medidas para evitar ou minimizar possíveis danos.4. A parte autora foi regularmente citada no processo de execução fiscal, com expressa advertência a respeito da possibilidade de constrição patrimonial, mas permaneceu silente até a efetivação da penhora.5. A responsabilidade civil do ente público exige a comprovação do nexo causal entre a atuação estatal e o dano sofrido, o que não restou demonstrado nos autos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A inércia do contribuinte em se manifestar na execução fiscal, apesar de citado, afasta o dever de indenizar por danos morais.______Dispositivos relevantes citados: art. 37, § 6º, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0011959-07.2021.8.16.0035, relatora Juíza de Direito de Comarca de Entrância Final Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, j. 07.11.2022.TJPR, Recurso Inominado 0000602-43.2021.8.16.0063, relatora Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 24.02.2024.... (Continua)

14 - STJ Consumidor. Banco. Legitimidade ativa. Consignação em pagamento. Terceiro. Pagamento por terceiro. Prevenção de danos indevidos ao consumidor. Dever do fornecedor. Recurso especial. Relação de consumo. Ação de consignação em pagamento. Forma válida de extinção da obrigação. Adimplemento das obrigações. Interesse social. Cumprimento de obrigação por terceiro. Possibilidade. Interesse jurídico. Teoria da asserção. Teoria da apresentação. Teoria da exposição. Prescindibilidade. Título de crédito. Quitação de débito para cancelamento de protesto cambial de cliente ensejado por fortuito interno. Viabilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a legitimidade ativa do banco para propor ação de consignação em pagamento, como terceiro interessado, visando prevenir ou reparar dano ao consumidor. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 334. CCB/1916, art. 930. CCB/2002, art. 304. CCB/2002, art. 305. CCB/2002, art. 306. CCB/2002, art. 335. CCB/2002, art. 336. CCB/2002, art. 972. CDC, art. 6º, VI. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/2015, art. 485, VI. CPC/1973, art. 890. CPC/2015, art. 539, e ss.

«Cumpre consignar que o acórdão recorrido dispôs: ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: Direito civil. Apelação cível. Reintegração de posse de veículo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Propriedade exclusiva da autora. Regime de Separação de bens. Ônus da prova. Não comprovação da contribuição na aquisição. Dever de pagamento de aluguel pelo uso exclusivo do veículo. Termo inicial. Citação. Fixação em 0,5% do valor do veículo ao mês. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

17 - STJ Família. Alimentos em pecúnia. Alimentos in natura. Compensação. Possibilidade. Hipóteses. Enriquecimento sem causa. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Execução de alimentos. Obrigação fixada em pecúnia. Abatimento de prestação «in natura. Possibilidade. Pagamento de aluguel, taxa de condomínio e IPTU do imóvel onde residia o alimentado. Despesas essenciais. Enriquecimento indevido. Precedentes do STJ no corpo do acórdão. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino. CPC, art. 733. CCB/2002, art. 884. CCB/2002, art. 1.707. CPC/2015, art. 531.

«... Eminentes colegas. A controvérsia do recurso especial cinge-se à possibilidade de serem deduzidas da pensão alimentícia, fixada exclusivamente em pecúnia, as despesas pagas in natura. ... (Continua)

18 - STJ Cartão de crédito. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação civil pública. Aventada abusividade de cláusula inserta em contrato de cartão de crédito na qual previsto, em caso de inadimplemento do titular, o débito direto em conta corrente do valor mínimo da fatura. Instâncias ordinárias que reputaram ilícita a prática e condenaram a demandada à restituição em dobro das quantias. Insurgência da ré. Súmula 7/STJ. Súmula 601/STJ. CPC/1973, art. 130. CPC/2015, art. 370. CDC, art. 51. CDC, art. 81, parágrafo único. Lei 7.347/1985, art. 18. (Considerações do Min. Marco Buzzi sobre, saber se, em contrato de cartão de crédito, é abusiva a cláusula contratual que permite o desconto do valor, referente ao pagamento mínimo da fatura em caso de inadimplemento, diretamente na conta corrente do titular do cartão).

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19 - STJ Custas iniciais. Recurso especial. Processual civil. Ausência de recolhimento das custas iniciais. Cancelamento da distribuição. Citação. Intimação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor pelo pagamento dos ônus sucumbenciais. Ausência. CPC/2015, art. 290. CPC/2015, art. 485, IV. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o cancelamento da distribuição. Impossibilidade de citação ou intimação da parte ex adversa).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do CPC/2015, art. 290, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE JUDICIAL - PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE - PROVA PERICIAL - ATRASO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA - CERCEAMENTO DA OPORTUNIDADE PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA E DECLARATÓRIA PROPOSTA APÓS FINDO O PRAZO DO DEVEDOR PARA A OFERTA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO ANULATÓRIO - REVISÃO DE RENEGOCIAÇÃO NO PONTO EM QUE EXPÕE SALDO DEVEDOR INCOMPATÍVEL COM O HISTÓRICO NEGOCIAL - PAGAMENTO - PROVA - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO PARCIAL

assistência judiciária gratuita deve ser concedida àqueles que são comprovadamente necessitados, conforme inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV. ... (Continua)